Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 074/2021 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 24/09/2021

Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - REDESIMPLES.

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