Dispõe sobre a instauração de processo de regularização fundiária de interesse social no núcleo urbano denominado Torre, e dá outra providências.

O Secretário Municipal da Secretaria de Infraestrutura Itapecuru-Mirim-MA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 28, II, da Lei 13.465/2017, e demais legislação pertinentes,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar processo administrativo, a fim de garantir procedimento de regularização fundiária de interesse social em favor de moradores do núcleo urbano denominado no Bairro Torre, nesta cidade.

Parágrafo único. O aludido feito administrativo será presidido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbanismo Paisagismo Transporte e Trânsito, por meio do Departamento de Regularização Fundiária, a quem caberá adotar os procedimentos necessários ao bom andamento do processo, podendo inclusive requisitar apoio de outros órgãos municipais.

Art. 2º Após a publicação na presente portaria, seja providenciada autuação do processo de Reurb, com a juntada do Diário Oficial no qual se dará a publicação do ato instaurador e do relatório social prévio, apregoando-se como promovente o município de Itapecuru Mirim/MA e como beneficiados moradores do Bairro Torre.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sus publicação no Diário Oficial do Município, revogadas quaisquer disposições em contrário.

Itapecuru-Mirim, MA, 31 de janeiro de 2024.

Maurício dos Santos Nascimento

Secretário Municipal de Infraestrutura Urbanismo Paisagismo Transporte e Trânsito.

PORTARIA DE Nº 0004/2024 DE 31 DE JANEIRO DE 2024 – SEMED

Dispõe sobre a criação da Comissão de Avaliação de Desempenho e Progressão Vertical (Titulação).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, obedecendo o art. 17, parágrafo único da lei nº 1.435 de 07 de novembro de 2019, que atualiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério – PCR.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho e Progressão Vertical (Titulação):

Membros do Poder Executivo:

·KLERICYO JEAN RODRIGUES ARAUJO BANDEIRA de MELO, Superintendente de Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria Municipal de Administração, Patrimônio e Recursos Humanos.

·CELINE MARIA DE SOUSA AZEVEDO – Coordenadora de Formação da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Membros das Entidades de Classe:

·ANTÔNIA MOREIRA - Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapecuru-Mirim.

·ANA CÉLIA DA COSTA SOUSA – Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS FUNDEB.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

HILTON CÉSAR NEVES DA SILVASecretário Municipal de Educação

ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DA CHAMADA PÚBLICA N° 004/2023.

Aos 23 dias do mês de janeiro do ano de 2024, no Auditório da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, localizada na Praça Gomes de Souza, s/n, nesta cidade de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, reuniu-se a Presidente da CPL, Rita Maria Gomes Araújo, e os membros da Comissão Permanente de Licitação, Nathalie Bezerra de Araújo dos Santos e Rodrigo de Almeida Abreu, nomeados através da Portaria nº 254/2023, de 24 de março de 2023, publicada no D.O.E.M. em 24 de março de 2023, para recebimento dos envelopes da CHAMADA PÚBLICA N° 004/2023, com a finalidade de selecionar a melhor proposta objetivando a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) PARA ATENDER A DEMANDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, referente ao Processo nº 2023.12.08.0012. Devidamente publicada a chamada pública, para a apresentação da documentação para habilitação e projeto de venda no período de 28 de dezembro de 2023 a 23 de janeiro de 2024, verificou-se que foram recebidos por esta Comissão Permanente de Licitação a documentação dos participantes apresentados na tabela abaixo:

PARTICIPANTESCATEGORIACLUBE DE MÃES NOVA ESPERANÇA DA COMUNIDADE CACHOEIRAGRUPO FORMALASSOCIAÇÃO DAS QUEBRADEIRA DE COCO POVOADO UNIÃOGRUPO FORMALUNIÃO DOS CLUBES DE MÃES DE ITAPECURU MIRIMGRUPO FORMALCOOPERATIVA MISTA DAS ÁREAS DE REFORMA AGRÁRIA DO VALE DO ITAPECURU – COOPEVIGRUPO FORMALASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS SÃO BENEDITO DOS PRODUTORES RURAIS OITEIRO DOS NOGUEIRASGRUPO FORMALASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES LAR DO AMOR BAIRRO MALVINASGRUPO FORMALCOOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO VALE DO ITAPECURU – COOPRUAFGRUPO FORMALCLUBE DE MÃES TRABALHADORAS RURAIS QUILOMBOLAS LAR DE MARIAGRUPO FORMALCOOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES DO VINAGREGRUPO FORMALN DO N MONTELES – AGRONIXGRUPO FORMALASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES DO PA BOCA DA MATA DO POVOADO RECANTO IGRUPO FORMALCOOPERATIVA DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU DE ITAPECURU MIRIM - COOBAVIDAGRUPO FORMALASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES QUILOMBOLAS MARIA NOSSA MÃEGRUPO FORMALUNIÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS QUILOMBOLAS DO POVOADO PICOS IIGRUPO FORMALCOOPERATIVA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DO ITAPECURU - COOPAFIGRUPO FORMALASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO PERNAGRUPO FORMALASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS DE MORADORES DO POVOADO MATA DE SÃO BENEDITOGRUPO FORMAL

A Presidente iniciou a sessão pública às 9h30min conforme previsto, agradeceu a presença de todos e solicitou aos participantes que rubricassem os envelopes uns dos outros atendendo os critérios estabelecidos no Edital.

O instrumento convocatório não possui previsão expressa quanto à qualificação dos representantes legais e/ou procuradores, o que não levantou hipótese de desclassificação ou maiores prejuízos à administração pública e às entidades participantes da presente chamada pública. A Presidente solicitou que constasse em Ata, os nomes dos representantes ausentes e dos que se fizeram presentes como representantes legais. São eles:

MARIA JANETE MORAIS OLIVEIRA – Vice-Presidente da Cooperativa Mista dos Agricultores do Vinagre.

FRANCISCO CRUZ DE LIMA SOBRINHO – Procurador para representar a senhora MARIA ALZERINA CARNEIRO MONTELO – Presidente da Cooperativa Mista das Áreas de Reforma Agrária do Vale do Itapecuru – COOPEVI.

Em seguida, a Presidente solicitou aos participantes os envelopes nº 1 da Habilitação. Rubricados os ENVELOPES DE HABILITAÇÃO pela Presidente, Comissão e pelos licitantes, iniciou-se a abertura dos ENVELOPES Nº 01 (HABILITAÇÃO).Logo após a abertura, a presidente e sua comissão rubricaram todos os documentos de Habilitação. Em seguida a Presidente solicitou aos representantes que rubricassem todos os documentos de habilitação uns dos outros.

ENVELOPE Nº 1 - HABILITAÇÃONºENTIDADECNPJREPRESENTANTEQTD DE PÁGINA1CLUBE DE MÃES NOVA ESPERANÇA DA COMUNIDADE CACHOEIRA17.263.803/0001-31MARIA JOSÉ CARDOSO QUARESMA382ASSOCIAÇÃO DAS QUEBRADEIRA DE COCO POVOADO UNIÃO10.377.395/0001-08MARIA DOMINGAS M. PINTO373UNIÃO DOS CLUBES DE MÃES DE ITAPECURU MIRIM02.688.352/0001-07RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS DE SOUSA354COOPERATIVA MISTA DAS ÁREAS DE REFORMA AGRÁRIA DO VALE DO ITAPECURU – COOPEVI17.158.147/0001-07MARIA ALZENIRA CARNEIRO MONTELO725ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS SÃO BENEDITO DOS PRODUTORES RUARIS OITEIRO DOS NOGUEIRAS12.553.244/0001-80MARIA JOSÉ DOS SANTOS516ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES LAR DO AMOR BAIRRO MALVINAS41.477.688/0001-82MARIA RAIMUNDA LICÁ CORREA337COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO VALE DO ITAPECURU – COOPRUAF17.926.505/0001-30MÁRCIO LUNA DA SILVA608CLUBE DE MÃES TRABALHADORAS RURAIS QUILOMBOLAS LAR DE MARIA35.181.056/0001-74ROSÉLIA DE JESUS LICAR CORRÊA259COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES DO VINAGRE34.428.800/0001-20MARIA JANETE MORAIS OLIVEIRA3310N DO N MONTELES – AGRONIX35.405.126/0001-20NIXON DO NASCIMENTO MONTELES2011ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES DO P. A BOCA DA MATA DO POVOADO RECANTO I02.522.168/0001-92LINDALVA COSTA FERREIRA4012COOPERATIVA DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU DE ITAPECURU MIRIM - COOBAVIDA22.216.688/0001-84TEREZINHA NOGUEIRA FONSECA3613ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES QUILOMBOLAS MARIA NOSSA MÃE35.196.948/0001-49MARIA DE JESUS VIEIRA SANTOS3714UNIÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS QUILOMBOLAS DO POVOADO PICOS II41.498.841/0001-58ELDELEIA NOGUEIRA DA CONCEIÇÃO3315COOPERATIVA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DO ITAPECURU - COOPAFI36.968.411/0001-12JENILSON DOS SANTOS5716ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO PERNA04.949.868/0001-93EIRLÂNDIO FERREIRA DA COSTA3317ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS DE MORADORES DO POVOADO MATA DE SÃO BENEDITO73.542.698/0001-40ISRAEL MENDES CRUZ35

Com o adiantar do horário, a Presidente suspendeu a sessão às 12h:00min, para o intervalo do almoço, retornando as atividades às 14h:30min. Na reabertura neste mesmo horário, a Presidente deu continuidade aos trabalhos junto com sua Comissão e demais representantes presentes.

A análise dos documentos fundamentou-se nos normativos que tratam da aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com dispensa de licitação, com fulcro na Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, na Resolução/FNDE n° 06, de 08 de maio de 2020, bem como, pelos procedimentos disciplinados no próprio chamamento público. Iniciando os trabalhos de análise, verificou-se os documentos de habilitação (envelope n° 01) apresentados/enviados pelos interessados.

Quanto à análise das entidades, verificou-se no que diz respeito à Habilitação:

ENTIDADESANÁLISE DE HABILITAÇÃOCOOPERATIVA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DO ITAPECURU - COOPAFI (GRUPO FORMAL)INABILITADA por ausênia da DAP JURÍDICA, ITEM 4.1.1.1, alínea b do Edital. ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO PERNA (GRUPO FORMAL)INABILITADA, Prova de Regularidade – FGTS, certidão está vencida. ITEM 4.1.1.1, alínea c do Edital.ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS DE MORADORES DO POVOADO MATA DE SÃO BENEDITOINABILITADA, a entidade apresentou estatuto de outra associação (ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO PERNA).

As Entidades CLUBE DE MÃES NOVA ESPERANÇA DA COMUNIDADE CACHOEIRA , ASSOCIAÇÃO DAS QUEBRADEIRA DE COCO POVOADO UNIÃO, UNIÃO DOS CLUBES DE MÃES DE ITAPECURU MIRIM, COOPERATIVA MISTA DAS ÁREAS DE REFORMA AGRÁRIA DO VALE DO ITAPECURU – COOPEVI, ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS SÃO BENEDITO DOS PRODUTORES RUARIS OITEIRO DOS NOGUEIRAS, ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES LAR DO AMOR BAIRRO MALVINAS, COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO VALE DO ITAPECURU – COOPRUAF, CLUBE DE MÃES TRABALHADORAS RURAIS QUILOMBOLAS LAR DE MARIA, COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES DO VINAGRE, N DO N MONTELES – AGRONIX, ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES DO P. A BOCA DA MATA DO POVOADO RECANTO I, ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES QUILOMBOLAS MARIA NOSSA MÃE COOPERATIVA DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU DE ITAPECURU MIRIM – COOBAVIDA, ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES QUILOMBOLAS MARIA NOSSA MÃE, ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS DE MORADORES DO POVOADO MATA DE SÃO BENEDITO UNIÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS QUILOMBOLAS DO POVOADO PICOS II, cumpriram todos os requisitos editalícios e, dessa forma, foram HABILITADAS.

Logo após a etapa de habilitação, foram anunciadas as entidades inabilitadas e devolvidos os envelopes Nº 2 (PROJETO DE VENDA) para os representantes legais destas. A partir desse momento, passou-se à análise dos envelopes de Nº 2 (PROJETO DE VENDA). Todas as entidades presentes rubricaram os envelopes e então, foi realizada a abertura dos envelopes.

A presidente junto com sua comissão e os demais presentes rubricaram todos os documentos dos envelopes Nº 2 (PROJETO DE VENDA) em sua totalidade. Em seguida, a Presidente suspendeu a sessão às 17h30min para análise dos projetos junto a Comissão Técnica do PNAE.

O aviso do Resultado Preliminar da presente CHAMADA PÚBLICA será publicado no Diário Oficial do Município de Itapecuru Mirim/MA, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso administrativo, em conformidade com o Item 5.2 do instrumento Convocatório de Nº 004/2023 - CHAMADA PÚBLICA-PNAE-FNDE-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM.

Por fim, ressalta-se que, não havendo a interposição de recursos administrativos ao resultado preliminar da Chamada em apreço, será publicado o aviso do Resultado Definitivo no mesmo meio de comunicação, qual seja, Diário Oficial do Município de Itapecuru-Mirim/MA, em consonância com o disposto com o Item 5.2 do Edital Nº 004/2023 - CHAMADA PÚBLICA-PNAE-FNDE-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU-MIRIM/MA.

Informados aos licitantes acerca dos procedimentos acima citados e, nada mais havendo a tratar e registrar em Ata, a Presidente encerrou a sessão, lavrando-se a presente ata que vai assinada pelos licitantes presentes, pela Presidente e sua comissão de licitação, depois de lida e achada conforme por todos.

Itapecuru-Mirim(MA), 23 de janeiro de 2024.

Comissão:

Rita Maria Gomes Araújo

(Presidente)

_________________________________Nathalie Bezerra de Araújo dos Santos

(Secretária)

_________________________________Rodrigo de Almeida Abreu(Membro)

_________________________________Licitantes:

PARTICIPANTESASSINATURACLUBE DE MÃES NOVA ESPERANÇA DA COMUNIDADE CACHOEIRAASSOCIAÇÃO DAS QUEBRADEIRA DE COCO POVOADO UNIÃOUNIÃO DOS CLUBES DE MÃES DE ITAPECURU MIRIMCOOPERATIVA MISTA DAS ÁREAS DE REFORMA AGRÁRIA DO VALE DO ITAPECURU – COOPEVIASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS SÃO BENEDITO DOS PRODUTORES RUARIS OITEIRO DOS NOGUEIRASASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES LAR DO AMOR BAIRRO MALVINASCOOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO VALE DO ITAPECURU – COOPRUAFCLUBE DE MÃES TRABALHADORAS RURAIS QUILOMBOLAS LAR DE MARIACOOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES DO VINAGREN DO N MONTELES – AGRONIXASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES DO P. A BOCA DA MATA DO POVOADO RECANTO ICOOPERATIVA DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU DE ITAPECURU MIRIM - COOBAVIDAASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES QUILOMBOLAS MARIA NOSSA MÃEUNIÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS QUILOMBOLAS DO POVOADO PICOS IICOOPERATIVA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DO ITAPECURU - COOPAFIASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO PERNAASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS DE MORADORES DO POVOADO MATA DE SÃO BENEDITOComissão Técnica (Portaria/SEMED Nº 01/2024):

SERVIDORMATRÍCULAASSINATURAPaula Fernanda França Fonseca11547-1Ana Beatriz Castro de Mesquita26634-2Ana Carine Muniz Bezerra14113Dennize Elaíne Viana dos Santos26641Isabella Louise Mendes Nogueira Barbosa26690-1Felismar Freire Martins1070