O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.333 de 28 de abril de 2015, alterada pelas Leis nº 1543/2022, de 27 de junho de 2022 e nº 1586/2023, de 06 de abril de 2023, após deliberação em Plenária, em reunião realizada no dia 03 de junho de 2024, e assim,

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a prestação de contas referente à terceira parcela do Fomento n° 02/2023, celebrado entre este conselho e a Organização da Sociedade Civil – OSC SERVIÇO COMUNITÁRIO - SERCOM, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), referente recursos provenientes do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para a execução do projeto socioeducativo ALFABETIZANDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES NUMA PERSPECTIVA DA LINGUAGEM COMO INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL, executado pela associação supracitada, conforme documentação apresentada a este Conselho Municipal.

Art. 2° - Aprovar a prestação de contas referente à quarta parcela do Fomento nº 01/2023, celebrado entre este conselho e a Organização da Sociedade Civil – OSC ASSOCIAÇÃO DOS IRMÃOS EM CRISTO DO BAIRRO DA TORRE, no valor de R$ 83.333,32 (oitenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos ) referente recurso proveniente do Edital Itaú Social, cofinanciado pelo FIA, para a execução do PROJETO PROMOVENDO CIDADANIA POR MEIO DA SOCIOEDUCAÇÃO, executado pela referida Associação, apresentado a este Conselho Municipal.

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Itapecuru Mirim - MA, 17 de outubro de 2024.

Natanael Belfort Ferreira

Presidente do CMDCA