Fica criada a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, e Transporte, a quem compete: I - A promoção e execução, em articulação com órgãos competentes da Prefeitura, da programação, elaboração, orçamentação e controle da execução de projetos de obras públicas municipais; II - a construção de obras públicas, em geral; III - a construção e pavimentação de vias urbanas, logradouros e respectivas redes de drenagem pluvial; IV - a manutenção e conservação de vias urbanas, redes de drenagem, praças, monumentos, parques, jardins e demais logradouros públicos, em articulação com a secretaria responsável pelas ações do meio ambiente; V - a gestão e execução do processamento das licitações para a construção de obras públicas, em articulação com a Secretaria da Receita, Orçamento e Gestão; VI - a promoção, execução e controle de atividades topográficas para obras e serviços a cargo da prefeitura VII - o controle e a fiscalização das obras públicas contratadas a terceiros; VIII - o gerenciamento de máquinas, equipamentos e insumos para as obras municipais; IX - a manutenção e atualização dos arquivos de projetos das obras públicas sob a responsabilidade da Secretaria; X - operação e atualização permanente, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, do sistema de informações territoriais, com base no geoprocessamento; XI - a coordenação da fiscalização urbanística; XII - a formulação, coordenação e execução de políticas, planos diretores e programas de desenvolvimento urbano para o Município; XIII - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos referentes à realidade físico-territorial do Município e ao uso e parcelamento do solo, visando subsidiar as políticas, planos e projetos urbanos e as ações da Secretaria; XIV - a formulação de normas e instrumentos para regulação do uso e ocupação do espaço público e privado do Município; XV - o licenciamento e fiscalização do parcelamento do solo urbano, de projetos de loteamento e de edificação situadas em terrenos públicos e particulares, de acordo com a legislação e as normas municipais; XVI - a concessão de habite-se e aceitação de edificações situadas em terrenos públicos ou particulares; XVII - a concessão, permissão e autorização para operação dos serviços e para uso dos equipamentos de transporte público urbano, em suas diferentes modalidades; XVIII - o planejamento dos programas habitacionais, no sentido de garantir novas condições institucionais para promover o acesso à moradia digna a todos os segmentos da população que se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com as políticas públicas dos governos estadual e federal; XIX - executar outras atividades afins