DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e Lei Orgânica do Município resolve:

Art. 1º Fica constituída, nos termos da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão n. º 80, de 24 de julho de 2024, a Equipe de Transição de Mandato do Poder Executivo Municipal de Itapecuru Mirim.

Parágrafo único. A referida equipe de transição é mista, composta por representantes indicados pelo eleito/sucessor, bem como por representantes indicados pelo prefeito em exercício, em igual número de representantes, totalizando no máximo 8 (oito).

Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros para comporem a Equipe de Transição de Mandato do Poder Executivo Municipal:

I – Representantes indicados pelo Prefeito em exercício:

a) MATHEUS ANTUNES RIBEIRO COELHO, Controlador-Geral do Município;

b) LUCIANO DA SILVA NUNES, Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão;

c) DANIELLE SANTOS, Superintendente Financeiro;

d) HILTON CÉSAR NEVES DA SILVA, Secretário Municipal de Educação.

II – Representantes indicados pelo eleito/sucessor:

a) RENATA CRISTINA AZEVEDO COQUEIRO PORTELA, advogada;

b) FABIANO DE JESUS BARBOSA FERREIRA, advogado;

c) JOSÉ INALDO MAGALHÃES LOPES, servidor público municipal, efetivo;

d) JOÃO MARCELO FONSECA SILVA, servidor público municipal, efetivo.

'a7 1º A Equipe de Transição de Mandato, de que trata esta portaria, terá como Coordenadores os membros nomeados no inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “a”, deste artigo.

'a7 2º Nos casos em que o membro da Equipe de Transição de Mandato possuir vínculo com a administração pública municipal, este ato de designação formaliza sua requisição.

Art. 3º O processo de transição de mandato do Poder Executivo Municipal será regido pelos princípios constitucionais e legais, explícitos e implícitos, que regem a administração pública, pelo artigo 156 da Constituição do Estado do Maranhão, pela Lei Estadual n. º 10.186, de 30 de dezembro de 2014, pela Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão n. º 80, de 24 de julho de 2024, bem como aplicáveis os regramentos análogos no âmbito da administração federal e estadual.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 25 DE OUTUBRO DE 2024.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2024

O Município de Itapecuru Mirim/MA, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados que realizará Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 005/2024, Processo Administrativo nº 2024.10.16.0008, do tipo menor preço global, e regime de Empreitada por preço global, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para Construção da Central de regulação das Urgências do Samu - CRU e construção de Unidade Básica de Sáude Porte lll no município de Itapecuru Mirim/MA, com a sessão de abertura a ser realizada no dia 18/11/2024, às 09:30 (nove e meia), – horário local de Itapecuru-Mirim- MA , O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitanet.com.br. O Edital completo está à disposição dos interessados no site: www.itapecurumirim.ma.gov.br e no Sistema SINC-CONTRATA do TCE/MA (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br.

Itapecuru Mirim/MA, 25 de outubro de 2024.

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RAIMUNDO INDIO DO BRASIL BANDEIRA DE MELO

Secretário Municipal de Saúde

ORGÃO: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

UND. ORÇAMENTÁRIA: 19 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0013.2.050 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA.

FONTE DE RECURSO: 1550000000 – TRANS. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO.

VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais).CONTRATANTE: HILTON CÉSAR NEVES DA SILVA - Secretário Municipal de Educação.

RATIFICADO PARA: JORDELMA RODRIGUES MACHADO BARBOSA, inscrita no CPF nº 705.197.573-00. Itapecuru Mirim/MA, 18 de outubro de 2024.