O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a Professora SONIA MARIA DOS SANTOS MENDES, inscrita sob a matrícula nº 1440 para exercer o Cargo em Comissão de SUPERVISORA com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de março 2024.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 19 DE MARÇO DE 2024.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear NAYARA FEITOSA MOREIRA, inscrita sob o CPF nº ***.938.623-** para exercer o Cargo em Comissão de ASSISTENTE com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 05 de março 2024.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 19 DE MARÇO DE 2024.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear GUILHERME FONSECA SOUSA, inscrito sob o CPF nº ***.959.073-** para exercer o Cargo em Comissão de ASSISTENTE com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 15 de março 2024.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 19 DE MARÇO DE 2024.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar GILMARIO PINHEIRO BARBOSA, inscrito sob a matrícula nº 27900 do Cargo de ASSISTENTE, com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 18 de março 2024.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 19 DE MARÇO DE 2024.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA EM ITAPECURU MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, que estabelecem medidas de prevenção, proteção e cuidado à criança e ao adolescente em situação de violência.

CONSIDERANDO a Doutrina da Proteção Integral consagrada nos direitos fundamentais contidos no artigo 227 da Constituição Federal e repisada nos artigos 3º, 4º e 6º da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

CONSIDERANDO ainda as determinações da Constituição Federal em seu artigo 227 e os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante à responsabilidade sobre o enfrentamento e o combate de todas as formas de violência praticada contra crianças e adolescentes.

CONSIDERANDO as diretrizes constantes no Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (2012) e nos planos setoriais e/ou temáticos de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Comunitária (2006); de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador (2009); do Plano Nacional Decenal de Atendimento Socioeducativo (2013); Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (2014).

CONSIDERANDO o disposto na Leinº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o "sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Destaca-se, em particular, o artigo 2º, parágrafo único, que determina que a União, os Estado e os municípios desenvolvam "políticas integradas e coordenadas que visem garantir os direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão".

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.431/2017 estabeleceu como formas de escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, a escuta especializada (Artigo 7º), imputando a responsabilidade de sua realização por toda a rede de proteção, sem prever exceções a nenhum integrante do Sistema de Garantia de Direitos, limitada ao estrito e necessário para fins de atuação e finalidade de cada um dos órgãos componentes do Sistema de Garantia de Direitos; e o depoimento especial (Artigo 8º) que tem por finalidade a produção de provas, tanto na fase de investigação – inquérito policial, quanto na instrução probatória de processo judicial em tramitação, visando promover a proteção integral às crianças e adolescentes, no ato de suas inquirições sobre a situação de violência, oportunizando a produção antecipada de provas consideradas como urgentes e relevantes, quando necessário, observando a adequação e proporcionalidade da medida, como previsto na legislação processual penal brasileira, pelo que ambos possuem o objetivo de evitar a revitalização desses sujeitos e devem ocorrer, respeitadas às suas especificidades, em local apropriado e acolhedor, cumprindo os protocolos adequados e por profissionais qualificados (Artigo 10);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) que criou mecanismos para prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, especialmente o contido em seu artigo 4º que versa sobre a formação de base de dados, partilha de informações entre os serviços e necessidade de atuação integrada dos serviços basilar do Sistema de Garantia de Direitos, especialmente no § 2º, ao trazer que “os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas das vítimas, dos membros da família e de outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações”, contendo no mínimo: “I - os dados pessoais da criança ou do adolescente; II - a descrição do atendimento; III - o relato espontâneo da criança ou do adolescente, quando houver; IV - os encaminhamentos efetuados.” (§ 5º).

CONSIDERANDO ainda o contido no artigo 5º da Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), ao trazer expressamente que: O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente intervirá nas situações de violência contra a criança e o adolescente com a finalidade de: I - mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no território nacional; II - prevenir os atos de violência contra a criança e o adolescente; III - fazer cessar a violência quando esta ocorrer; IV - prevenir a reiteração da violência já ocorrida; V - promover o atendimento da criança e do adolescente para minimizar as sequelas da violência sofrida; e VI - promover a reparação integral dos direitos da criança e do adolescente.”, o que já era frisado pelo Decreto Presidencial nº 9.603/2018, que regulamentou a Lei nº 13.431/2017.

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018, em seu art. 9º, inciso II, § 1º dispõe a escuta especializada dentre os procedimentos possíveis para o atendimento intersetorial;

CONSIDERANDO que as políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços, clareza das atribuições de cada ente do Sistema de Garantia de Direitos e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada; não havendo a superposição de tarefas; necessária à prioridade na cooperação entre os entes; exigindo a fixação de mecanismos de compartilhamento das informações; e a definição do papel de cada instância/serviço e do profissional de referência que supervisionará as atividades, o que precisa estar disposto de maneira clara em um Protocolo de atendimento integrado de todo o município.

CONSIDERANDO as diretrizes constantes no Decreto Presidencial nº9.603/2018, destacadamente o inciso I, do artigo 9º, que determina a instituição de um comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência,

RESOLVE:

Art. 1º Como forma de deflagrar o processo de implantação da Lei nº 13.431/2017 no município de Itapecuru Mirim fica instituído o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê, conforme as normas e instrumentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais relacionados aos direitos das crianças e dos adolescentes de modo a consolidar uma cultura de proteção.

Art. 2º Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme Art. 9º, do Decreto Presidencial nº 9.603/2018:

I - definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:

a) articular os atendimentos à criança ou ao adolescente;

b) evitar a superposição de tarefas;

c) priorizar a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos;

d) estabelecer os mecanismos de compartilhamento das informações serão;

e) definir o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará;

§ 1º O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:

I - acolhimento ou acolhida;

II - Escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;

III - atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;

IV - Comunicação ao Conselho Tutelar;

V - Comunicação à autoridade policial;

VI - Comunicação ao Ministério Público;

IV - Depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária;

V - Aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário.

§ 2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações;

§ 3º Poderão ser adotados outros procedimentos, além daqueles previstos no § 1º, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade em conformidade e limitado às suas atribuições e competências.

Art. 3º Para efeitos das ações deste Comitê, nos termos da Lei13.431/2017 e do Decreto 9.603/2018, considera-se:

I - Violência física, entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico;

II - Violência psicológica:

a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;

b) o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este;

c) qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha;

III - violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda:a) abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro;

b) exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico;

c) tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na legislação;

IV - violência institucional, entendida como por agente público no desempenho de função pública, em instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência, inclusive quando gerar revitimização;

V - revitimização - discurso ou prática institucional que submeta crianças e adolescentes a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos, que levem as vítimas ou testemunhas a reviver a situação de violência ou outras situações que gerem sofrimento, estigmatização ou exposição de sua imagem;

Parágrafo único. A definição de criança e adolescente é aquela estabelecida pela Lei federal nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.Art. 4º O Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência deve atuar em estreita sintonia com o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no sentido de implementar os princípios, diretrizes e objetivos da Leinº 13.431/2017, do Decreto presidencial nº 9.603/2018 e da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (PNDHCA). Para tanto seus objetivos são:

I - Propor às instâncias competentes políticas concretas de prevenção de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes;

II - Promover a integração das diversas políticas e planos municipais afetos à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, de forma a ampliar e fortalecer ações intersetoriais voltadas para o enfrentamento de todas as formas de violência contra elas.III - Articular, fortalecer e coordenar os esforços municipais para eliminação de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes.

IV - Acompanhar e monitorar as ações de enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes em Itapecuru Mirim.

Art. 5ºO Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência deverá ser composto por um representante, titular e respectivo suplente, dos seguintes órgãos e entidades:I - 01 (um) Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - 01 (um) Secretaria Municipal de Educação;

III - 01 (um) Secretaria Municipal de Saúde;

IV - 01 (um) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - 01 (um) do Conselho Tutelar;

§ 1º O tempo de mandato do Comitê é de dois anos, prorrogáveis por igual período.

§ 2º Os membros do Comitê serão indicados por suas entidades ou instituições, e nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, pelo prazo nele indicado, podendo ser substituídos, a qualquer tempo, a critério do órgão que representam.

Art. 6ºO Comitê é uma instância de gestão pública de caráter articulador e coordenador das atividades operacionais de execução das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes as quais são implementadas pelas pastas das políticas setoriais da prefeitura e instituições do sistema de justiça e segurança pública. Suas instâncias e participação, proposição e decisão são as seguintes:

I - Instância de Coordenação: Coordenação Executiva, cujas funções serão apoiadas por meio de uma Secretaria Executiva;

II - Instâncias de proposição: Comissões intersetoriais temáticas permanentes, comissões intersetoriais ad hoc e grupos de trabalhos.

III - Instância decisória máxima: Reuniões plenárias colegiadas

Art. 7ºA Coordenação Executiva do Comitê deverá ser composta por um representante de cada um dos segmentos: Poder Executivo Municipal, Sistema de Segurança, Sistema de Justiça, juntamente com o representante do Conselho Municipal e dos Conselho Tutelar.Parágrafo único. Os representantes serão indicados pelos respectivos segmentos, dentre os membros oficialmente designados para compor o Comitê e nomeados por meio de ato legal da Prefeitura de Itapecuru Mirim.

Art. 8ºAs comissões intersetoriais permanentes possuem caráter propositivo sobre as temáticas e segmentos para as quais forem criadas.

§ 1º A estruturação do Comitê deve contemplar a criação de pelo menos duas comissões intersetoriais permanentes:

a) Comissão intersetorial de ações estratégicas de enfrentamento das violências física e psicológica contra crianças e adolescentes;

b) Comissão intersetorial de ações estratégicas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

§ 2º Estas comissões devem ser compostas por integrantes do Comitê, podendo também contar com a participação de técnicos e especialistas designados para tal finalidade.

§ 3º A coordenação das comissões intersetoriais deverá ser realizada por um dos membros oficiais do Comitê.

§ 4º O tempo de mandato dos componentes e coordenação das comissões intersetoriais é de dois anos.

§ 5º Sempre que se fizer necessário, o Comitê poderá criar comissões intersetoriais temporárias ad hoc, com tempo de mandato e composição adequadas às demandas das políticas e planos de promoção, proteção e defesa de direitos da criança e do adolescente.

§ 6º As comissões intersetoriais ad hoc podem contar com integrantes das comissões permanentes e outros profissionais (especialistas), especialmente designados para tal finalidade.

§ 7º As comissões intersetoriais permanentes podem criar grupos de trabalho de natureza técnica, de caráter provisório, devendo ser explicitados objetivos/finalidade, atribuições específicas componentes, e tempo de funcionamentos claramente definidos. Os GTs devem ser coordenados por integrantes oficiais do Comitê e sua criação e a nomeação de seus integrantes efetivadas pela Coordenação Executiva do Comitê.

Art. 9ºAs reuniões plenárias colegiadas ordinárias deverão ocorrer mensalmente, obedecendo um calendário anual aprovado em reunião plenária colegiada, convocadas pela Coordenação Executiva.

§ 1º A Coordenação Executiva poderá, justificada a necessidade, convocar reuniões plenárias colegiadas extraordinárias.

§ 2º As reuniões do Comitê, ordinárias ou extraordinárias, iniciar-se-ão no horário previsto na convocação, com a presença da maioria simples de seus membros, ou meia hora após com qualquer número de presentes e deliberará por maioria simples dos presentes.

§ 3º As decisões devem ser tomadas preferencialmente por meio de consenso e, na impossibilidade deste, por meio de voto da maioria simples dos seus membros, sendo este restrito aos membros natos do Comitê.

§ 4º As decisões devem ser reduzidas a termos e aprovadas por meio eletrônico, no mais tardar, uma semana após realizada a reunião plenária colegiada.

Art. 10.Os atos de gestão e governança do Comitê são oficializados por meio de atos normativos internos e normas técnicas.

§ 1º Os atos administrativos internos objetam, entre outros, os atos de estruturação interna do Comitê como criação de grupos de trabalho e designação dos seus membros e oficialização de normas internas aprovadas pelo Comitê.

§ 2º As normas técnicas visam orientar os procedimentos relativos aos fluxos e protocolo de atendimento integrado às vítimas e testemunhas de violência.

§ 3º As normas técnicas serão encaminhadas aos conselhos municipais setoriais a fim de subsidiar as Políticas Públicas de enfrentamento e combate às diversas formas de violência contra crianças e adolescentes.

Art. 11.Por ocasião da sua primeira reunião plenária colegiada, o Comitê deverá aprovar ato normativo interno detalhando os procedimentos e normas de funcionamento do Comitê bem como o plano e cronograma de trabalho.

Art. 12. O Comitê fará a inclusão em seu Plano de Trabalho, das Capacitações para a rede de proteção, englobando o fluxo e possibilidades da revelação espontânea de situação de e a realização dos demais procedimentos para a escuta especializada perante toda a rede de proteção, além de Capacitações para toda a sociedade, no sentido preventivo e protetivo.

Art. 13.O órgão do representante do Poder Executivo na Coordenação Executiva ficará responsável pelo suporte administrativo, estruturação e garantia funcionamento da Secretaria Executiva do Comitê.

Art. 14. O Servidor Público Municipal nomeado para compor esse Comitê de Gestão Colegiada estará liberado das suas atividades regulares, quando das reuniões e ações relativas à implantação da escuta protegida em Itapecuru Mirim.

Art. 15. Os casos omissos do/a presente Decreto serão avaliados pelo Comitê de Gestão Colegiada e submetidos à Sessão Plenária do CMDCA.

Art. 16. Os trabalhos do Comitê deverão resultar em um documento orientativo sobre a escuta protegida, com diagnóstico situacional, fluxos e protocolos, que precisarão ser remetidos e aprovados pelo CMDCA.

Art. 17.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM/MA, 20 DE MARÇO DE 2024.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO Prefeito Municipal

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024

A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, por meio da Secretaria Municipal da Educação, torna público aos interessados que farão licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, em regime de fornecimento, tendo por objeto o Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios industrializados, visando atender ao Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE nas unidades educacionais da rede pública municipal de Itapecuru-Mirim. A realização do certame estava prevista para o dia 20 de Março de 2024, às 10h00min (dez horas) será adiada para o dia 27 de Março de 2024 às 09h00min (nove horas) – horário local de Itapecuru-Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitanet.com.br. O Edital completo está à disposição dos interessados no site: www.itapecurumirim.ma.gov.br e no Sistema SINC-CONTRATA do TCE/MA (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br .

Itapecuru-Mirim/MA, 20 de Março de 2024.

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HILTON CÉSAR NEVES DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, vem, por meio deste tornar público a DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO Nº 03/2024, para formação de cadastro de reserva para a contratação por tempo determinado de professores da educação básica e suas modalidades, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, vinculados a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, de acordo com as normas instituídas no Anexo I do presente Edital e lei Municipal nº 1.648/2023 de 21 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º -Divulgar o resultado preliminar do Processo Seletivo nº 03/2024, conforme lista que segue abaixo, disponibilizada no siteda Prefeitura de Itapecuru-Mirim (https://www.itapecurumirim.ma.gov.br)

Itapecuru Mirim/MA, 20 de março de 2024.

HILTON CÉSAR NEVES DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

RESULTADO PRELIMINAR

CARGO: PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Nº DA INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOESPECIALIZAÇÃO (10 PTS)MESTRADO (15 PTS)DOUTORADO (20 PTS)CERTIFICADOS DA EDUCAÇÃO (2,5 PTS POR CADA CERTIFICADO, SENDO NO MÁXIMO 04)CERTICADOS DO CAMPO OU QUILOMBOLA (2,5 PTS POR CADA CERTIFICADO, SENDO NO MÁXIMO 04)TEMPO DE SERVIÇO (0,5 PONTOS POR MESES, SENDO NO MÁXIMO 50 MESES) PONTUAÇÃO TOTAL1ADELIA DOS REMÉDIOS ALMEIDA SOARES100305042,5332ALINE DE MENEZES NASCIMENTO000302419,544ALINE FERREIRA CARVALHO MARTINS000002010553ALINE PACHECO DE SOUSA100205040714AMANDA DE CARVALHO CARDOSOCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL840AMANDA SILVA GOMES00040814926AMNA LUCIA SERRA MEDEIROS100105037,5753ANA CAROLINA COSTA FERREIRA000401015800ANA CLAUDIA CAMPELO DOS ANJOSCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL755ANA PAULA CARVALHO BARBOSA CANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL620ANADIANE RODRIGUES SANTOS200433655,5502ANAILDES DE JESUS FERREIRA COELHO100401929,5617ANGELA MARIA SOARES000404733,5837ANTONIA DE SOUSA~883ANTONIA EDILENE COELHO CORREA100304339752ANTONIA FRANCINEIA SANTOS FONSECA 000005025309ANTONIA MARIA SOARES SANTARÉM DOS SANTOS100103128322ANTONIA NASCIMENTO BEZERRA DA SILVA0001002,5730ANTONIA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA 0000000217ARILDA COSTA SOUSA000405035263ARLETE RODRIGUES SILVA100405045922AURINETE SOUSA BRANCOCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL826BEATRIZ LIMA ABREU COSTA 10020504029BRENDA VASCONCELOS DOS SANTOS0000000573BRIGIDA VIEIRA DA SILVACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL613BRUNA DOS SANTOS COSTA SILVA00040010638CACILDA ROSA DO NASCIMENTO AIRESCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL572CAMILA OLIVEIRA CONCEIÇÃO00001149,535CARLA NÚBIA SILVA NOGUEIRA10040020672CARLA RAYANE SILVA SOARES200001929,5677CARLIANE COSTA MENDES0003049,5503CLAUDIANA BORGES VERAS100405045695CLAUDIANA FERREIRA SAMPAIO10040504581CLAUDIANE FIRMO SOUSACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL614CLEBIANA ARAUJO SEREJOCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL351CLEUDIANE BARBOSA PIMENTEL10030620,5618CLEUDIMAR SILVA CASTRO DA SILVA00040010693CLUDILENE FERREIRA SAMPAIO000002412538CRISTIANE COSTA MONTELO0001034366CRISTIANE DE SOUSA BRITO DA SILVA000205030409DANIELE CRISTINA CARVALHO SANTOS0000000647DEBORA GOMES DE FARIAS GAMACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL656DENIZE PIRES MARTINS200405055682DILZA NEVES NOGUEIRA10040723,560DORISMAR SILVA GONÇALVES000312422598DULCINELMA CAMPOS NUNES000403829290EDILENE CORRÊA LICAR100102424,5603EDILENE DE FATIMA DOS REIS MENDES100313236845EDILEUSA FERREIRA DA CONCEIÇÃOCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL201EDINALVA DOS SANTOS MACHADO100104836,5341EDINALVA RODRIGUES DOS SANTOS LOPES100005035717EDMARA EMANUELLE ARANHA NUNES 000201110,5631EDNA DA SILVA AGUIAR00040010641ELDA MARIA UCHOA COSTA000105027,5734ELIANE FIGUEREDOCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL343ELIANE PACHECO DA SILVA BEZERRA000005025211ELISANGELA DOS SANTOS SOUSA SOUSA0003007,5829ELISANGELA RIOS ABREU000005025528ELIZANGELA DA PAIXÃO COSTA DOS SANTOS200405055873ELIZANGELA PEREIRA SOUSA0001002,5235ELIZETE COSTA DOS SANTOS100415047,5806ELIZIANE DOS SANTOS 0001002,539ELOIDE CANDIDO RIBEIRO ARAÚJO100305042,5331ELZAMAR COSTA DOS SANTOS100305042,552ELZEMIR NERES VIEIRA0000000625ELZILENE FONSECA DOS SANTOS 000113120,5634EMANUELE CARVALHO DAS CHAGAS000110573ERICA ROBERTA MONTEIRO DOS SANTOS100405045708ERISMAR DA CONCEIÇÃO MORAES000105027,5876FERNANDA FERREIRA DA SILVA000103620,5709FLÁVIA CRISTINA SOUSA VERAS DOS SANTOS000445045886FRANCILENE DOS SANTOS SILVA000201311,5109FRANCINETE MORAIS DA SILVA DOS SANTOS0000000506FRANCISCA ANDRÉA SOUSA MARQUES000405035232GABRIELE MENDES PIRESCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL65GARDENIA GARCES SIMOES MELO100401226339GARDILEIDE OZÓRIO DA SILVA200045055362GECIANE NUNES AGUIAR100202628640GILVANICE CLAYDE MARTINS DA COSTA200403648694GIRLANE DOS SANTOS100305042,5590GISELE DOS ANJOS DA SILVA10040020654GLAUCIELE BRITO PEREIRA 00040010824GLEYCIANE SOUSA BARBOSACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL910GREICIANE DOS SANTOS CARVALHO00040010608HERLIANY JOANY DE ARAUJO SILVA00044504563IARA FRAN PIRES000401216104INDIANE DE JESUS000003517,5902INGRID DA CONCEIÇÃO ABREU0002005648INGRID PATRICIA MARTINS MENDES100403537,5123IOLANDA LISBOA SILVA DOS SANTOS100003628618IONARA SOUZA LUZCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL835IONNILDE DE JESUS SALES RIBEIROCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL821IRACI MESQUITA COSTA 000305032,5603IRANEIDE MARQUES MESQUITA000405035507IRANILDE CHAVES DE SOUSA000402020624IRANY PORTELA COELHO100103630,5937ITAMIRES DA SILVA SOUSA00000168667IVANDA SOUSA MALAQUIAS ALENCAR100404844903IVANILDE DE JESUS DOS ANJOS0001086,5657IVANILDE MENDES DA SILVA00000502561IVANILDE PEREIRA SANTOS100405045228JAIME CASTELO BRANCO SILVA10030017,556JANAINA PEREIRA FERREIRA200445065698JARLENE DA LUZ DA SILVA0000000365JARLENE DE ARAÚJO SANTOS DOS SANTOSCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL227JASINETE CASTELO BRANCO SILVA100202527,5891JHULLY FERNANDA DO LAGOCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL335JOELIA PEREIRA DOS SANTOS10000010841JOELMA COSTA DO LAGO00040010830JOELMA SILVA100002221866JOSIANE DO ESPIRITO SANTO PIRES DA SILVA0000102,5372JOSIANE GOMES000305032,5890JOSIANE VIANA RODRIGUES10000010575JOSILENE DOS SANTOS NASCIMENTO100405045321JOSILENE TRINDADE LIMA0002005115JOYCE FERNANDA MENDES DOS SANTOS000445045271JUCIANA LIMA SANTOS10020015508JULIANA MARIA ARAÚJO DA SILVA000303324596JULIANA PEREIRA VIEIRA BEZERRA00000105726JULIANA PROTAZIO AMORIM 10040020736KAIANE GOMES PEREIRA00040010536KENHA REGIA FELIX PEREIRA SANCHES100401628848KEREM SWSLAYDH DE AGUIAR GUIMARAES 00040010220LARISSA LIMACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL746LAYLA NEVES MONTEIRO000200550LAYS STEFANNI CARDOSO DE SOUSACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL999LEANDRA MATIAS MUNIZ100405045642LEIDE DAIANE FERREIRA COSTA 100405045771LEIDE DAYANE DOS SANTOS BEZERRA00040423155LEIDIANE PEREIRA ABREU200404753,5323LEILA LEILIANE CAMPELO COSTA MORAIS00044020877LEILIANE VIEIRA MARQUESCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL676LETICIA DE CASSIA MACÊDO MELO000305032,5106LIDIANE APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA CORREA000101610,5408LIDIANE DE CARVALHO ALMEIDA10010012,5923LINDALVA MORAES DA SILVA100205040896LIVIA MARTINS DE SOUSA PEREIRA10000914,5542LUANA COQUEIRO DA SILVA100401025789LUANA FERREIRA DA SILVA100405045567LUANA VANESSA CAMPELO DA SILVA100405045865LÚCIA HELENA SAMPAIO DE MENEZESCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL762LUCIANA BATISTA ROLIM MORAIS2000250505LUCIANA MARQUES COSTA100445055924LUCIANA MARTINS VIEIRA DA CRUZ10040020307LUCIANA SANTIAGO DE CARVALHO VIEIRA000302118204LUCIMAR CARVALHO LINHARES100105037,5121LUCINEA MORAES SILVA DOS SANTOS1004012269LUDIMYLA DUTRA SOUZA100404341,5248LWCYANNA ADHELAYDH LWIZHA DE AGUIAR LOPESCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL582MARCELA SILVA DE SOUSA ALVES00043017,5316MARCIANE SOUSA MARQUES100101821,5655MARIA ANDRESSA DA SILVA ROCHA00010128,5279MARIA ANTÔNIA ARAÚJO DA SILVA SERRA100401226215MARIA CAROLINE ALVES DE FREITASCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL842MARIA CASSIA MOREIRA DE SOUSACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL514MARIA CECILIA BEZERRA CRUZ 00000502562MARIA CLADENICE MASCARENHAS DE OLIVEIRA100405045520MARIA CLAUDIA MENDES1000001031MARIA CLÁUDIA MONTEIRO PIRESCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL36MARIA DA PAZ RIBEIRO BISPO100303635,5587MARIA DAS DORES CARVALHO MENDES100401125,5927MARIA DAS DORES DINIZ DE OLIVEIRA00010128,5600MARIA DAS DORES LOPES GONÇALVES000304530244MARIA DAS GRAÇAS SILVA PACHECO000405035793MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA NASCIMENTOCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL338MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ARAÚJO100005035807MARIA DE FATIMA SILVA CANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL646MARIA DE JESUS ALVES MARTINS PEREIRA100405045254MARIA DE JESUS MONTEIRO ROCHA BORGES0000000273MARIA DE NAZARÉ LIMA RIBEIRO000405035626MARIA DILCIANE SILVA LIMA100302831,5643MARIA DILMA SILVA CAMPELO100305042,5664MARIA DO ROSARIO MARINHO DE MATOS000405035831MARIA DO SANTO MEDEIROS PINTOCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL685MARIA DO SOCORRO BEZERRA FILHA0000000265MARIA DOMINGAS GUIMARÃES DOS SANTOS20020505043MARIA DOS AFLITOS ALVES SOUSA CARVALHOCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL892MARIA EDUARDA LOPES DOS SANTOSCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL761MARIA ELIANA FRANCO DA SILVA00040010795MARIA ELIANE DA SILVA PEREIRA0000000208MARIA ELIANE DO NASCIMENTO DE MELO DE SOUSA100405045616MARIA ELISANGELA SILVA NICACIO000415037,5313MARIA ELIZABETE FERREIRA SANTOS BARBOSA0000000784MARIA EUNICE PEREIRA CABRAL000003618719MARIA FRANCILENE COSTA000003115,5382MARIA GERLANDIA OLIVEIRA MARINHO10020504016MARIA GILDETE CONCEIÇÃO MENESES200304751931MARIA GRACIETE GOMES ALVES CARVALHO000105027,520MARIA HELENA ALVES000412123511MARIA HELIANE COELHO LIMA200005045812MARIA JOELMA TORRES LEITE00000136,5592MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA100104836,5658MARIA JOSÉ FRAZÃO MELO FONSECA100202527,5679MARIA JOSÉ SOUSA CARVALHO00040503579MARIA JOSEANA GONÇALVES200405055610MARIA KELLY FERREIRA OLIVEIRACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL345MARIA LUCINEIDE COELHO DOS SANTOS VIEIRA200404150,5344MARIA LUIZA MENDES10000010258MARIA POLIANA COSTA0003007,5702MARIA RAIMUNDA FERREIRA RODRIGUES100405045833MARIA REGIANE BATISTA BATISTA0000084209MARIA RITA PIRES LIMA100005035630MARIA ROSA SILVA100403638272MARIA SANTANA MENDES RIBEIRO100104133245MARIA SOUSA DA SILVA00040010846MARIA SOUSA DA SILVA 000405035266MARIA VILMA DOS SANTOS000405035524MARIA VITÓRIA MARTINS TAVARES10040120,5832MARINALDE BEZERRA DA SILVA100305042,5599MARLI DA SILVA PINHEIRO00040713,5400MARLICE BRITO CARDOSO100205040668MARLY SOUSA MARQUES 000405035930MARY ELLY MENEZES DA CONCEIÇÃO10040504540MAURICÉLIA VIEIRA DOS SANTOSCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL820MICAELLE SOUSA CONSTANTINOCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL527MILENA PEREIRA MOREIRA200405055387MILENA SOUSA MENDES SANTANACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL767MILLENY BEATRIZ BEZERRA UCHOACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL11MÔNICA LARISSA DA SILVA ARAÚJO DA SILVA100104736728NADIA ALVES LIMACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL8NILENE MOURA SILVA100403135,5868NOZIELY CRISTINA DA SILVA ARAÚJO PACHECO0000000625OLINDINA ALVES OLIVEIRA100305042,5252PATRICIA COSTA DA CONCEIÇÃO10010012,5861PATRÍCIA DE MORAIS MENEZES AZEVEDO0001002,5311PAULA GABRIELA COSTA BEZERRA100445055406PAULA PATRICIA AILVA CHAVES100201221737PAULA SOUZA COSTA20042035774POLIANA CAMPELO SERRA00040503568POLIANA DA SILVA CORRÊA100405045233PRISCILLA THAMIRES MELO GOMES10000010294QUEILA BELFORT BATISTA0000000231RAFAELE DOS SANTOS LIMACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL862RAIANA GARRETO DO REGO100015037,5110RAIMUNDA MARY SANTOS MARTINS0000000727RAIMUNDA NONATA PEREIRA LOPES10040020912RAIMUNDA NONATA SOUSA COSTACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL713RANIELY VIEIRA DE SOUSACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL206RAYANNE COSTA DOS SANTOS100400206RONILDA DE AGUIAR ALVES000305032,5241ROSA MARIA VIEIRA BARBOSA100305042,5786ROSIANA ABREU BEZERRA 100102726402ROSIANE ALMEIDA MENDES000303726810ROSICLEA PEREIRA BELFORT100205040517SANDRA MARIA DA SILVA100405045825SILVÂNIA OLIVEIRA LOPES100405045108SILVINÊZA MENDES ARAÚJO100405045843SUELLEN CARVALHO NEVES200105047,5501TAINÃ DE MARIA VIEIRA MENEZES0002005264TAÍS FERNANDA SILVA OLIVEIRA100445055287TALIANE RODRIGUES DA SILVACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL632TALITA JULIANA CARVALHO VIEIRA000425040407TERESINHA DE JESUS CANTANHEDE SOUSACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL371THAMIRES GONÇALVES LOPESCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL278THIAGO TORRES DA SILVA000445045354VALDIRENE DE CARVALHO DA SILVA0000000729VALDIRENE NEVES CARVALHOCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL758VALDIRENE SILVA CAMPELO000205030703VALDIRENE SILVA SAMINEZ10020015773VANA MARIA LOPES DOS SANTOS100445055347VANDARLENE LIMA ALVES CABRAL100305042,5214VANESSA DA SILVA MARINHO000405035247VANIA CRISTINA MATOS RAPOSO DE LIMA000403628811VILMA BARBOSA000205030723WILLIANE CORREA SILVA000401919,5850WILNA MENDES SILVA BELFOT100402532,5

RESULTADO PRELIMINAR

CARGO: PROFESSOR DE ANOS INICIAIS - REGULAR

Nº DA INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOESPECIALIZAÇÃO (10 PTS)MESTRADO (15 PTS)DOUTORADO (20 PTS)CERTIFICADOS DA EDUCAÇÃO (2,5 PTS POR CADA CERTIFICADO, SENDO NO MÁXIMO 04)CERTICADOS DO CAMPO OU QUILOMBOLA (2,5 PTS POR CADA CERTIFICADO, SENDO NO MÁXIMO 04)TEMPO DE SERVIÇO (0,5 PONTOS POR MESES, SENDO NO MÁXIMO 50 MESES)PONTUAÇÃO TOTAL518 ADRIANA MICHELE FREIRE CORRÊA000442030556ADRIANA DE LEMOS ARAÚJO00040010375ADRIANA GARCIA SILVA100405045607AILANA MALHEIRO DE CARVALHO CASTRO10040020705ALESSANDRA MEDERIOS BALA100311226628ALESSANDRA VASCONCELOS DA SILVA ALMEIDA000405035633ALINE NAYARA SANTOS LIMACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL554AMANDA MATIAS SILVACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL739AMANDA SILVA ABTIBOL ABREU000201814908ANA ALICE LIMA ROCHA DA SILVA100305042,5894ANA CLAUDIA COSTA SILVA0000000690ANA CLEUDE DOS SANTOS PEREIRA00040010242ANA CRISTINA MENDES E MENDES10000010354ANA MARIA MENEZES DE CARVALHO100405045229ANA PAULA LIMA200405055839ANDRÉ CARLOS SALGADO RIBEIRO10010012,5707ANTONIA CRISTINA DE BARROS DA SILVA000401216236ANTONIA RAQUEL DE AGUIAR DOS PASSOS100445055116ANTONIA REGINA SIQUEIRA PEREIRA000003216569ANTONIO ALVINO DUTRA100425050546APOLIANA RIOS ABREU100105037,5612AURIANE PATRICIA VERAS000405035574BRENA LARISSA LICAR PEREIRA10020015663CARLOS DAVI SILVA ANDRADE100104836,5680CHRISTIANE BRITO SILVA COUTO0000000355CLAUDIANA FRAZÃO SANTOS100405045828CLAUDIANA MOTA100111020872CLAUDIANE MORAES DE ARAÚJO10020015401CLEDNA BEZERRA SANTOS000105027,5697CLEIDIANE FERREIRA RODRIGUES100405045928CLENILTON DA SILVA PACHECO000005025225CRISTIANE CARDOSO DA SILVA100404743,5113DANUZA BARBOSA SILVA100401125,5689DAVID WANDERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA000402422500DENISE MEREIDY OLIVEIRA FERREIRA100405045368DEUSIANE COSTA RAPOSO MENDES200302238,5801DIANILDE PIRES FRANÇA ARAÚJO00031914,5255DIANNA DAISY DE CASTRO NASCIMENTO100404844700DINALVA CORDEIRO MENDES100405045798DINIS DOS ANJOS PEREIRA100405045776EDIMILSON MENDESCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL310EDNA BORGES LOPES SILVA100002422295EDSON VIANA DA CONCEIÇÃO000102012,5207ELANE REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS20010022,558ELOIDES NASCIMENTO LOPES000301213,5124ERICA PEREIRA TRINDADE00000126935ERYKA CRISTINA BOGEA COSTA SILVA100405045838EUDIANE DA SILVA MENDES10010012,5606EUDIOLENE MARIA SOUSA SILVACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL823FABIANA ALVES DE ARAÚJO10040504527FERNANDA DE MELO FERREIRA00044020782FERNANDA VIVIANE SANTOS PEREIRA000202718,5740FLAVIANA LIMA MENDES200405055860FRANCILENE AZEVEDO DOS SANTOS100135045756FRANCIMAR AMORIM DA CONCEIÇÃO10040504510GISELMA PAIXÃO CARDOSO100401125,5267GLEYCE LAYANNA DE SOUSA RODRIGUES10040824270GRACIANE MARIA COUTINHO DA SILVA100305042,5711HELLANI DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS COSTA000405035346IRACY MATIAS DA CRUZ200405055230IRISMEIRE FERREIRA DA SILVA200415057,5609IVONE FRANCISCA PEREIRA DE ARAÚJO000105027,5350JARLENE COORRÊA LIMA100405045585JHENIFER BRENNA DOS SANTOS VERAS0002099,5768JOANICE MARTINS SOBRAL100305042,5545JOELYA IVONISSE LIMA PROBO000402221601JOISIARA REIS BARBOSA PEREIRA0000000385JOSÉ AUGUSTO BARBOSA100235047,5397JOSILENY GONÇALVES DA CONCEIÇÃO100305042,525JOSIVALDO SILVA DINIZ000105027,5920JOSY SANTANA DE SOUSA00010128,5678JUCYELLE DA SILVA BANDEIRA DE MELO100105037,5522JULIANE DA CONCEIÇÃO ARAÚJO00044504547KELLE MAYARA FRANK SILVA10044505513LARA VITÓRIA MUNIZ PEREIRACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL849LARISSE DO DESTERRO NUNES MAGALHÃES000301113118LAYANE COSTA000002412828LEANDRO COELHO AZEVEDO CABRAL0000000392LENISE RODRIGUES LOPES ARAÚJO100444050864LEOCILDA MARIQ ALMEIDA DA COSTA000305032,5291LETICIA LOPES ARAÚJO000445045315LEUDIANE DA SILVA CORREA DE SOUSA100405045889LINDIANE LIMA NUNES000442231745LOURINALDO SANTANA000205030370MALVINA SANTOS GONÇALVES100405045239MARCIA CRISTINA BARBOSA CORREIA BORGES000205030541MARCIA CRISTINA DA COSTA PEREIRA MORAES100403336,5629MARCIA REGIANE PEREIRA CORREA DA SILVA100405045388MARCOS VINICIUS BARBOSA LOPES100002020813MARIA ALMICÉIA ARAÚJO LOPES100405045240MARIA CARLILEIA DA COSTA ROCHA VIANA100305042,5122MARIA CAROLINA RIBEIRO FERNANDES0004018193MARIA DA PAIXÃO PACHECO LIMA10040924,5611MARIA DA PAIXÃO SILVA100445055844MARIA DAS DORES DE ANDRADE SOUSA000305032,5222MARIA DAS DORES MORAES CORRÊA100305042,5260MARIA DAS DORES SANTOS DE ALCÂNTARA200405055583MARIA DAS DORES SOUSA RODRIGUES000012615,51001MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO100403839836MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DE SOUSA100403135,5111MARIA DE JESUS GARRETO DE SOUSA ALMEIDA100405045686MARIA DO ROSÁRIO NASCIMENTO DE SOUSA100305042,5314MARIA DOS REMÉDIOS DE ARAÚJO GOMES20040505542MARIA ESTER SOUSA LUNA100001115,5391MARIA FRANCINILDE SOUSA AGUIAR2004050557MARIA FRANCISCA DAS CHAGAS MOURA SILVA100405045741MARIA FRANCISCA RODRIGUES CARNEIRO200304851,5735MARIA FRANCISCA SILVA NASCIMENTO COELHO000402623318MARIA ISABEL DOS SANTOS DUTRA100414444,511MARIA JOSÉ DE JESUS LOPES100445055216MARIA LAURIANE COQUEIRO SILVA0002005238MARIA LILIANE PORTELA DE ARAUJO AGUIAR20040030535MARIA LUCILENE DE SOUZA LOPES100305042,5260MARIA LUCILENE RIBEIRO DA COSTA100105037,5393MARIA LUIZA GOMES DA SILVA100005035349MARIANA MACHADO DA CONCEIÇÃO MENDES000303625,5348MARINALVA SILVA PÃOZINHO100405045651MARITELMA ALVES SANTOS100445055673MARIZA FRAZÃO DE SOUSA0000000112MATEUS MARTINS GONÇALVES1004450551000MICHELE DA SILVA MENDES000403628943NADINE BATISTA ABREU BEZERRACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL274NATALIA DE ALMEIDA RAPOSO DA COSTA100003527,5742NORIMAR DE MARIA BEZERRA SOUZA100305042,5588RAIMUNDO NONATO PEREIRA CANTANHEDE000405035854RANIELE DOS SANTOS GONÇALVES 00010128,5883RITA DE CÁSSIA ROSA DIAS COSTA100405045927ROGERSON PIRES MARQUES100404844381ROSIMARE TORRES CASTELO PINHEIRO100402432939ROSIVALDO SEBASTIÃO FERREIRA SANTOS FILHOCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL275SAMÁRIA DOS SANTOS BARBOSA100402331,5766SIMONE MARIA ALMEIDA FRAZÃO000404834776SORAIA LIMA MARQUES100405045369TAISE DE JESUS SANCHES MENDES10040484441TARCÍSIA DE KÁSSIA000002010359THIAGO DE SOUZA RIBEIROCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL363VANESSA NASCIMENTO SARDINHA10020015570VERA LUCIA BORGES CAMPELO200405055809VILMA MORENO TINOCO20020505019WALK SANDRA GONÇALVES CORDEIRO100305042,5357YÊDA MARIA FERREIRA BEZERRA RIBEIRO000305032,5552ZÉLIA DAS DORES SANTOS DE SOUSA00040010

RESULTADO PRELIMINAR

CARGO: PROFESSOR DE ANOS INICIAIS - MULTISSERIADO

Nº DA INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOESPECIALIZAÇÃO (10 PTS)MESTRADO (15 PTS)DOUTORADO (20 PTS)CERTIFICADOS DA EDUCAÇÃO (2,5 PTS POR CADA CERTIFICADO, SENDO NO MÁXIMO 04)CERTICADOS DO CAMPO OU QUILOMBOLA (2,5 PTS POR CADA CERTIFICADO, SENDO NO MÁXIMO 04)TEMPO DE SERVIÇO (0,5 PONTOS POR MESES, SENDO NO MÁXIMO 50 MESES)PONTUAÇÃO TOTAL716ANA CLARA LIMA COQUEIRO100442442543ANA LÚCIA MARINHA DOS SANTOS LEITE000314834317ANALICE LOPES FERREIRA000003015834ANDRESSA BARBOSA OLIVEIRA MARINHO10020015870ANTÔNIA NONATA RODRIGUES DOS SANTOS100405045604AURILEIA DE JESUS TAVARES LEMOS0003007,5645CLAUDIANE DA PAIXÃO COSTA REIS000403628871CRISTINA SERRA DOS SANTOSCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL210EDIENE COLINS DA SILVA CAMPELO000103419,5621EZEQUIAS ARAUJO SANTOSCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL296GARDÊNIA VIRGINIA BESERRA DA COSTA10040020906GILMARA NOGUEIRA FONSECA100405045390IARA DE CASSIA100425050378IOLANDA SOUSA100335050257IRACILDA DE JESUS SOUSA COSTA100405045340IRANEIDE CUNHA PEREIRA200345062,5505IVANA KEILA ALVES MORAIS MENDES000405035250JAMILSON DOS SANTOS E SANTOSCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL779JESSICA CRISTINA BARBOSA LOPES100434751399JOANES REIS COSTA CARVALHO200415057,554JOSÉ RIBAMAR ARAUJO MARTINS200225055544LUCIDALVA NOGUEIRA LEAL DA SILVA000205030595LUZIA MIRELLA MENDES DA SILVA000005025308LUZIENE SANTOS DA SILVA100205040330MÁRCIA PATRICIA COSTA SOUSA100402331,5532MARIA APARECIDA DE ABREU SILVA100305042,5367MARIA CARLIENE FERREIRA CARNEIRO100445055105MARIA CÍCERA GONÇALVES SOUSA000203623360MARIA CLERIANE DE SOUSA100105037,5268MARIA DO CARMO DOS SANTOS RIBEIRO100405045361MARIA ELIANE ALVES GONÇALVES FRAZÃO100405045900MARIA MARGARIDA SILVA BEZERRA100001015778MARY BARBOSA000425040276MAURICELIA ALVES DE FREITAS100215042,5329MIRIANE COSTA SOUSA100403437764RAFAELA RODRIGUES DOS SANTOS000202417665RAIMUNDO NONATO DUTRA100413238,52REGILÂNDE CONCEIÇÃO NASCIMENTO DA SILVA100405045731REJANE MORAIS MENDES ROCHA100105037,5706SANDRA MEDEIROS BALA REIS100415047,5699SOFIA LIMA MARQUES100405045805TEREZINHA DE JESUS SILVA SANCHES100305042,5936TIAGO RAMON NERES DOS SANTOSCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL4TIARA MARQUES COSTA000425040301VALDENICE ALVES MORAIS MENDES BEZERRA100403638312WALLÉRIA LAYCE SILVA SANTOS000415037,5681WEILIANE PEREIRA SANTOS000405035

RESULTADO PRELIMINAR

CARGO: PROFESSOR DE 6º AO 9º ANO – MATEMÁTICA

Nº DA INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOESPECIALIZAÇÃO (10 PTS)MESTRADO (15 PTS)DOUTORADO (20 PTS)CERTIFICADOS DA EDUCAÇÃO (2,5 PTS POR CADA CERTIFICADO, SENDO NO MÁXIMO 04)CERTICADOS DO CAMPO OU QUILOMBOLA (2,5 PTS POR CADA CERTIFICADO, SENDO NO MÁXIMO 04)TEMPO DE SERVIÇO (0,5 PONTOS POR MESES, SENDO NO MÁXIMO 50 MESES)PONTUAÇÃO TOTAL384ADEILSON QUARESMA FERREIRACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL880ALINE SILVA CARVALHO0003018639ANTONIO ALVES FILHO100405045212ARTUR JOEL SILVA NOGUEIRA000405035529CARLOS RODRIGUES DUTRA000432630,5510CLEONICE SILVA MARTINS100001216364DÉBORA DE CUNHA CORREA000401417878EDILSON GARCIA GARRIDO00040010769ERMILSON RAFAEL LOPES NASCIMENTOCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL554GABRIEL COSTA LIMA000202015577GERCIANE CAROLINE GUIMARÃES DA CRUZ FERREIRA000401316,5328HELOÍSA CRISTINA MORAES MENDESCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL386IZABELA AGUIAR GARCIA100405045357JARDAILSON PEREIRA DOS SANTOS100301223,5907JEAN FABIO SILVA DOS SANTOS000002412394JOÃO AUGUSTO SOARES BARROS000402321,5750JOSÉ FRANCISCO PASSOS GARRIDO000315035300JOSÉ WANDERSON DOS SANTOS AMORIM200345062,5794JOSÉ WILSON FERREIRA CORREA100133035899LEANDRO DA SILVA CARDOSOCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL336LEVI CASTRO RABELO200335060804LUÍS FERNANDO ROSA SILVA000413027,5114MARIA HILZA OLIVEIRA DA SILVA200003839893MARLIENE DE SOUSA RIBEIROCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL605MAURICIO LIMA BARBOSA000412625,5760MILTON CESAR RODRIGUES DA CRUZ01004050326OLIMPIO LINHARES JÚNIOR100445055589RAFAEL CARDOSO VALENÇA100401226358RAILSON DE SOUZA RIBEIROCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL915REJANE LIMA BRITOCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL904ROBERT WILLIAM MARTINS PIRES000401919,5649ROMARIO ALVES DOS SANTOS100315045893SUELY DE AGUIAR LOPESCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL339WALTER SOUSA LOPES JUNIORCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL555YARA BEATRIZ CORREA BELFORTCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL

RESULTADO PRELIMINAR

CARGO: PROFESSOR DE 6º AO 9º ANO – CIÊNCIAS

Nº DA INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOESPECIALIZAÇÃO (10 PTS)MESTRADO (15 PTS)DOUTORADO (20 PTS)CERTIFICADOS DA EDUCAÇÃO (2,5 PTS POR CADA CERTIFICADO, SENDO NO MÁXIMO 04)CERTICADOS DO CAMPO OU QUILOMBOLA (2,5 PTS POR CADA CERTIFICADO, SENDO NO MÁXIMO 04)TEMPO DE SERVIÇO (0,5 PONTOS POR MESES, SENDO NO MÁXIMO 50 MESES)PONTUAÇÃO TOTAL333ALBERICE MARQUES FREITAS100205040887AMANDA LARISE APARECIDA CHAVES DE JESUS0003007,5944BRUNO VINICIUS SANTOS BEZERRA000004824547CLECIA REGINA CAVALCANTE ALVES200405055277DANIELE CORRÊA SILVA100405045780ELINALDO DA COSTA GARCIA100004432659FRANCISCA FRAZÃO MELO100405045513GILMARA VERAS SILVA100405045404GUILHERME CARLOS SANTOS DA SILVA000423633593HARYANA DOS SANTOS SOUSA000200580JOÃO GILBERTO LIMA LOPES DA SILVA100214640,5722JOSÉ MARIA VAZ DA SILVACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL725JULIA DA SILVA CORREIA200401638857LAYLA BEATRIZ DIAS BELFORT0003007,5847LOURDIENE PEREIRA DOS SANTOS CORRÊA100402934,5353LUCAS CONCEIÇÃO NASCIMENTO00000126289MARCELA CRISTINE MARTINS DE SOUZA100305042,5533MÁRCIO LIMA GOMES000445045874MARIA ADRIANA FERREIRA MENEZES000002412525MARIA ANTÔNIA COSTA MENDES000025030389MARIA DAS GRAÇAS SANTOS MENDES200005045584MARIA DO CARMO GOMES BRITO COSTA200433253,5732OZELY FERREIRA DOS SANTOS00040010940PEDRO LUCAS SANCHES FONSECA SILVACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL637PRISCILLA DAYANNE DE SOUSA FREITAS0000000591RAIMUNDA ALMEIDA NASCIMENTO100005035674RAIMUNDO DAMIÃO MORENO LEITE100005035867RAIMUNDO JOÃO BEZERRA LINHARES JÚNIOR00000126712RAYANNE DOS SANTOS MORAISCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL237RAYSSA SAMARA MACIEL VIEIRA0002005796REGINA RODRIGUES DA COSTACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL942RENAN CAIO ALVES BARBOSA CAMPELO000445045818RENATO PEREIRA DOS SANTOS100205040512SUYANA CARLA DA SILVA20000122628THAYS CRISTINA SILVA SAMPAIO000401115,553TIMÓTEO PEREIRA DOS SANTOS100445055

RESULTADO PRELIMINAR

CARGO: PROFESSOR DE 6º AO 9º ANO – LÍNGUA PORTUGUESA

Nº DA INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOESPECIALIZAÇÃO (10 PTS)MESTRADO (15 PTS)DOUTORADO (20 PTS)CERTIFICADOS DA EDUCAÇÃO (2,5 PTS POR CADA CERTIFICADO, SENDO NO MÁXIMO 04)CERTICADOS DO CAMPO OU QUILOMBOLA (2,5 PTS POR CADA CERTIFICADO, SENDO NO MÁXIMO 04)TEMPO DE SERVIÇO (0,5 PONTOS POR MESES, SENDO NO MÁXIMO 50 MESES)PONTUAÇÃO TOTAL581ALICE DOS SANTOS COSTA000402623747ALZENIRA SOUSA PEREIRA DOS SANTOS200045055305ANA MARIA SOUSA NOGUEIRACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL636ANDREA ANTONIA GUILHON DA SILVA100405045292ANDRESSA MAYARA DE SOUSA SILVA10040020772ANGELICA DA PENHA RODRIGUES00040010623ANTONIA MARIA SANTOS20031030591ANTONIA WANDERLEIA SOUSA COSTA00030912929ARYELLE NASCIMENTO CABRAL00040010380BIANCA SILVA E SILVA10040020607BRUNA VITÓRIA DA SILVA CHAVES00020051001CARLA MARIANA VERAS CRUZ AMARAL RODRIGUES000445045787CÉLIA REGINA PEREIRA DA SILVA000301113223DAIANA DOS SANTOS MARTINS0003007,5932DAIANA MARILIM ASSUNÇÃO ESCOBAR RAPOSOCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL337DAIANA SILVA DA COSTA AMORIM200125052,5403DANYELLE CLECYA CONCEIÇÃO NASCIMENTO00040010858DAVI AZEVEDO RABELO200223648884DAYSIANE RAYSSA DOS SANTOS FREITAS00040010298DEUSIANE DA COSTA SAMPAIO200125052,570EDIANE DA SILVA GALVÃO 100402432334ELISIANE ALBUQUERQUE DA SILVA0003007,5509EUDIANE VIANA CORREA100445055293FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA110401442342GEIZA DE JESUS COELHO FRAZÃO000405035751GLEYDSON DE CASTRO OLIVEIRA000022417791GRACIANE ARAÚJO FERREIRACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL692HELOISA MENDES DUTRA000402221549IRANILDE ARAÚJO SOUSA20040030548IRANIR DE ARAUJO SOUSA1004002078ITAIANE NICACIO DA SILVA00040010571IVANILSON RODRIGUES MENDES100425050356IVONETE RODRIGUES CARVALHO000311618901JEAN DE SOUSA RIBEIRO10030017,5281JEISE VELOSO SANTOS100201221249JERCIANE COSTA MARTINS100202427246JOÃO MARCOS BRITO VIEIRA10040221720JOCILENE DE JESUS OLIVEIRA RODRIGUES200345062,5941JORGE DOS SANTOS FRAZÃOCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL586JOSIANE DOS SANTOS VERAS100104836,5282JOSIANE VELOSO SANTOS100001216562JULIANA MADNA AMORIM MENDES200405055684JULIO CESAR BRITO VIERA200403648852LAYANE FERREIRA LINHARES100202628688LEILIANE SPINDOLA PINTOCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL46LETICIA DOS SANTOS CORREA10030017,5653LETICIA MARTINS DE LIMA000403628704LILIA DAYANA COSTA DOS SANTOS0003007,5662LORRANA KALINE MENDES CAMPOS000303625,5299LUANA DE ALMEIDA AZEVEDO AMORIM000421422205MARGARETH MOREIRA DA SILVA000402623259MARIA CRISTINA COSTACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL580MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA BANDEIRA100405045203MARIA DELTIANE PEREIRA BARBOSACANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL799MARIA DO CARMO FERREIRA MENDES200301937377MARIA DOS REMÉDIOS CORREA TRINDADE00040713,5759MARIA DOS SANTOSCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL560MARIA HELENA NASCIMENTO CONCEIÇÃO100402130,5304MARIA JASILENE AGUIAR GOMES00040010660MARIA LAINE MENDONÇA ARAUJO10041022,5797MARIA LAISSYA MENDONÇA ARAÚJO100402030615MARIANE SILVA LIMA0003007,5885MARLISE MACHADO CARDOSO200214349879MATEUS LOPES NASCIMENTO00040010822MILENA CRISTINA SILVA PEREIRA000401819701MILLENA ADRIANY DA SILVA CORREA0002026914NATANAEL VIEIRA200315055650NOÊMIA NICÁCIO DE LIMA200205050687PATRICIA SILVEIRA MENDESCANDIDATO (A) ELIMINADO (A). ITEM 6.3.2.7 DO EDITAL738PAULO VITOR COSTA BEZERRA200403748,566PITÁGORAS DOS SANTOS DA SILVA00040010226RAFAELA MONTEIRO DA SILVA10040020319RAFAELE FRAZÃO MENDES10040020551RAIMUNDA NONATA ALVES DA SILVA000301213,5898RAYONÁRIA MENDES LIMA000401216748RAYSSA INGRID SOUSA FREIRE20012731897REGINA MAGALHÃES CORREA0000000815RENATA GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS000401417521RICARDO PABLO MORAIS MENDES100402633280SUZY VELOSO SANTOS10000211671TÂNIA MARIA MACHADO100445055627TATIANE PEREIRA DE SOUSA DOS SANTOS100405045578TEREZA DE JESUS DA SILVA00040914,5594THABATA GOMES DOS SANTOS00040010395THAÍS VITÓRIA NAPUNUCENA CORRÊA10040020107THALYA RODRIGUES FERREIRA00040010856VINICIUS TRINTADE FARIAS200435062,5RESULTADO PRELIMINAR