O Prefeito de Itapecuru-Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);
R E S O L V E
Art. 1º- Nomear, ADRIANA PATRICIA SOUZA PESSOA, inscrita sob o CPF nº 045.120.993-10, exercendo o Cargo em Comissão de ASSESSORA ESPECIAL, com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA, ORÇAMENTO E GESTÃO, do município de Itapecuru Mirim/MA.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08 de julho de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 19 DE JULHO DE 2021.
BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101/2021
CARTA - CONVITE Nº 001/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE AO MUNICIPIO DE ITAPECURU-MIRIM/MA NO EXERCICIO DE 2021.
O Secretário Municipal de Receita, Orçamento e Gestão, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, procede, em nome do Município de Itapecuru Mirim e em defesa do interesse público, ao Cancelamento do Processo Licitatório nº 101/2021, na modalidade de Carta Convite nº 001/2021, pelo fato de não acudirem 3 interessados na sessão pública, não alcançando assim o objetivo do certame, conforme consta dos autos do Processo Licitatório mencionado. Desta forma, não há prejuízo para o erário público. Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros. Não há e nem haverá prejuízo para o interesse público.
Itapecuru Mirim (MA), 16 de julho de 2021.
LUCIANO DA SILVA NUNES
Secretario Municipal de Receita, Orçamento e Gestão - SEMROG
