DECRETO Nº 10, DE 27 JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e de acordo com o disposto no artigo 55, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, o Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º a partir de 1º de janeiro de 2025, o salário mínimo será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 27 DE JANEIRO DE 2025.

Luís Fillipe Torres Filgueira

Prefeito Municipal de Itapecuru Mirim

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025

O Município de Itapecuru Mirim/MA, torna público aos interessados que, com base nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, fará realizar às 10h (dez horas), horário de Brasília, do dia 13 de fevereiro de 2025, licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2025, do tipo maior desconto sobre a taxa de administração, tendo por objeto o Registro de Preço para futura e eventual Contratação de Serviços de Agenciamento de Passagens Aéreas e Terrestres compreendendo a reserva, emissão, reemissão, marcação, remarcação, endosso, entrega de bilhetes, incluso taxa de embarque, visando atender as necessidades do Município de Itapecuru Mirim/MA. A sessão pública acontecerá pelo site: http:// www.licitanet.com.br . O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.itapecurumirim.ma.gov.br e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA) (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: e-mail licitacaoitapecurumirim@gmail.com.

Itapecuru Mirim/MA, 27 de janeiro de 2025.

Allyson Ferreira Pereira

Secretaria Municipal de Receita, Orçamento e Gestão

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

CONTROLE DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS E

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

LICITANTERECEBIMENTODATA DE RECEBIMENTOPACOTILHA MIDIA S/A

CNPJ nº. 36.633.065/0001-11Enviado via e-mail

23/01/2025

Itapecuru Mirim/MA, 24 de janeiro de 2025.

Jainne Lopes Magalhães

Agente de Contratação

Matricula: 7529-1

ADJUDICAÇÃO

Após analisarem a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 001/2025, objetivando o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de água mineral natural, potável e não gasosa para atender a demanda das secretarias municipais de Itapecuru Mirim/MA, conforme Anexo I do Edital desta Licitação, a Secretaria Municipal de Receita, Orçamento, por meio do seu secretário e Gerenciador da Ata de Registro de Preços, o Sr. Allyson Ferreira Pereira, Ordenador de Despesas conforme Decreto Municipal 01/2025, tendo em vista o resultado encaminhado do processo licitatório supracitado, aprova e adjudica o objeto acima às empresas: BERNARDINA DUTRA MUNIZ LISBOA, inscrita no CNPJ Nº 29.500.647/0001-64, vencedora dos itens 1, 2, 3 e 5, no valor global de R$ 140.088,00 (cento e quarenta mil e oitenta e oito reais) e M DAS DORES B MENDES, inscrita no CNPJ nº 08.518.665/0001-01, vencedora do item 4, no valor global de R$ 43.692,00 (quarenta e três mil seiscentos e noventa e dois reais), por terem cotado o Menor Preço Por Item, segundo critérios de julgamento pré-estabelecidos no instrumento convocatório.

HOMOLOGAÇÃO

A Secretaria Municipal de Receita, Orçamento e Gestão por meio de seu Secretário Municipal, na condição de Ordenador de Despesas e no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto Municipal nº 01/2025, e com base nas informações constantes na adjudicação dos itens listados abaixo, de acordo com o que dispõe o artigo 71, inciso IV da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o resultado da licitação, o objeto acima especificado a favor da empresas abaixo descritas:

1. BERNARDINA DUTRA MUNIZ LISBOA, inscrita no CNPJ Nº 29.500.647/0001-64, habilitada para os itens 01, 02, 03 e 05, no valor global de R$ 140.088,00 (cento e quarenta mil e oitenta e oito reais), conforme planilha abaixo:

ITEMESPECIFICAÇÃOCOTAUND.MARCAQUANT.VALORTOTAL1'c1GUA MINERAL NATURAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFÃO DE POLIPROPILENO, COM CAPACIDADE DE 20 (VINTE) LITROS (SOMENTE O LÍQUIDO)AMPLA DISPUTAUNDPSIU8.565R$ 6,90R$ 59.098,502'c1GUA MINERAL NATURAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFÃO DE POLIPROPILENO, COM CAPACIDADE DE 20 (VINTE) LITROS (SOMENTE O LÍQUIDO)RESERVADA ME/EPPUNDPSIU2.855R$ 6,90R$ 19.699,503'c1GUA MINERAL NATURAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFÃO DE POLIPROPILENO, COM CAPACIDADE DE 20 (VINTE) LITROS (COM VASILHAME)EXCLUSIVA ME/EPPUNDPSIU555R$ 26,00R$ 14.430,005'c1GUA MINERAL , SEM GÁS, EM GARRAFAS DE 500 ML. FARDO COM 12 UNIDADES.EXCLUSIVA ME/EPPFARDOFLORATTA3.550R$ 13,20R$ 46.860,00VALOR TOTAL GERALR$ 140.088,00

2. M DAS DORES B MENDES, inscrita no CNPJ Nº 08.518.665/0001-01, habilitada para o item 04, no valor global de R$ 43.692,00 (quarenta e três mil seiscentos e noventa e dois reais), conforme planilha abaixo:

ITEMESPECIFICAÇÃOCOTAUND.MARCAQUANT.VALORTOTAL4'c1GUA MINERAL NATURAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM COPO DE 200 ML .CAIXA COM 48 UNIDADESEXCLUSIVA ME/EPPCAIXAMAR DOCE2.200R$ 19,86R$ 43.692,00VALOR TOTAL GERALR$ 43.692,00

Dê- se ciência e publique-se no Diário Oficial e no Sítio Eletrônico deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos.

Itapecuru Mirim/ MA, 27 de janeiro de 2025.

Allyson Ferreira Pereira

Secretaria Municipal de Receita, Orçamento e Gestão

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE HABILITAÇÃO.

DISPENSA DE PEQUENO VALOR Nº 001/2025.

No dia 24 de janeiro de 2025 as 09:00 hrs (nove) horas, reuniu-se na sede da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA, a Agente de Contratação, a Sra. Jainne Lopes Magalhães e a equipe de apoio composta por: Iane Maria Pinheiro Ribeiro, Linda Melo França Fonteles e Rodrigo de Almeida Abreu, para análise da documentação e proposta enviada para o e-mail: licitacaoitapecurumirim@gmail.commailto:cpl.cururupuma@gmail.com, conforme previsto no aviso de dispensa Nº. 001/2025, amparado na Lei 14.133/2021 para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicação de avisos de licitação e outros atos oficiais a serem veiculados em jornal de grande circulação regional de interesse do Município de Itapecuru Mirim/MA.

Trata-se de relatório de análise da proposta de preços e dos documentos de habilitação no curso do processo licitatório em epígrafe, onde foi publicado dia 20/01/2025 com recebimento de proposta até o dia 23/01/2025.

DA ANÁLISE DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Conforme PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO da empresa participante que foi depositado no e-mail: licitacaoitapecurumirim@gmail.commailto:cpl.cururupuma@gmail.com, foram abertos para que fossem rubricados, numerados e analisados, conforme abaixo:

1.Conforme e-mail recebido, apresentou proposta de preços e documentação de habilitação a empresa: PACOTILHA MIDIA S/A - CNPJ nº. 36.633.065/0001-11.

2.Em ato continuo o presidente da comissão de contratação analisou a Propostas de Preços, no qual a empresa PACOTILHA MIDIA S/A - CNPJ nº. 36.633.065/0001-11, apresentou proposta com o valor de R$ 42.030,00 (quarenta e dois mil e trinta reais) sendo a única empresa classificada conforme abaixo:

CLASSIFICAÇÃOEMPRESAVALOR TOTAL1°PACOTILHA MIDIA S/AR$ 42.030,00

3.Em ato continuo, a Agente de Contratação analisou os Documentos para Habilitação, da empresa PACOTILHA MIDIA S/A - CNPJ nº. 36.633.065/0001-11.

4.Onde após análise dos mesmos, foi constatado que a empresa PACOTILHA MIDIA S/A - CNPJ nº. 36.633.065/0001-11 descumpriu os itens: 6.19.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 6.19.10.1 - Certidão Negativa/Positiva com efeitos de negativa de Débitos Municipais; 6.19.10.2. Certidão Negativa/Positiva com efeitos de negativa quanto à Dívida Ativa Municipal; 6.20. Qualificação Econômico-Financeira; 6.21. Qualificação Técnica, conforme consta em sua documentação em anexo aos autos do processo.

Em seguida, a Agente de Contratação constatou que a mesma não apresentou a documentação em conformidade com o Termo de Referência, conforme consta em sua documentação em anexo aos autos do processo, e em conjunto com a comissão, decidiram por INABILITAR.

RESULTADO

Considerando o exposto, a empresa PACOTILHA MIDIA S/A - CNPJ nº. 36.633.065/0001-11 foi declarada INABILITADA, por ausência de documentos conforme exposto acima.

Nada mais havendo a declarar foi encerrada a sessão às 12:00 (onze horas), devendo ser encaminhada ao setor requisitante, para que promova as ações cabíveis.

Itapecuru Mirim/MA, 24 de janeiro de 2025.

Jainne Lopes Magalhães

Agente de Contratação

Matricula: 7529-1