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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 059/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/09/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFS-E) DE PADRÃO NACIONAL PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI).
   

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