EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 016/2023, oriundo do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 017/2023 e DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2023. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, localizada na Rua Mariana Luz, s/n - Centro - Itapecuru Mirim/MA, inscrito no CNPJ sob o nº 06.659.114/0001-24. CONTRATADA: ML CONSULTORIA OCUPACIONAL E SERVICOS TECNICOS LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ nº 47.728.828/0001-24, localizada na Avenida Professor Antônio Olivio Rodrigues, nº 00, Sala 14, Piçarra, Itapecuru Mirim/MA, CEP: 65485-000; E-mail: mailson.tecseg@gmail.com, Telefone: (98) 8472-2511. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços específicos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), nas áreas de engenharia de segurança e medicina do trabalho para o cumprimento das obrigações dispostas pelo e-Social, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Itapecuru Mirim/MA. VIGÊNCIA: 10 (dez) meses. BASE LEGAL: Art. 107, caput, da Lei nº 14.133/2021. VALOR MENSAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme disposto na Cláusula Segunda – Do Valor Contratual, estabelecida no Contrato nº 016/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção e Funcionamento do Legislativo Municipal. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSO: 001.001 Recursos Próprios. SIGNATÁRIOS: pela Câmara Municipal de Itapecuru Mirim/MA, assina o Srº. CLEOMAR RODRIGUES DOS SANTOS LOPES, Presidente da Casa, portador da Cédula de Identidade nº 0394187020106, expedida pela SSP/MA e CPF nº 059.141,953-06 e, do outro lado, pela empresa contratada, assina o Sr. MAILSON LICA GAMA, brasileiro, divorciado, empresário, natural da cidade de Anajatuba – MA, data de nascimento 11/10/1988, portador da Carteira de Identidade (RG): n° 0179635320012, expedida por SSP/MA e CPF: N° 044.206.613-99, residente e domiciliado na cidade de Itapecuru Mirim - MA, na Rua Felício Cassas, nº 333, Malvinas, CEP: 65485-000. Itapecuru Mirim/MA. 17 de maio de 2024.
