DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA COMO GESTORA, RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PARCERIA CELEBRADA POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO COM PODERES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO JUNTO AOS PROJETOS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA FINANCIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAPECURU MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Ordenadora de Despesas Municipal do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapecuru-Mirim, a Senhora ISABEL CRISTINA DA SILVA SAIKI, no uso de suas atribuições conferidas por Decreto Municipal n° 082/2021/GP, de 20 de outubro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1° - Designar a servidora SUELEM GUEDES ARAÚJO, matrícula n° 28.210, para a função de Gestora de parcerias celebradas por Termo de Fomento junto a Projetos de Organizações da Sociedade Civil Organizada para atender as necessidades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapecuru Mirim, com base no Art. 21, no inciso IV, do Decreto Municipal, nº 084 de 22 de outubro de 2021, e dá outras providências.

Art. 2° - Determinar que a Gestora ora designada deverá, mediante aos projetos sob sua responsabilidade que dizem respeito ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapecuru Mirim, deve cumprir o Art. 29º.do Decreto Municipal nº 084/2021, a saber:

Art. 29º. Compete ao gestor designado para a parceria realizar as atribuições previstas no artigo 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como:

I - Proceder ao acompanhamento e à fiscalização da execução da parceria;

II - Elaborar, em conjunto com o conselho gestor do Fundo, se for o caso, o relatório técnico de monitoramento e avaliação, e submetê-lo à comissão de monitoramento e avaliação designada;

III - comunicar ao Secretário Municipal ou ao dirigente da entidade da Administração indireta a inexecução da parceria por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, para fins do disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 13.019/2014;

IV - Emitir parecer técnico de análise da prestação de contas da respectiva parceria.

Art. 3° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de agosto de 2023.

Dê Ciência, Registre-se, Pulique-se e Cumpra-se.

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, DE 09 DE MAIO DE 2024.

ISABEL CRISTINA DA SILVA SAIKI

Ordenadora de Despesas Municipal do Fundo dos Direitos da

Criança e do Adolescente de Itapecuru Mirim/MA

OBJETO: Execução de Projeto Promovendo Cidadania por Meio da Socioeducação.

O Município de Itapecuru Mirim, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapecuru Mirim e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o poder-dever de corrigir erros materiais, RETIFICA o TERMO DE FOMENTO nº 001/2023, de parceira coma a Associação Irmãos em Cristo do Bairro da Torre, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim, Edição Nº 541/2023 de 11 de agosto de 2023, conforme segue abaixo, nos termos:

1.No preâmbulo do Termo de Fomento 001/2023, o retifica-se o número do CPF da presidente da ASSOCIAÇÃO IRMÃOS EM CRISTO DO BAIRRO DA TORRE:

ONDE SE LÊ:

Presidente, Perolina Lima Rosa, portadora do documento de identidade RG nº 063631112017 -7, SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº 437.565.653 -00.

LEIA-SEPresidente, Perolina Lima Rosa, portadora do documento de identidade RG nº 000019814293-5, SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº 032.054.603-91.

2.No Termo de Fomento 001/2023, na CLÁUSULA TERCEIRA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, retificam-se os itens 3.1 e 3.1.1:ONDE SE LÊ:

CLÁUSULA TERCEIRA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS

3.1. Para a execução das atividades e projetos previstos na Cláusula PRIMEIRA, o MUNICÍPIO repassará à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o montante de até R$ 249.999,96 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária nº 3.3.50.39. em 12 parcelas no valor de R$ 20.833,33 (vinte mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), a ser paga em até o décimo quinto dia dia útil do mês de assinatura do termo de fomento.

3.1.1. O valor a ser repassado é oriundo da seguinte fonte de recurso:

a) Fonte 1 – Municipal: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente: 02.13.05 e a seguinte dotação orçamentária 3.3.50.39 no valor de R$249.999,96 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).

LEIA-SE:

CLÁUSULA TERCEIRA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS

3.1. Para a execução das atividades e projetos previstos na Cláusula PRIMEIRA, o MUNICÍPIO repassará à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o montante de até R$249.999,96 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos),cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária conforme fonte de recurso abaixo descrita no item 3.1.1, em 12 parcelas no valor de R$ 20.833,33 (vinte mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), a ser paga em até o décimo quinto dia útil do mês de assinatura do termo de fomento.

3.1.1. O valor a ser repassado é oriundo da seguinte fonte de recurso:

PODER: 02 – EXECUTIVO

UNID ORÇAM: 20 01 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

PROJETO/ATIVIDADE: 08.243.0055.2.009 – APOIO FINANCEIRO A PROGRAMAS E PROJETOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE

ELEM DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO: 1749000000 – OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANFERENCIAS

Itapecuru-Mirim, 09 de maio de 2024.

Natanael Belfort Ferreira

Presidente do CMDCA

Isabel Cristina Silva Saiki

Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente de Itapecuru Mirim