PORTARIA Nº 35/2025
DISPOÞE SOBRE A NOMEAC◊A◊O DO COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDE◊NCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM)
RESOLVE
Art. 1º. Nomear o Sr. ISMAEL VIANA DE BRITO, inscrito sob o CPF: Nº ***.116.913** para exercer o cargo de Coordenador de saúde bucal junto a Secretaria de Saúde do município, símbolo DAS-3.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 24 DE JANEIRO DE 2025.
LUÍS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 36/2025
DISPOÞE SOBRE A NOMEAC◊A◊O DA COORDENADORA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDE◊NCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM)
RESOLVE
Art. 1º. Nomear a Sra. KLEICIANE ALANNA TEIXEIRA ABREU DO NASCIMENTO, inscrita sob o CPF: Nº ***.143.713** para exercer o cargo de Coordenadora de assistência farmacêutica junto a Secretaria de Saúde do município, símbolo DAS-3.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 24 DE JANEIRO DE 2025.
LUÍS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 37/2025
DISPOÞE SOBRE A NOMEAC◊A◊O DO COORDENADOR DE TRANSPORTES PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDE◊NCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM)
RESOLVE
Art. 1º. Nomear o Sr. GASPAR RODRIGUES DE SOUSA, inscrito sob o CPF: Nº ***.705.063** para exercer o cargo de Coordenador de transportes junto a Secretaria de Saúde do município, símbolo DAS-3.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 24 DE JANEIRO DE 2025.
LUÍS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 38/2025
DISPOÞE SOBRE A NOMEAC◊A◊O DE ASSESSOR ESPECIAL PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDE◊NCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM)
RESOLVE
Art. 1º. Nomear o Sr. WANDER MENDES SILVA, inscrito sob o CPF: Nº ***.299.083** para exercer o cargo de Assessor especial junto a Secretaria de Saúde do município, símbolo DAS-1.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 24 DE JANEIRO DE 2025.
LUÍS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre o Calendário Fiscal para lançamento e pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis – TSPEDs no exercício de 2025.
O PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município
DECRETA:
Art. 1º Fica inserido no Calendário Fiscal 2025, criado para fins de regulamentação dos prazos de recolhimento de tributos municipais durante o exercício de 2025, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis – TSPEDs.
Art. 2º Ficam os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis – TSPEDs, notificados do lançamento e vencimento para o exercício de 2025.
Art. 3º Na hipótese de não funcionamento da rede bancária autorizada, os vencimentos ocorrerão no primeiro dia útil seguinte ao estabelecido no Documento de Arrecadação de Receitas Municipais – DAM.
Art. 4º Fica estabelecido que o contribuinte emitirá o carnê com guia para recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis - TSPEDs que se relacionam, direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana, Urbanizável e de Expansão Urbana do Município, de forma on-line, por meio de acesso ao Portal da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim:
I – No site da Prefeitura Municipal
a. https://www.itapecurumirim.ma.gov.br > Serviços On Line > Carnê de IPTU;
b. https://www.itapecurumirim.ma.gov.br > Serviços On Line > Domicílio Tributário Eletrônico – DTE;
Art. 5º O contribuinte poderá, ainda, solicitar pessoalmente, o carnê com guia para recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis – TSPEDs, no seguinte endereço: Coordenação da Receita, Orçamento e Gestão - Rua Senador Benedito Leite, s/n – Centro - CEP: 65.485-000 - (Em frente ao Posto de Combustível São Pedro (ALE), ao lado da Estação Digital).
Art. 6º Caso o contribuinte ou responsável requeira a 2ª via do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis – TSPEDs, após os prazos estabelecidos de pagamento, neste Decreto, perderá os benefícios referentes aos descontos e parcelamentos, incidindo sobre os valores devidos, os acréscimos moratórios legalmente admitidos.
Art. 7º O recolhimento do IPTU e das TSPEDs ocorrerá por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais – DAM, pela rede bancária devidamente autorizada pela Prefeitura, nos seguintes prazos e condições:
I – Cota única, com desconto de 30% (trinta por cento), se recolhido até o dia 10 (dez) de agosto de 2025.
II - Em até 5 (cinco) parcelas, desde que cada parcela seja paga até o dia 10 (dez) dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025.
Art. 8º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis – TSPEDs, do Exercício 2025 para apresentação de impugnação administrativa ou pedido de isenção.
Art. 9 Os casos omissos a este Decreto deverão seguir as normativas estabelecidas no Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal nº 001/2005.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e valerá para fins de ciência dos contribuintes em relação aos tributos que especifica.
Registre. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM(MA), EM 24 DE JANEIRO DE 2025.
Luís Fillipe Torres Filgueira
Prefeito Municipal de Itapecuru Mirim/MA
