CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA SRP Nº005/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.10.16.0008

A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, por meio do Secretário Municipal de Educação torna público aos interessados que seráreaberta a sessão referente a Concorrência Eletrônica SRP nº005/2024, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, em regime de Empreitada por preço global, tendo por objeto a Contratação de empresa especializada para Construção da Central de Regulação das Urgências do SAMU – CRU e Construção de Unidade Básica de Saúde Porte III no município de Itapecuru Mirim, Maranhão.A reabertura da sessão estáprevista para o dia~26 de Dezembro de 2024às 09h000min~horário local de Itapecuru-Mirim/MA. A reabertura da sessão seráexclusivamente por meio eletrônico, no endereço:www.licitanet.com.br. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail:licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br.

Itapecuru-Mirim/MA, 23 de Dezembro de 2024.

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RAIMUNDO ÍNDIO DO BRASIL BANDEIRA DE MELO

Secretário Municipal de Saúde

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2024

O Município de Itapecuru-Mirim/MA, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna público para conhecimento dos interessados que torna pública a revogação do Pregão Eletrônico Nº 012/2024, Processo Administrativo Nº 2024.06.10.0013, cujo objeto temos o registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento e serviços concernentes a robótica educacional, destinado ao atendimento necessário dos alunos do 6º ao 9º ano da rede municipal de ensino, de acordo com as necessidades do município de Itapecuru Mirim (MA).A revogação é fundamentada nos dispositivos da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), em seu art. 71, II, bem como art. 5º da referida Lei.

Quaisquer dúvidas ou pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados no e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br de segunda à sexta-feira, no horário de expediente da CPL, das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h. Itapecuru-Mirim/MA, 18 de dezembro de 2024.

HILTON CÉSAR NEVES DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE PARECER JURÍDICO NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB-E, n.º 10/2024-(prazo 30 dias).

A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Paisagismo, Transporte e Trânsito e do Departamento de Regularização Fundiária Urbana – REURB, torna público o parecer jurídico emitido no Processo Administrativo nº 010/2024, referente ao pedido de regularização fundiária urbana de interesse específico (REURB-E) apresentado pelo Sr. Luciano da Silva Nunes, proprietário do imóvel localizado na Estrada Guanaré, CEP: 65485-000, Itapecuru-Mirim-MA, setor 12, quadra 0017, FAZ SABER, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, e, art. 28 da Lei 13.465/2017, a quem interessar possa, da Instauração de processo de regularização fundiária na modalidade especifica, tendo como finalidade a obtenção de CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO, figurando como autor(a) LUCIANO DA SILVA NUNES, brasileiro(a), solteiro(a), Contador, inscrito no RG: sob nº 062004752017-4 SESP/MA; CPF: sob nº 718.450.463-15, residente e domiciliado a Rua Mar del Plata Vitre; Q-04; Bloco 11; AP 02, nº 0002, CEP: 65070-018, Bairro: Recanto dos Vinhais, na cidade de São Luis/MA, do imóvel com área total de terreno: 98,0500 Ha (novecentos e oitenta hectares e quinhentos centiares), e perímetro de 4.280,93m (quaro mil e duzentos e oitenta metros e noventa e três centímetros), localizado na Estrada do Guanaré, Povoado Guanaré, Itapecuru Mirim-MA, contendo com as seguintes características: Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do Marco M-01 de coordenadas métricas (UTM-23M): 567842 E; 9622136 e coordenadas geográficas: 3° 25' 6,31'' S; 44° 23' 21,31'' W, com distância 908,01 m, deste, segue confrontando com o rio itapecuru, chegando ao marco M-02, com coordenadas geográficas 3° 25' 33,02'' S; 44° 23' 33,93'' W, partindo do mesmo na distância de 1.194,04 m, confrontando-se com o Sr. Carlos Augusto Everton e com o Sr. Marcos Rodrigo da Silva Araújo, encontrando o Marco M-03, com coordenadas geográficas: 3° 25' 31,42'' S; 44° 24' 12,60'' W, partindo do mesmo na distância de 893,84 m, confrontando-se com a Associação de Moradores do Povoado Guanaré, encontrando o Marco-04, com coordenadas geográficas 3° 25' 3,99'' S; 44° 24' 2,89'' W, partindo do mesmo na distância de 1.285,01 m, onde se iniciou a descrição do perímetro. O fechamento das medidas e dos ângulos formou uma fígura geométrica semelhante a um paralelograma os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. CONCLUSÃO DO PARECER JURÍDICO: Após análise detalhada da documentação e dos critérios legais estabelecidos pela Lei nº 13.465/2017, concluiu-se pela impossibilidade da realização da regularização fundiária como imóvel urbano. O imóvel está situado em área rural, com características e destinação incompatíveis com o enquadramento na modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E). A legislação vigente delimita a aplicação da REURB exclusivamente a núcleos urbanos informais localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana, conforme estabelecido nos artigos 9º e 10º da referida lei. Além disso, o imóvel possui restrições ambientais específicas, sendo caracterizado como Área de Preservação Permanente (APP), conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), o que reforça a impossibilidade de regularização sob os dispositivos da Lei nº 13.465/2017. RECOMENDAÇÕES: 1. Fica indeferido o pedido de regularização fundiária urbana. 2. Recomenda-se ao interessado buscar alternativas administrativas ou judiciais para a correta regularização do imóvel no contexto rural, em conformidade com a legislação vigente. PUBLICIDADE: O presente parecer estará disponível para consulta pública por meio deste edital, cumprindo os princípios de transparência e ampla divulgação das informações aos interessados e à coletividade. Fica, ainda, garantida, no prazo de 30 dias, facultado o direito de impugnação, cujo ato deve ser formalizado e apresentado no setor de protocolo do Departamento de Regularização Fundiária, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nesta cidade. Dado e passado neste departamento, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de 2024. Eu, JOAO DA CRUZ MENDES OLIVEIRA, coordenador do Departamento de Regularização Fundiária. (Mat. 26.806)

Itapecuru-Mirim/MA, 20 de dezembro de 2024.

JOAO DA CRUZ MENDES OLIVEIRA

Coordenador Geral

EDITAL PÚBLICO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB-E, n. º 28/2024-(prazo 30 dias).

O Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, JOAO DA CRUZ MENDES OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do RG nº 000*******099-2, inscrito no CPF nº ***.068.***-72, residente e domiciliado a Rua Francisco Citaro, n. 55, Bairro Malvinas, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA, em pleno exercício de sua funções, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, e, art. 28 da Lei 13.465/2017, a quem interessar possa, da Instauração de processo de regularização fundiária na modalidade especifica, tendo como finalidade a obtenção de CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO, figurando como autor(a) João José Dantas, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF: sob nº ***.067***-83 e RG: sob nº *02**7*89 SESP/RN; nascido em 28/04/1988, natural de São Bento/PB, filho de Maria de Fátima Dantas, residente e domiciliado a Praça João Lisboa, nº 14-A, Bairro: Centro, CEP: 65. 485-000, na cidade de Itapecuru Mirim/MA, do imóvel com área total de terreno: 225,40m² (duzentos e vinte e cinco metros e quarenta centímetros quadrados), e perímetro de 67,73m (sessenta e sete metros e setenta e três centimetros), localizado na Avenida Gomes de Sousa, nº 14. Bairro: Centro, CEP: 65. 485-000, neste municipío, contendo as seguintes características: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9624614.51 m e E 570871.52 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, localizado a Avenida Gomes de Sousa, deste, segue confrontando com o Sr. Abraão Nunes Martins Neto, com os seguintes azimute plano e distância:130°17'8.717'' e 6.15 m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9624610.53 m e E 570876.21 m; deste, segue confrontando com o Sr. Abraão Nunes Martins Neto, com os seguintes azimute plano e distância:45°6'58.777'' e 1.96 m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9624611.91 m e E 570877.59 m; deste, segue confrontando com o Sr. Abraão Nunes Martins Neto, com os seguintes azimute plano e distância:130°17'8.717'' e 3.70 m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9624609.49 m e E 570880.43 m; deste, segue confrontando com o Sr. Joel filho do Nato Pezão, com os seguintes azimute plano e distância: 224°54'8.384'' e 11.48 m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9624601.36 m e E 570872.33 m; deste, segue confrontando com o Sr. Joel filho do Nato Pezão, com os seguintes azimute plano e distância: 223°21'7.411'' e 12.29 m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9624592.43 m e E 570863.89 m; deste, segue confrontando com a Rua Professor Leonel Amorim, com os seguintes azimute plano e distância: 310°17'8.717'' e 10.30 m; até o vértice Pt6, de coordenadas N 9624599.09 m e E 570856.03 m; deste, segue confrontando com a Avenida Gomes de Sousa, com os seguintes azimute plano e distância: 45°6'58.777'' e 21.85 m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9624614.51 m e E 570871.52 m; encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E m e N m, localizada em , e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Fica, ainda, garantida, no prazo de 30 dias, facultado o direito de impugnação, cujo ato deve ser formalizado e apresentado no setor de protocolo do Departamento de Regularização Fundiária, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nesta cidade. Dado e passado neste departamento, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2024. Eu, JOAO DA CRUZ MENDES OLIVEIRA, coordenador do Departamento de Regularização Fundiária. (Mat. 26.806).

Itapecuru-Mirim/MA, 20 de dezembro de 2024.

JOAO DA CRUZ MENDES OLIVEIRA

Coordenador Geral

EDITAL PÚBLICO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB-E, n. º 29/2024-(prazo 30 dias).

O Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, JOAO DA CRUZ MENDES OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do RG nº 000*******099-2, inscrito no CPF nº ***.068.***-72, residente e domiciliado a Rua Francisco Citaro, n. 55, Bairro Malvinas, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA, em pleno exercício de sua funções, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, e, art. 28 da Lei 13.465/2017, a quem interessar possa, da Instauração de processo de regularização fundiária na modalidade especifica, tendo como finalidade a obtenção de CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO, figurando como autor(a) Adilson da Costa, brasileiro, solteiro, comerciário, inscrito no CPF: sob nº ***.657***-00 e RG: sob nº *17**672****-4 SSP/MA; nascido em 28/10/1973, natural de Presidente Juscelino/MA, filho de Januária da Costa, residente e domiciliado a Rua Luis Ferraz, nº 193, Bairro: Aviação, CEP: 65. 485-000, na cidade de Itapecuru Mirim/MA, do imóvel com área total de terreno: 199,67m² (cento e noventa e nove metros e sessenta e sete centímetros quadrados), localizado na Rua Luis Ferraz, nº 193, Bairro: Aviação, CEP: 65. 485-000, nesta cidade, contendo as seguintes características: O perímetro do imóvel se dá no marco 00 com coordenadas em UTM E 571861.05 e S 9625371.27 com distância de 10.65 metros confrontando com a Rua Luis Ferraz. até o marco 01 o mesmo com coordenadas em UTM E 571854.81 e S 9625379.90, com distância de 19.25 metros, confortando com área pertencente a Sr.ª Maria Madalena dos Santos, até o marco 02 com coordenadas em UTM E 571870.40 e S 9625391.19 com distância de 04.21 metros, confrontando com área pertencente a Sr.ª Lusimary dos Santos Lopes, até o marco 03 com coordenadas em UTM E 571872.34 e S 9625387.45, com distância de 06.49 metros, confrontando com área pertencente a Sr.ª Lusimary dos Santos Lopes, até o marco 04 com coordenadas em UTM E 571876.14 e S 9625382.19, com distância de 18.63 metros, confrontando com área pertencente a Sr.ª Lusimary dos Santos Lopes. onde o mesmo volta ao marco 00. Formando assim a poligonal do imóvel. referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Fica, ainda, garantida, no prazo de 30 dias, facultado o direito de impugnação, cujo ato deve ser formalizado e apresentado no setor de protocolo do Departamento de Regularização Fundiária, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nesta cidade. Dado e passado neste departamento, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2024. Eu, JOAO DA CRUZ MENDES OLIVEIRA, coordenador do Departamento de Regularização Fundiária. (Mat. 26.806).

Itapecuru-Mirim/MA, 20 de dezembro de 2024.

JOAO DA CRUZ MENDES OLIVEIRA

Coordenador Geral