DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA TERESA BARBOSA MACIEL COMO ORDENADORA DE DESPESAS E DA SERVIDORA SUELEM GUEDES ARAÚJO COMO TESOUREIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PENAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° - Fica designada a servidora TERESA BARBOSA MACIEL, matricula n° 26.604, para exercer a função de Ordenadora de Despesas Municipal do Fundo Municipal de Políticas Penais, ficado autorizada para assinar empenhos, ordens e demais pagamentos, com base no art. 17 da Lei Municipal nº 1.545 de 29 de junho de 2022.
Art. 2° - Fica designada a servidora SUELEM GUEDES ARAUJO, matricula n° 28.210, para exercer o Cargo de Tesoureira do Fundo Municipal de Políticas Penais, ficado autorizada para Controle das receitas, Controle dos Saldos bancários da conta, Controle das despesas, Acompanhamento da execução financeira dos contratos, e demais funções correlatadas, com base no art. 17 da Lei Municipal nº 1.545 de 29 de junho de 2022.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dê Ciência, Registre-se, Pulique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, DE 02 DE AGOSTO DE 2024.
BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
