Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, relativo à 3 (três) vagas de Agentes Comunitários de Saúde - ACS.

O Prefeito Municipal de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, Benedito de Jesus Nascimento Neto, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando que é competência do Chefe do Poder Executivo, dentro do princípio do interesse público, e com base a Lei Orgânica do Município de expedir Decretos, bem como a Lei Municipal nº 1.452/2020, que autoriza a contratação temporária de ACS, para enfrentamento da Pandemia de Covid-19.

Considerando a Declaração de Calamidade em Saúde Pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

Considerando a necessidade urgente dos serviços dos 3 (três) agentes comunitários de saúde em todo o território do Município de Itapecuru-Mirim, e do mesmo não possuir profissionais contratados suficientes para manutenção dos serviços.

Considerando a impossibilidade de realização, neste momento de pandemia, de processo seletivo para a contratação dos agentes comunitários de saúde.

Considerando a Portaria nº 44, de 20 de Julho de 2021 do Ministério da Saúde que dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros federais de custeio para credenciamento de Agentes Comunitários de Saúde.

D E C R E T A:

Art.1º - Fica autorizado a contratação por tempo determinado de 3 (três) agentes comunitários de Saúde, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

§1º- Os contratos firmados com os profissionais poderão ser prorrogados, de acordo com o interesse público, durante o estado de calamidade pública.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, EM 06 DE AGOSTO DE 2021.

_________________________________

Benedito de Jesus Nascimento Neto

Prefeito Municipal

PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086/2021

VIGÊNCIA: 12 (DOZE) meses

Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços nº 006/2021, celebrada entre o Município de Itapecuru-Mirim/MA e a empresa AUTO POSTO DRAGÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.294.322/0003-64, com preços registrados, em face à realização do Pregão Presencial nº 005/2021, tendo como Órgão (s) participantes: SEMAPREH, SEMUS, SEMED e SEMAS.

OBJETO: O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTES E FILTROS.

QUADRO 1 - DADOS DA EMPRESA BENEFICIÁRIA

EMPRESA BENEFICIÁRIA: AUTO POSTO DRAGÃO LTDACNPJ: 08.294.322/0003-64ENDEREÇO: Rodovia BR 222, nº 2010, KM 206, Bairro DER, Itapecuru-Mirim/MA, CEP nº 65.485-000TELEFONE: (98) 3461-1815E-MAIL: postodragao02@hotmail.com REPRESENTANTE LEGAL: Marlon Oliveira BarrosCPF: 032.655.963-97Rg: 219729620020

QUADRO 2 - MATERIAL REGISTRADO

LOTE 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEDITEM ESPECIFICAÇÃOUNID.QUANT.PREÇOPREÇOUNIT.TOTAL1GASOLINA COMUMLTS80.000R$ 5,30R$: 424.000,002'd3LEO DIESEL COMUMLTS150.000R$ 4,22R$: 633.000,003'd3LEO DIESEL S10LTS300.000R$ 4,23R$: 1.269.000,004'd3LEO LUBRIFICANTE 15 W 40 FRASCO 1LUND350R$ 25,00R$: 8.750,005'd3LEO LUBRIFICANTE SAE 40LTS350R$ 23,33R$: 8.165,506DOT 4 ÓLEO DE FREIOLTS250R$ 19,00R$ 4.750,007'd3LEO HIDRÁULICO 10LTS250R$ 27,76R$ 6.940,008'd3LEO PARA TRASMISSÃO 90LTS250R$ 26,67R$ 6.667,509'd3LEO PARA CAIXA DE MARCHA 140LTS600R$ 26,67R$:16.002,0010GRAXA PARA CHASSIS BALDE DE LTSBALDE150R$ 226,67R$ 34.000,5011'd3LEO 40 EM BALDE DE 20 LTSBALDE150R$ 329,33R$ 49.399,5012'd3LEO 15 W 40 E 20 LTSBALDE150R$ 326,67R$ 49.000,5013'd3LEO PARA ENGRENAGEM 90 EM BALDES DE 20 LTSBALDE150R$ 423,33R$ 63.499,5014'd3LEO PARA ENGRENAGEM 140 EM BALDES DE 20 LTSBALDE150R$ 423,33R$ 63.499,5015'd3LEO PARA 2 T DE MEIO LITROUND250R$ 26,67R$ 6.667,50VALOR TOTAL REGISTRADO >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 2.643.342,00 LOTE 02 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMASITEM ESPECIFICAÇÃOUNID.QUANT.PREÇOPREÇOUNIT.TOTAL1GASOLINA COMUMLTS26.000 R$ 5,30 R$ 137.800,00 2ETANOLLTS5.000 R$ 4,88 R$ 24.400,00 3'd3LEO LUBRIFICANTEUND250 R$ 26,66 R$ 6.665,004'd3LEO DIESEL S10LTS5.000 R$ 4,23 R$ 21.150,00 VALOR TOTAL REGISTRADO >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 190.015,00 LOTE 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSITEM ESPECIFICAÇÃOUNID.QUANT.PREÇOPREÇOUNIT.TOTAL1GASOLINA COMUMLTS150.000 R$ 5,30 R$ 795.000,00 2'd3LEO DIESEL COMUMLTS30.000 R$ 4,22 R$ 126.600,00 3'd3LEO DIESEL S10LTS130.000 R$ 4,23 R$ 549.900,00 4'd3LEO LUBRIFICANTE 15 W 40 FRASCO 1LUND150 R$ 25,00 R$ 3.750,00 5'd3LEO LUBRIFICANTE SAE 40LTS150 R$ 23,33 R$ 3.499,50 VALOR TOTAL REGISTRADO >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 1.478.749,50 LOTE 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E RECURSOS HUMANOSITEM ESPECIFICAÇÃOUNID.QUANT.PREÇOPREÇOUNIT.TOTAL1GASOLINA COMUMLTS65.000 R$ 5,30 R$ 344.500,00 2'd3LEO DIESEL COMUMLTS63.000 R$ 4,22 R$ 265.860,00 3'd3LEO DIESEL S10LTS135.000 R$ 4,23 R$ 571.050,00 4DOT 4 ÓLEO DE FREIOLTS130 R$ 19,00 R$ 2.470,00 5ADTIVO PARA RADIADORLTS120 R$ 17,33 R$ 2.079,60 VALOR TOTAL REGISTRADO >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 1.185.959,60 Itapecuru Mirim/MA, 11 de junho de 2021