Diário oficial

NÚMERO: 728/2024

24/05/2024 Publicações: 1 executivo Quantidade de visualizações: ISSN 2966-0793
Assinado eletronicamente por: walderino mendes da silva - CPF: ***.128.783-** em 24/05/2024 18:14:19 - IP com nº: 192.168.0.109

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SEC. MUN. DE GOVERNO - DECRETOS MUNICIPAIS - DECRETO: 0020/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VENCIMENTO BASE DOS AUDITORES E FISCAIS DA COORDENAÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 020, DE 20 DE MAIO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VENCIMENTO BASE DOS AUDITORES E FISCAIS DA COORDENAÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA

Art. 1º. Fica reajustado o salário-base dos Auditores e Fiscais da Coordenação da Receita Municipal, em conformidade com o artigo 17 da Lei Municipal nº 1.403/2017.

Art. 2º. O índice aplicado será de 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos porcento), equivalente ao reajuste do salário-mínimo legal vigente.

Art. 3º. Os efeitos financeiros deste Decreto retroagem a partir de 1º de janeiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 20 DE MAIO DE 2024.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

PREFEITO MUNICIPAL

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