DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA, UNIDADE DE EDUCAÇÃO BÁSICA (UEB) GOVERNADOR JOÃO CASTELO, UNIDADE DE EDUCAÇÃO BÁSICA (UEB) ITAPECURU MIRIM E UNIDADE DE EDUCAÇÃO BÁSICA (UEB) MILENA LIMA ROSA GUIMARÃES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a Lei nº 1656/2024 que criou o programa de Educação Integral no sistema municipal de ensino de Itapecuru Mirim/MA,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura das Unidades de Educação Básica, UEB Governador João Castelo, UEB Itapecuru-Mirim e UEB Milena Lima Rosa Guimarães para Unidades Mais Integral, UMI Governador João Castelo, UMI Itapecuru Mirim e UMI Milena Lima Rosa Guimarães.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 24 DE SETEMBRO DE 2024.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2024.03.22.0003;

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2024;

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de livros didáticos que facilitem o processo de inclusão dos alunos da Educação Infantil – Pré Escola, Ensino Fundamental I e II, do município de Itapecuru-Mirim/MA.

O presente processo de licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP Nº 006/2024 trata da seleção da melhor proposta, menor preço por item, conforme descrito no Edital deste procedimento licitatório. Considerando o que consta nos autos, em especial nos termos da Lei de Licitações, do edital, das condições da proposta apresentada pela proponente vencedora, da manifestação de regularidade e legalidade apontada pela Controladoria Interna desta Casa, atendidos aos requisitos da legislação, ADJUDICO E HOMOLOGO o procedimento licitatório e o julgamento levado a efeito pela Pregoeira do objeto licitado por menor preço por item, à empresa:

1EDITORA AGUIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.083.884/0001-59, no valor global de R$ 2.634.262,00 (Dois milhões, Seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais), conforme itens abaixo:

ITEMDESCRIÇÃOUNIDADEQUANTIDADEMARCAVALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL1(AMPLA CONCORRÊNCIA) INFANTIL I – PRÉ-I E PRÉ II. LIVRO “EU VOCÊ E O OUTRO. JUNTOS PELA INCLUSÃO".UNIDADE1698PRÓPRIAR$ 227,00R$ 385.446,002(EXCLUSIVA ME/EPP) INFANTIL I – PRÉ-I E PRÉ II. LIVRO “EU VOCÊ E O OUTRO. JUNTOS PELA INCLUSÃO".UNIDADE566PRÓPRIAR$ 227,00R$ 128.482,004(AMPLA CONCORRÊNCIA) LIVRO FUNDAMENTAL I – LIVRO “EU VOCÊ E O OUTRO. JUNTOS PELA INCLUSÃO".UNIDADE3489PRÓPRIAR$ 231,00R$ 805.959,005(EXCLUSIVO ME/EPP) LIVRO FUNDAMENTAL I – LIVRO “EU VOCÊ E O OUTRO. JUNTOS PELA INCLUSÃO".UNIDADE1163PRÓPRIAR$ 231,00R$ 268.653,006(AMPLA CONCORRÊNCIA) LIVRO DO PROFESSOR FUNDAMENTAL I – LIVRO “EU VOCÊ E O OUTRO. JUNTOS PELA INCLUSÃO".UNIDADE230PRÓPRIAR$ 249,00R$ 57.270,007(EXCLUSIVO ME/EPP) LIVRO DO PROFESSOR FUNDAMENTAL I – LIVRO “EU VOCÊ E O OUTRO. JUNTOS PELA INCLUSÃO".UNIDADE76PRÓPRIAR$ 249,00R$ 18.924,008(AMPLA CONCORRÊNCIA) LIVRO FUNDAMENTAL II – LIVRO “EU VOCÊ E O OUTRO. JUNTOS PELA INCLUSÃO".UNIDADE3654PRÓPRIAR$ 199,00R$ 727.146,009(EXCLUSIVO ME/EPP) LIVRO FUNDAMENTAL II – LIVRO “EU VOCÊ E O OUTRO. JUNTOS PELA INCLUSÃO".UNIDADE1218PRÓPRIAR$ 199,00R$ 242.382,00VALOR TOTALR$ 2.634.262,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais)

Itapecuru-mirim/MA, 23 de setembro de 2024.

Hilton César Neves da Silva

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 013/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.08.06.0017

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública.

A Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, na condição de Ordenador de Despesas e no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto Municipal nº 030/2022, resolve ADJUDICAR E HOMOLOGAR o resultado da INEXIGIBILIDADE, nos termos do Art. 71, inciso IV da Lei 14.133/2021, o objeto acima especificado a favor da (s) empresa (s):

·NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ: 07.797.967/0001-95, com valor global de R$ 23.920,00 (Vinte e três mil, novecentos e vinte reais).

Itapecuru Mirim/MA, 24 de setembro de 2024.

Luciano da Silva Nunes

Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão