Data do decreto: 27/02/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS NOMEADOS NO EXERCÍCIO DE 2025, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1401-2017, 1415-2018, 1433-2019, 1446-2019, 1526-2022 E 1655-2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.