DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 10, §2º DA LEI Nº 1.584/2023 QUE TRATA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUV, DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - FMJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Art. 1º Fica alterado o artigo 10, § 2º da Lei Municipal nº 1.584 de 22 de março de 2023, conforme o seguinte:
Art. 10. O COMJUV reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, conforme dispuser o Regimento Interno.
(...)
§ 2º O COMJUV se reunirá com o quórum mínimo de 06 (seis) membros, deliberando por maioria simples, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos favoráveis de dois terços de seus membros.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal