PORTARIA N.º 371/2024/GP DE 20 DE JUNHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE ACOMPANHAMENTO E ATESTE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OBRAS CONTRATADAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM (MA).

O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora AMÁLIA MARIA BEZERRA DE ARAÚJO PEDROSA, inscrita sob o CPF nº ***-868.613-**, ocupante do Cargo em Comissão de COORDENADORA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, com exercício na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Paisagismo, Transporte e Trânsito, para acompanhar e atestar a execução de Serviços de Engenharia e Obras contratadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itapecuru Mirim (MA).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 20 DE JUNHO DE 2024.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

LEI Nº1675/2024, DE 21 DE JUNHO DE 2024.

ALTERA OS ARTIGOS N.º 12 E 25, E REVOGA O INCISO “X” DO ARTIGO 2º, BEM COMO OS ARTIGOS 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 20 DA LEI N.º 1608, DE 10 DE JULHO DE 2023, PARA ALTERAÇÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO E EXCLUSÃO DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 12 A progressão por merecimento far-se-á obedecendo o critério de antiguidade, concedida automaticamente à cada 2 (dois) anos de efetivo exercício para o servidor ocupante de cargo efetivo, que perceberá o acréscimo de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) em seu vencimento básico, se não sofrer qualquer punição administrativa, cível ou criminal transitada em julgado, no uso de suas atribuições, durante o decurso do lapso aquisitivo, ressalvado o que dispõe a Súmula nº 09 do Conselho Federal da OAB.

Art. 2 - Ficam revogados o inciso “x” do artigo 2º e os artigos 13,14,15,16,17,18,19 e 20.

Art. 3 - Altera o anexo II para inclusão das classes 11, 12, 13, 14, 15 e 16.

Art. 4 – Altera o quadro de pessoal contido no anexo I para que passe a contar com 03 (três) assistentes administrativos.

Art. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos legais e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente a entrada em vigor.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 21 JUNHO DE 2024.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

DECRETO N° 025/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024.

ESTABELECE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS REGIDOS PELAS LEIS 1573/2023 e 1648/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e de acordo com o disposto no artigo 55, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a isonomia salarial entre os profissionais da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a importância de assegurar condições justas e equitativas de trabalho aos profissionais contratados por meio de processos seletivos simplificados regidos pelas Leis Municipais nº 1573/2023 e nº1648/2023 e editais nº 01/2023 e nº 003/2024 SEMED;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a equiparação salarial entre os profissionais da Secretaria Municipal de Educação contratados por meio do processo seletivo simplificado e regido pelo EDITAL Nº 01/2023 ao previsto no EDITAL 003/2024 – SEMED.

Art. 2º Para fins deste Decreto, entende-se por equiparação salarial a concessão de remuneração idêntica, compreendendo vencimento básico, gratificações, adicionais e demais vantagens, aos profissionais contratados por processos seletivos simplificados e aos servidores efetivos em cargos equivalentes.

Ar.3º A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar as medidas necessárias para a implementação da equiparação salarial, incluindo a revisão das folhas de pagamento e a atualização dos contratos temporários em vigor.

Art. 4º A equiparação prevista neste Decreto não retroagirá, em qualquer hipótese, seus efeitos jurídicos e financeiros e só será implementada a partir da publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, NESTA CIDADE, EM 26 DE JUNHO DE 2024.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2023

A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, em razão da necessidade do interesse público,

RESOLVE:

Art. 1° - Convocar os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Seletivo Simplificado 001/2023, de contratação de profissionais para prestação de serviços no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social:

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

01.JANAINA MENDES ALMEIDA

02.ALANNA SOUSA CRUZ DA SILVA

Art. 2° - Os candidatos convocados deverão comparecer na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coelho Neto, 342 – Centro, Itapecuru Mirim – MA, no dia 27 e 28 de junho de 2024, das 08h às 12h e das 14h às 17h, para apresentarem a documentação necessária, conforme anexo único deste Edital de Convocação.

Parágrafo único: É obrigatório o cumprimento das datas informadas neste Edital. O não comparecimento nas datas e local informado implicará na desistência do candidato convocado, podendo a Secretaria Municipal de Assistência Social convocar imediatamente outro candidato, observando a ordem de classificação.

Itapecuru Mirim, 25 de junho de 2024.

TERESA BARBOSA MACIEL

Secretária Municipal de Assistência Social

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONTRATAÇÃO

Cópia do Registro Geral de Identidade – RGCópia do Diploma de Curso Superior de acordo com a área de aprovaçãoCópia do CPFCópia do Título de EleitorCópia do Certificado de Reservista (somente para homens)Cópia do Comprovante de ResidênciaCópia do Comprovante de Conta Corrente com Número de Agência e Conta no Banco do BrasilCertidão de Nascimento dos Filhos/Dependentes menor de 18 anosDeclaração de Aptidão no Conselho Regional respectivo02 Fotos 3x4

RESULTADO PRELIMINAR DA 2º FASE

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, vem, por meio deste tornar público o RESULTADO PRELIMINAR DA 2ª FASE DO PROCESSO SELETIVO Nº 04/2024, para a contratação imediata e formação de cadastro de reserva, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, de acordo com as normas instituídas no Anexo I do Edital 04/2024, Errata Nº 01, 02 e 03, bem como Lei Municipal nº 1.648/2023 de 21 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º - Divulgar o Resultado preliminar da 2ª Fase do Processo Seletivo nº 04/2024, conforme lista que segue abaixo, disponibilizada no site da Prefeitura de Itapecuru-Mirim (https://www.itapecurumirim.ma.gov.br)

Itapecuru Mirim/MA, 26 de junho de 2024.

HILTON CÉSAR NEVES DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

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