Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: /2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/11/2025
Descrição: A Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim, nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 declara que, não praticou pagamento de diárias para fora do país, conforme legislação local, logo, não existem dados a serem publicados. O anexo I da DECRETO Nº 015 DE 04 DE JANEIRO DE 2021 esteve em vigência nos anos de 2021 a 2024.
   

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