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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 882/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/09/2020
Descrição: Dispõe sobre a publicidade do cadastro municipal de cultura do municipio de Itapecuru-Mirim, referente a Lei Federal nº 10.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), e dá outras providencias.
   

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