Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/01/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL PARA LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS ? TSPEDS NO EXERCÍCIO DE 2024.
   

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