SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - TORNAR SEM EFEITO: 017/2024
Objeto: Locação do imóvel para o funcionamento do Anexo da Casa de Atividades complementares, em conformidade com o artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições l
TORNAR SEM EFEITO PUBLICAÇÃO. Ref.: Ao extrato de ratificação junto ao processo administrativo nº 2024.09.24.0014, inexigibilidade de licitação nº 017/2024. Objeto: Locação do imóvel para o funcionamento do Anexo da Casa de Atividades complementares, em conformidade com o artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e em respeito aos princípios gerais de direito público, bem como o contido nas prescrições da Lei nº14.133/2021, através do presente ato administrativo em defesa do interesse público, torna sem efeito a publicação do Extrato de ratificação junto ao processo administrativo nº 2024.09.24.0014, inexigibilidade de licitação nº 017/2024 publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim, no dia 29 de outubro de 2024, Diário Oficial nº 835/2024. A referida decisão não causa prejuízo ao erário público, não causa lesão a terceiros de boa-fée não viola o interesse público. Itapecuru Mirim, Maranhão, 06 de novembro de 2024. HILTON CÉSAR NEVES DA SILVA-Ordenador de Despesas.
