Processo Licitatório nº 2024.04.30.0001

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 022/2024

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços, organização e realização de eventos para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA.

ConsiderandoA prerrogativa da Administração Pública em rever suas decisões à luz dos princípios de conveniência e oportunidade, conforme preconizado na Lei nº 14.133/2021, a fim de garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a eficiência dos processos administrativos.

Justificativa para Revogação:

A Administração, após análise técnica e avaliação dos cenários operacionais e orçamentários atuais, identificou que o prosseguimento do Processo Licitatório nº 2024.04.30.0001, não atende mais ao interesse público e, portanto, optou pela revogação. Esta decisão baseia-se nos princípios da conveniência e oportunidade, uma vez que o objeto da licitação já não representa a melhor aplicação dos recursos públicos, havendo possibilidade de alocação mais eficiente em projetos prioritários e alinhados ao planejamento estratégico do órgão.

Base Legal:

Conforme disposto no artigo 53, inciso VI, e no artigo 71, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que permite a revogação do processo licitatório por razões de conveniência administrativa e interesse público devidamente justificados.

Conclusão:Diante do exposto, este órgão declara a revogação do Processo Licitatório nº 2024.04.30.0001, referente ao Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços, organização e realização de eventos para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA, com base nas justificativas apresentadas e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

Local e Data: Itapecuru Mirim/MA, 31 de outubro de 2024.

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Luciano da Silva Nunes

Secretário Municipal de Receita, Orçamento e Gestão-SEMROG

Ordenador de Despesas

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Hilton César Neves da Silva

Secretário Municipal de Educação-SEMED

Ordenador de Despesas

Teresa Barbosa Maciel

Secretária Municipal de Assistência Social-SEMAS

Ordenadora de Despesas_____________________________________ Raimundo Indio do Brasil Bandeira de Melo

Secretário Municipal de Saúde-SEMUS

Ordenador de Despesas