DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.09.20.0001
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA, NO BAIRRO ROSEANA SARNEY NO MUNICPIO DE ITAPECURU-MIRIM/MA.
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes e sua instância.
Considerando as razões transcritas no JULGAMENTO DAS HABILITAÇÕES, publicada no diário oficial número 634/2024 de 05 de janeiro de 2024.
Declara FRACASSADO, em todos os seus termos, o certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo nº 2023.09.20.0001, TOMADA DE PREÇO Nº 006/2023, tendo como Objeto a Contratação de empresa para a Construção da Quadra Poliesportiva, no Bairro Roseana Sarney, no Município de Itapecuru- Mirim/MA.
Remeta-se a presente ao Setor Competente, para a publicidade pelos meios oficiais, afim de que todos tenham conhecimento e caso o Órgão Requisitante mantenha interesse no referido objeto, novo processo se realize buscando idêntico objetivo tendo em vista a vigência da Lei nº 14.133/2021, pautado nos princípios constitucionais da licitação.
Itapecuru-Mirim/MA, 10 de abril de 2024.
_______________________________________________
RITA MARIA GOMES ARAÚJO
Presidente da CPL
Portaria nº 254/2023
_______________________________________________
NATHALIE BEZERRA DE ARAÚJO DOS SANTOS
Secretária da CPL
Portaria nº 254/2023
_______________________________________________
RODRIGO DE ALMEIDA ABREU
Membro da CPL
Portaria nº 254/2023
RATIFICAÇÃO
Ratifico o presente ato que declarou fracassado o processo licitatório nº 2023.09.20.0001 TP nº006/2023.
___________________________________________
Luciano da Silva Nunes
Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão.
TOMADA DE PREÇO Nº 007/2023
A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, por intermédio da Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade Tomada de Preços nº 007/2023, Processo Administrativo nº 2023.07.19.0002, do tipo Menor Preço Global, regime de execução Empreitada por Preço Global, que tem como objeto a Contratação de pessoa jurídica especializada para a execução de serviços de construção da Academia Itapecuruense de Ciências, Letras e Artes do município de Itapecuru-Mirim/MA, a ser conduzida pela Comissão Permanente de Licitação - CPL, criada pela Portaria n° 254/2023/GP, com sessão de reabertura a ser realizada no dia 19/04/2024, às 09h (nove horas), no auditório da Prefeitura de Itapecuru-Mirim/MA, localizado na Praça Gomes de Souza, s/n, Centro – Itapecuru-Mirim/MA. A Licitação será regida pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014. O Edital está disponível para consulta ou download gratuitamente no site da Prefeitura de Itapecuru-Mirim/MA: www.itapecurumirim.ma.gov.br, ou, ainda, pelo Sistema de Informações para Controle – SINC-CONTRATA. Quaisquer dúvidas ou pedido de esclarecimentos devem ser encaminhados no e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br, de segunda à sexta-feira, no horário de expediente da CPL, das 08:00h (oito horas) às 12:00h (doze horas) e das 14:00h (quatorze horas) às 18:00h (dezoito horas).
Itapecuru-Mirim/MA, 11 de abril de 2024.
__________________________________________________
LUCIANO DA SILVA NUNES
Secretário Municipal de Receita, Orçamento e Gestão - SEMROG
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.07.19.0002
TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2023
A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, através da Comissão Permanente de Licitação-CPL, torna público o resultado do julgamento das Habilitações da TOMADA DE PREÇOS n° 007/2023 referente a CONTRATAÇÁO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA ITAPECURUENSE DE CIÊNCIAS, LETRAS E ARTES DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM/MA.
Considerando, que todas as licitantes credenciadas foram inabilitadas, bem como em atenção aos princípios da economicidade e eficiência, igualdade, isonomia e legalidade, e no disposto no artigo 48, § 3º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), que versa sobre a possibilidade de estabelecimento de novo prazo para apresentação de documentação ou propostas quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas.
Considerando que após a publicação da decisão que fixou 8 (oito) dias uteis, para que os licitantes apresentassem nova documentação desde que corrigidas das falhas que causaram a inabilitação anterior, somente a empresa JCF SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 32.919.582/0001-09, apresentou tempestivamente a referida documentação.
Desta forma passou-se à análise do setor de engenharia do Município, que emitiu parecer favorável sobre os itens de maior relevância, após encaminhados os autos para analise dessa Comissão Permanente de Licitação, a licitante JCF SERVIÇOS LTDA, fora declarada HABILITADA para o presente certame.
Itapecuru-Mirim/MA, 10 de ABRIL de 2024.
_______________________________________________
RITA MARIA GOMES ARAÚJO
Presidente da CPL
Portaria nº 254/2023
_______________________________________________
NATHALIE BEZERRA DE ARAÚJO DOS SANTOS
Secretária da CPL
Portaria nº 254/2023
______________________________________________
RODRIGO DE ALMEIDA ABREU
Membro da CPL
Portaria nº 254/2023
TOMADA DE PREÇO Nº 009/2023
A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade Tomada de Preços nº 009/2023, Processo Administrativo nº 2023.10.27.0005, do tipo Menor Preço Global, com regime de execução por empreitada por Preço Global, que tem como objeto a Contratação de empresa para construção do Centro de Formação da Criança e do Adolescente no município de Itapecuru-Mirim/MA, a ser conduzida pela Comissão Permanente de Licitação - CPL, criada pela Portaria n° 254/2023/GP, com sessão de abertura a ser realizada no dia 19/04/2024, às 10h30 (dez horas e trinta minutos), no auditório da Prefeitura de Itapecuru-Mirim/MA, localizado na Praça Gomes de Souza, s/n, Centro – Itapecuru-Mirim/MA. A Licitação será regida pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014. O Edital está disponível para consulta ou download gratuitamente no site da Prefeitura de Itapecuru-Mirim/MA: www.itapecurumirim.ma.gov.br, ou, ainda, pelo Sistema de Informações para Controle – SINC-CONTRATA. Quaisquer dúvidas ou pedido de esclarecimentos devem ser encaminhados no e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br, de segunda à sexta-feira, no horário de expediente da CPL, das 08:00h (oito horas) às 12:00h (doze horas) e das 14:00h (quatorze horas) às 18:00h (dezoito horas).
Itapecuru-Mirim/MA, 10 de abril de 2024.
TERESA BARBOSA MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social - SEMAS
EDITAL Nº 001/2024
EDITAL PÚBLICO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB-E, n.º 09/2024-(prazo 30 dias).
O Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, JOÃO DA CRUZ MENDES OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do RG nº 0001088410099-2, inscrito no CPF nº 269.068.483-72, residente e domiciliado a Rua Francisco Citaro, n. 55, Bairro Malvinas, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA, em pleno exercício de sua funções, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, e, art. 28 da Lei 13.465/2017, a quem interessar possa, da Instauração de processo de regularização fundiária na modalidade especifica, tendo como finalidade a obtenção de CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO, figurando como autor(a) FRANCISCO TAVARES BRAGA, brasileiro(a), solteiro(a), inscrito no CPF: sob nº 154.321.574-20, residente e domiciliado a Rua Professor Antônio Olívio Rodrigues, nº 63, Bairro: Centro, do imóvel com área total de terreno: 102,70m² (cento e dois metros e setenta centímetros quadrados), área construída de 102,70m² (cento e dois metros e setenta centímetros quadrados) e perímetro de 44,00 (quarenta e quatro metros), localizado na Rua Chaff Buzar, nº 123-A, Bairro: Centro Itapecuru Mirim-MA, contendo com as seguintes características: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9624428.131 m e E 571524.163 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, localizado a Rua Chaff Buzar, nº 123-A, Bairro: Centro, deste, segue confrontando com área pertecnete a LOURENÇO FERREIRA, com os seguintes azimute plano e distância: 132°37'1.42'' e 11,00; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9624420.542 m e E 571532.509 m; deste, segue confrontando com área pertecnete a JOSÉ PEREIRA SOUSA, com os seguintes azimute plano e distância: 231°44'9.64'' e 11,00; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9624413.662 m e E 571523.901 m; deste, segue confrontando com a Rua Marcelino Nogueira, com os seguintes azimute plano e distância: 323°49'20.36'' e 9,50; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9624421.267 m e E 571518.339 m; deste, segue confrontando com BASE, com os seguintes azimute plano e distância:0°00'0.00'' e 0.00; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9624421.267 m e E 571518.339 m, deste, segue confrontando com a Rua Chaff Buzar, com os seguintes azimute plano e distância:40°19'2.73'' e 9.00; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9624428.131 m e E 571524.163 m encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m de SALU de coordenadas E 571525.792 m e N 9624421.835 m, localizada em PPP-IBGE, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Fica, ainda, garantida, no prazo de 30 dias, facultado o direito de impugnação, cujo ato deve ser formalizado e apresentado no setor de protocolo do Departamento de Regularização Fundiária, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nesta cidade. Dado e passado neste departamento, aos oito dias do mês de abril do ano de 2024. Eu, JOAO DA CRUZ MENDES OLIVEIRA, coordenador do Departamento de Regularização Fundiária. (Mat. 26.806)
Itapecuru-Mirim/MA, 08 de abril de 2024.
JOÃO DA CRUZ MENDES OLIVEIRA
Coordenador Geral
