O Presidente da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal.
Considerando que a execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado
e fiscalizado por um representante da Administração, especialmente designado, segundo dizeres do artigo 67 da Lei de Licitações nº 8.666/93.
RESOLVE:
Art. 1° - DESIGNAR o servidor Luiz Henrique Lopes Garcia como Fiscal dos Contratos Administrativos firmados cujos objetos seja compras e serviços da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim- MA.
Art. 2° - Esta portaria entra vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, em 09 de janeiro de 2023.
Cleomar Rodrigues dos Santos Lopes
Presidente