DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VENCIMENTO BASE DOS AUDITORES E FISCAIS DA COORDENAÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e pela Lei Orgânica Municipal.
DECRETA
Art. 1º. Fica reajustado o salário-base dos Auditores e Fiscais da Coordenação da Receita Municipal, em conformidade com o artigo 17 da Lei Municipal nº 1.403/2017.
Art. 2º. O índice aplicado será de 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos porcento), equivalente ao reajuste do salário-mínimo legal vigente.
Art. 3º. Os efeitos financeiros deste Decreto retroagem a partir de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 20 DE MAIO DE 2024.
BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
