DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL CACS – FUNDEB DE ITAPECURU MIRIM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itapecuru Mirim/MA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º - Desligar a Sra. Anacleta Pires da Silva, do cargo de Conselheira suplente, do CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL CACS – FUNDEB, no segmento de Representantes das Escolas Quilombolas, titularidade; Suplente 1, no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.
Art. 2º Desligar o Sr. José Valmir Garrido de Oliveira, do cargo de Conselheiro titular, do CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL CACS – FUNDEB, no segmento de Representantes do CONSELHO TUTELAR, titularidade; Titular 1, no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.
Art. 3º Desligar o Sr. Ronaldo da Costa de Sousa, do cargo de Conselheiro suplente, do CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL CACS – FUNDEB, no segmento de Representantes do CONSELHO TUTELAR, titularidade; Suplente 1, no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 13 de dezembro de 2024.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETOPrefeito Municipal
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO COLETIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal vem;
CONSIDERANDO o término do mandato eletivo vigente em 31 de dezembro de 2024 e o início de uma nova gestão para o período de 2025/2028;
DECRETA:
Art. 1º Exonera, a partir da data de 31/12/2024, todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão e de confiança, admissíveis e demissíveis “ad nutum” da Administração Pública Municipal de Itapecuru Mirim – MA, agradecendo pelos bons serviços prestados durante o exercício do cargo.
Parágrafo único: excetuam-se dos efeitos do caput deste artigo as gestantes, assim como as que estão cumprindo o período da licença maternidade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO
Prefeito de Itapecuru Mirim – MA
