ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA, ORCAMENTO E GESTÃO.


Elaborar a programação orçamentária; Coordenar a elaboração e o monitoramento dos Planos Estratégicos, Plano Plurianual de Investimento (PPA) e do Programa do Munícipio; Coordenar as diretrizes orçamentárias, a elaboração, gestão e execução do orçamento anual do Município; A normatização e padronização das atividades contábeis e do controle financeiro interno dos diversos órgãos do Governo Municipal; A realização da escrituração contábil das despesas, receitas, operações de crédito e outros ingressos financeiros da Prefeitura, a inscrição dos débitos tributários na dívida ativa e a manutenção e atualização do Plano de Contas do Município; A preparação de balancetes e do balanço geral da Prefeitura e prestação de contas dos recursos transferidos para o Município por outras esferas de poder; A formulação e execução de políticas financeiras tributárias e fiscais da Prefeitura, na sua área de competência; O recebimento, pagamento, guarda e movimentação de numerário de outros valores; Apoiar e orientar a celebração de todos convênios entre Governo Municipal e entidades públicas ou privadas, especialmente ao cumprimento de prazos, contrapartidas, prestação de contas e demais exigências legais em articulação com Procuradoria Geral do Município; Supervisionar a gestão e execução do processamento das licitações para aquisição de materiais, bens e serviços para as atividades dos órgãos do Poder Executivo, integrada com a Secretaria Municipal de Administração, Patrimônio e Recursos Humanos; Coordenar a manutenção do Portal da Transparência Municipal, em articulação com a área de tecnologia da informação e Secretaria Municipal de Administração, Patrimônio e Recursos Humanos; Acompanhar elaboração de relatórios consolidados de prestação de contas e de audiências públicas, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; Supervisionar os serviços de auditoria e controle interno nos sistemas de pessoal, material, serviços legais, patrimonial, de custo, de arrecadação e previsões orçamentárias dos órgãos da Administração Municipal; Supervisionar a elaboração de relações ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão responsáveis pela gestão de valores do Município e eventuais alterações, conforme determinações daquela corte de contas; Coordenar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; Dirigir, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle de tributos e demais rendas do município, prevendo receita tanto originária, quanto derivada; Coordenar a formulação e gerenciamento de política de administração tributária e aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e orientação dos contribuintes quanto a sua aplicação; Administrar a dívida consolidada do Município; Prestar atendimento e informações do contribuinte em questões de natureza tributária de competência da Prefeitura; Efetivar inscrição da dívida ativa do município, a sua administração e execução da cobrança amigável; A manutenção e aprimoramento tecnológico e operacional permanente dos cadastros mobiliário e imobiliário da Prefeitura; Coordenar as atribuições designadas, à Coordenação da Receita Federal.