PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - LICITAÇÃO - EXTRATO DE TERMO ADITIVO: 002/2021
Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de assessoria e consultoria jurídica e patrocínio de causas judiciais e administrativas, que não se enquadrem, pela sua natureza, dentre os trabalhos rotineiramen
EXTRATO DO 4° (QUARTO) TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 002/2021, oriundo do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 004/2021 e PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, localizada na Rua Mariana Luz, s/n – Centro - Itapecuru Mirim/MA, inscrito no CNPJ sob o nº 06.659.114/0001-24. CONTRATADA: FURTADO, SARAIVA & GIACOMINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito sob o CNPJ Nº 26.764.321/0001-56, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Jeronimo de Albuquerque, nº 25, Bairro: Calhau, CEP: 65.074.220, São Luís/MA. OBJETO: Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de assessoria e consultoria jurídica e patrocínio de causas judiciais e administrativas, que não se enquadrem, pela sua natureza, dentre os trabalhos rotineiramente prestados pelo corpo permanente da Casa Legislativa. Permanecendo em pleno vigor as demais Cláusulas do aludido Contrato que não foram alteradas. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. BASE LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, conforme Cláusula Quarta, Paragrafo Primeiro, estabelecida no Contrato nº 002/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção e Funcionamento do Legislativo Municipal. NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria. FONTE DE RECURSO: 001.001 – Recursos Próprios. SIGNATÁRIOS: pela Câmara Municipal de Itapecuru Mirim/MA, assina o Srº. CLEOMAR RODRIGUES DOS SANTOS LOPES, Presidente da Casa, portador da Cédula de Identidade nº 0394187020106, expedida pela SSP/MA e CPF nº 059.141,953-06 e, do outro lado, pelo escritório de advocacia, assina a Srª. LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado do Maranhão, sob o nº 10.366 e no CPF de nº 011.666.673-08, Representante Legal. Itapecuru Mirim/MA. 20 de dezembro de 2024.
