O Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Decreto Nº 030/2022, exarada pelo Gabinete do Prefeito, considerando o inteiro teor dos autos do processo administrativo N° 2023.08.28.0019, que deu origem a Dispensa Eletrônica Nº 002/2023, objetivando a contratação de empresa prestadora de serviços de segurança do trabalho visando a elaboração, atualização e coordenação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, assessoria em Saúde e Segurança do Trabalho e gestão de SST – Saúde e Segurança do Trabalho e o envio da carga inicial na plataforma e-Social do evento referente à área de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) evento S-2240, ADJUDICA o objeto supra à empresa conforme abaixo:

1- DALLAS EMPREENDIMENTOS E SST LTDA, inscrita no CNPJ: 39.994.677/0001-28, no valor global de R$ 33.098,00 (Trinta e três mil, noventa e oito reais), conforme itens abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS/PROCEDIMENTOS/PROGRAMASUNIDADEQUANTIDADEVALOR UNITÁRIOMÉDIA TOTAL01Elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR Completo. Incluindo Inventário de Riscos/Plano de Ação - conforme legislação vigente.Unidade04R$ 2.091,90R$8.367,6002Elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.Unidade04R$ 2.650,37R$10.601,4803Elaboração do LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho.Unidade04R$ 1.812,98R$7.251,9204Mensageria dos Eventos do e-Social (S-2240 - Fatores de Riscos - Condições Ambientais do Trabalho - Fatores de Risco).Vidas2.300R$ 2,99R$6.877,00VALOR TOTAL R$ 33.098,00

Itapecuru-mirim/MA, 14 de novembro de 2023.

LUCIANO DA SILVA NUNES

Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SRP Nº 039/2023

PROCESSO Nº 2023.06.12.0006

VALIDADE: Até 12(doze) meses

Aos 09 dias do mês de novembro de 2023, a Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, inscrita no CNPJ sob n.º 05.648.696/0001-80, com sede na Praça Gomes de Souza, S/N, Centro, Itapecuru-Mirim/MA, neste ato, representada por seu Secretário Municipal de Saúde, o senhor RAIMUNDO ÍNDIO DO BRASIL BANDEIRA DE MELO, C.I. n.º 039092512010-8/SSP-MA, CPF n.º064.009.733-20, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas, conforme Decreto Municipal nº 030/2022;

Nos termos da Lei nº 10.520/02; do Decreto nº 3.555/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas;

Em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 039/2023, conforme Ata finalizada em 11/10/2023 e homologada pelo Ordenador de Despesas;

Resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa R7 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.995.908/0001-92, com sede na Rua Neusa Assunção, n° 741, Bairro Parque Alvorada, CEP 65.633-130, no Município de Timon/MA, neste ato representada pelo Sr. GILLIARD DE ARAUJO SILVA, portador da Cédula de Identidade nº 1921650 SSP/PI e CPF nº 664.558.703-53, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame, conforme planilha abaixo:

ITEMESPECIFICAÇÕESMARCACOTAUNIDADEQT DVALOR UNITARIOVALOR TOTAL1ÁCIDO TRANEXÂMICO, DOSAGEM: 50 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO INJETÁVELHIPOLABOREXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA

5,00 ML300R$ 4,55R$ 1.365,002ADENOSINA, DOSAGEM:3 MG/ML, INDICAÇÃO: SOLUÇÃO INJETÁVELHIPOLABOREXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA 2,00 ML80R$ 9,00R$ 720,005ÁGUA DESTILADA, ASPECTO FÍSICO: ESTÉRIL E APIROGÊNICA, TIPO EMBALAGEM: EM SISTEMA FECHADOEQUIPLEXEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO 500,00 ML3004R$ 5,57R$ 16.732,2816DEXTROCETAMINA, CONCENTRAÇÃO:50 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO INJETÁVELCRISTALIAEXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA 2,00 ML50R$ 17,04R$ 852,0040CETOCONAZOL, DOSAGEM:20 MG/G, FORMA FARMACÊUTICA: CREME TÓPICOHIPOLABOREXCLUSIVA ME/EPPBISNAGA 30,00 G1800R$ 4,20R$ 7.560,0045MELOXICAM, CONCENTRAÇÃO:15 MGUNICHEMEXCLUSIVA ME/EPPCOMPRIMIDO200R$ 0,16R$ 32,0055NEOMICINA, COMPOSIÇÃO:ASSOCIAD A COM BACITRACINA, CONCENTRAÇÃO: 5MG + 250UI/G, TIPO MEDICAMENTO: POMADAPRATI DONADUZZIEXCLUSIVA ME/EPPBISNAGA 15,00 G4800R$ 2,74R$ 13.152,0071AMOXICILINA, CONCENTRAÇÃO: 25MG/ML, APRESENTAÇÃO: PÓ PARA SUSPENSÃO ORALPRATI DONADUZZIRESERVADA ME/EPPFRASCO 150,00 ML6250R$ 10,30R$ 64.375,0089DEXAMETASONA, DOSAGEM: 0,1 MG/ML, APRESENTAÇÃO: ELIXIRGEOLABEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO 120,00 ML9700R$ 3,68R$ 35.696,0094ESTRADIOL, APRESENTAÇÃO:VALERA TO ASSOCIADO COM NORETISTERONA ENANTATO, DOSAGEM:5MG + 50MG/1ML,CIFARMAEXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA 1,00 ML3000R$ 19,96R$ 59.880,0096ESTROGÊNIOS CONJUGADOS, DOSAGEM:0,625 MG/G INDICAÇÃO:CREME VAGINAL,MERCKEXCLUSIVA ME/EPPBISNAGA 25,00 G200R$ 42,50R$ 8.500,00

105LEVODOPA, COMPOSIÇÃO: ASSOCIADO À BENSERAZIDA, CONCENTRAÇÃO: 100MG+ 25 MGACHÉEXCLUSIVA ME/EPPACHÉ5000R$ 1,26R$ 6.300,00

106LEVODOPA, COMPOSIÇÃO: ASSOCIAD O À BENSERAZIDA, CONCENTRAÇÃO: 200MG + 50 MG, FORMA

FARMACEUTICA: LIBERAÇÃO PROLONGADAACHÉEXCLUSIVA ME/EPPACHÉ5000R$ 2,50R$ 12.500,00142DIETA ENTERAL, ASPECTO SICO: LÍQUIDO, USO: ENTERAL OU ORAL, CARACTERÍSCAS: HIPERCALÓRICA, HIPERPR OTEICA, FONTE DE PROTEÍNA: CASEINATO E PTN ISOL.SOJA E,OU PTN ISOL.LEITE, FONTE DE CARBOIDRATO: XAROPE MILHO E, OU SACAROSE E,OU MALTODEXTRINA, FONTE DE LIPÍDIOS: ÓLEOS VEG. E, OU TCM E, OU LEC.SOJA, COMPONENTES ADICIONAIS: VITAMINAS E MINERAIS, CARACTERÍSCAS ADICIONAIS: ISENTA LACTOSE E GLÚTEN, SABOR:C,SABOR,DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR: HOUVE A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NA COMPOSIÇÃO, DEVIDO O IDEAL SER ISENTO DE FIBRA E SACAROSE, COM 1,5 KCAL/ML, 18% DE PROTEÍNAS, INDICADA PARA PACIENTES COM ELEVADAS NECESSIDADES CALÓRICAS E PROTEICAS E/OU COM RESTRIÇÃO HÍDRICA E INTOLERÂNCIA A GRANDES VOLUMES.

NUTRIMEDRESERVADA ME/EPPNUTRIMED312R$ 53,90R$ 16.816,80TOTAL R$ 244.481,08 CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO

1.1. O objeto desta Ata é o Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos e dieta enteral, a fim de suprir a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Itapecuru Mirim/MA, conforme especificações do Termo de Referência.1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS PARTICIPANTES

2.1. O órgão gerenciador é a Secretaria Municipal de Saúde.

2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 10.520/02, no Decreto nº 3.555/00, na Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços.

2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

2.5.1. Compete ao órgão não participante, que aderir à presente ata os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor, em relação às obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores.

4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

4.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

4.3.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade;

4.3.4. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame.

4.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

4.4.1. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II docaputdo art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

4.4.2. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

4.4.3. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível.

4.5. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.

4.6. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais.

4.7. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.

4.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

4.9. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

4.10. Não cabe repactuação ou reajuste de preços registrado.

4.11. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

5.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

5.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

5.1.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV docaputdo art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

5.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

5.2.1. Por razões de interesse público;

5.2.2. A pedido do fornecedor.

5.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante instrumento contratual, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e na Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93;

6.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

6.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

6.4. Previamente à formalização de cada contratação, o (nome do Órgão) realizará consulta ao SICAF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.

6.5. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.6. É vedada a subcontratação total. A subcontratação parcial do objeto do contrato será admitida desde que autorizada previamente pela administração.

6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

7.1. O contrato firmado com o fornecedor terá vigência até 31 de dezembro do exercício do respectivo crédito orçamentário, a contar da sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO

8.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços serão reajustados na sua forma.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE” e “DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA” do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

10.1. O recebimento e o critério de aceitação do objeto dar-se-á conforme consta no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.

12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS” do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência.

14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa.

14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 3.555/00, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente.

14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da cidade de Itapecuru-Mirim/MA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Itapecuru-Mirim/MA, 09 de novembro de 2023.

___________________________________________________

Raimundo Índio do Brasil Bandeira de Melo

Secretário Municipal de Saúde

_________________________________________________

R7 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Gilliard de Araújo Silva

Sócio-Administrador

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SRP Nº 039/2023

PROCESSO Nº 2023.06.12.0006

VALIDADE: Até 12(doze) meses

Aos 09 dias do mês de novembro de 2023, a Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, inscrita no CNPJ sob n.º 05.648.696/0001-80, com sede na Praça Gomes de Souza, S/N, Centro, Itapecuru-Mirim/MA, neste ato, representada por seu Secretário Municipal de Saúde, o senhor RAIMUNDO ÍNDIO DO BRASIL BANDEIRA DE MELO, portador da C.I. n.º 039092512010-8/SSP-MA, CPF n.º064.009.733-20, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas, conforme Decreto Municipal nº 030/2022;

Nos termos da Lei nº 10.520/02; do Decreto nº 3.555/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas;

Em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 039/2023, conforme Ata finalizada em 11/10/2023 e homologada pelo Ordenador de Despesas;

Resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa HIPER HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.603.314/0001-91, com sede na Rua Nova Betel, nº 15, Quadra 121 - Jardim São Cristóvão - CEP: 65.055-370, no Município de São Luís/MA, neste ato representada pelo Sr. JOSE BERNARDO SANTOS SILVA, portador da Cédula de Identidade nº 542272962 GEJUSPC/MA e CPF nº 025.393.427-36, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame, conforme planilha abaixo

ITEMESPECIFICAÇÕES

MARCA

COTAUNIDADEQT DVALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL3EPINEFRINA, DOSAGEM: 1MG/ML, USO: SOLUÇÃO INJETÁVELBLAUEXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA

1,00 ML100R$ 1,06R$ 17.138,004ÁGUA DESTILADA, ASPECTO FÍSICO: ESTÉRIL E APIROGÊNICA, TIPO EMBALAGEM: EM SISTEMA FECHADOHALEX ISTAREXCLUSIVA ME/EPPFRASCO

250,00 ML4.100R$ 4,18R$ 3.942,007ESCOPOLAMINA BUTILBROMETO, APRESENTAÇÃO: ASSOCIADA COM DIPIRONA SÓDICA, DOSAGEM: 4MG + 500MG/ML, INDICAÇÃO: SOLUÇÃO INJETÁVELHYPOFARMAEXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA

5,00 ML1.800R$ 2,19R$ 213,009AMIODARONA, DOSAGEM: 50MG/ML, INDICAÇÃO: INJETÁVELHIPOLABOREXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA

3,00 ML100R$ 2,13R$ 53,0010ETILEFRINA CLORIDRATO, COMPOSIÇÃO: 10MG/ML, APRESENTAÇÃO: INJETÁVELUNIÃO QUIMICAEXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA

1,00 ML50R$ 1,06R$ 4.482,0011LIDOCAÍNA CLORIDRATO, DOSAGEM:2%, APRESENTAÇÃO:INJETÁVELHYPOFARMAEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO

20,00 ML900R$ 4,98R$ 900,0012METOCLOPRAMIDA CLORIDRATO, DOSAGEM:5 MG/ML, APRESENTAÇÃO:SOLUÇÃO INJETÁVELHALEX ISTAREXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA

2,00 ML1.800R$ 0,50R$ 4.374,0013PROMETAZINA CLORIDRATO, DOSAGEM:25 MG/ML, APRESENTAÇÃO: SOLUÇÃO

INJETÁVELHIPOLABOREXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA

2,00 ML1.800R$ 2,43R$ 18.020,0018DEXAMETASONA, DOSAGEM: 4 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO INJETÁVELFARMACEEXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA

2,50 ML6.800R$ 2,65R$ 225,0019GLICONATO DE CÁLCIO, DOSAGEM: 10%, APRESENTAÇÃO: SOLUÇÃO INJETÁVELHALEX ISTAREXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA

10,00 ML150R$ 1,50R$ 778,0020HEPARINA SÓDICA, DOSAGEM: 5.000UI/ML, INDICAÇÃO :INJETÁVELCRISTALIAEXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA

0,25 ML100R$ 7,78R$ 502,8022BICARBONATO DE SÓDIO, CONCENTRAÇÃO: 8,40%, FORMA FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO INJETÁVEL, CARACTERÍSTICA ADICIONAL: EM SISTEMA FECHADOFARMACEEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO

250,00 ML20R$ 25,14R$ 3.542,0023HIDROCORTISONA, PRINCÍPIO ATIVO: 100MG, APRESENTAÇÃO: INJETÁVELUNIÃO QUIMICAEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO- AMPOLA1.100R$ 3,22R$ 10.176,0025METILPREDNISOLONA, PRINCÍPIO ATIVO: SAL SUCCINATO, DOSAGEM: 125 MG, APRESENTAÇÃO: PÓ LIOFILIZADO + DILUENTE, INJETÁVELBLAUEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO- AMPOLA1.200R$ 8,48R$ 5.710,0026METILPREDNISOLONA, PRINCÍPIO ATIVO: SAL SUCCINATO, DOSAGEM: 500 MG, APRESENTAÇÃO: PÓ LIOFILIZADO + DILUENTE, INJETÁVELBLAUEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO- AMPOLA500R$ 11,42R$ 17.138,0027METOPROLOL, CONCENTRAÇÃO: 1 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA: SOLUÇÃO INJETÁVELCRISTALIAEXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA

5,00 ML50R$ 20,95R$ 1.047,5029PROTAMINA CLORIDRATO, CONCENTRAÇÃO: 1%,CELLERAEXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA

5,00 ML50R$ 2,69R$ 134,5030SULFATO DE MAGNÉSIO, CONCENTRAÇÃO:10%, USO:SOLUÇÃO INJETÁVELSAMTECEXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA

10,00 ML100R$ 1,27R$ 127,0031SULFATO DE MAGNÉSIO, CONCENTRAÇÃO:50%, USO:SOLUÇÃO INJETÁVELSAMTECEXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA

10,00 ML250R$ 4,93R$ 1.232,5032GENTAMICINA, DOSAGEM:20 MG/ML, APLICAÇÃO:SOLUÇÃO INJETAVÉLFRESENIUS KABIEXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA

1,00 ML1.000R$ 1,58R$ 1.580,0033IMUNOGLOBULINA HUMANA, TIPO: ANTI RHO(D), DOSAGEM: 300 MCG, APRESENTAÇÃO: SOLUÇÃO INJETÁVELCSL BEHRINGEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO

2,00 ML15R$ 296,77R$ 4.451,5534LIDOCAÍNA CLORIDRATO, DOSAGEM: 2%, APRESENTAÇÃO: GELÉIAPHARLABEXCLUSIVA ME/EPPBISNAGA

30,00 G800R$ 3,35R$ 2.680,0038POLICRESULENO, CONCENTRAÇÃO: 360 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO TÓPICA GINECOLÓGICACOSMEDEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO

12 ML10R$ 19,43R$ 194,3039ACEBROFILINA, CONCENTRAÇÃO: 5 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA: XAROPEPRATI DONADUZZIEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO

120,00 ML100R$ 5,32R$ 532,0044AMBROXOL, COMPOSIÇÃO: SAL CLORIDRATO, CONCENTRAÇÃO: 6 MG/ML,

FORMA FARMACÊUTICA: XAROPENATULABRESERVADA ME/EPPFRASCO

120,00 ML9.350R$ 6,07R$ 56.754,5046NITAZOXANIDA, CONCENTRAÇÃO:500 MGMULTILABEXCLUSIVA ME/EPPCOMPRIMIDO1.000R$ 3,15R$ 3.150,0049NISTATINA, DOSAGEM:25.000 UI/G, APRESENTAÇÃO:CREME VAGINALGEOLABRESERVADA ME/EPPBISNAGA

60,00 G7.400R$ 5,64R$ 41.736,0054SULFADIAZINA, PRINCÍPIO ATIVO:DE PRATA, DOSAGEM:1%, INDICAÇÃO:CREMEPRATI DONADUZZIEXCLUSIVA ME/EPPPOTE

400,00 G226R$ 38,44R$ 8.687,4460MEDROXIPROGESTERONA ACETATO, DOSAGEM: 150 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA:SOLUÇÃO INJETÁVELUNIÃO QUIMICAEXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA

1,00 ML1.500R$ 19,61R$ 29.415,0062ACICLOVIR, DOSAGEM:200 MGPRATI DONADUZZIEXCLUSIVA ME/EPPCOMPRIMIDO4.500R$ 0,22R$ 990,0063ÁCIDO ACETILSALICÍLICO, DOSAGEM: 500 MGMED QUIMICAEXCLUSIVA ME/EPPCOMPRIMIDO5.000R$ 0,19R$ 950,0065ALBENDAZOL, DOSAGEM: 40 MG/ML, USO:SUSPENSÃO ORALPRATI DONADUZZIEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO

10,00 ML24.400R$ 1,56R$ 38.064,0067ALOPURINOL, DOSAGEM:100 MGPRATI DONADUZZIEXCLUSIVA ME/EPPCOMPRIMIDO2.000R$ 0,24R$ 480,0072AMOXICILINA, PRINCÍPIO ATIVO:ASSOCIADA COM CLAVULANATO DE POTÁSSIO, CONCENTRAÇÃO: 500MG + 125MGSANDOZEXCLUSIVA ME/EPPCOMPRIMIDO5.000R$ 2,73R$ 13.650,0078BICARBONATO DE SÓDIO, DOSAGEM:8,4%, USO:SOLUÇÃO INJETÁVELFARMACEEXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA 10,00 ML5.800R$ 0,92R$ 5.336,00

79BUDESONIDA,APRESENTAÇÃO: AEROS SOL NASAL, CONCENTRAÇÃO: 32MCG/DOSE, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: FRASCO COM VáLVULAACHÉEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO 120,00 DOSES100R$13,95R$ 1.395,0080BUDESONIDA, APRESENTAÇÃO: AEROSSOL NASAL, CONCENTRAÇÃO: 50MCG/DOSE, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: FRASCO COM VáLVULAACHÉEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO 120,00 DOSES100R$ 21,87R$ 2.187,0083METFORMINA CLORIDRATO, DOSAGEM: 500 MGPRATI DONADUZZIEXCLUSIVA ME/EPPCOMPRIMIDO59.600R$ 0,15R$ 8.940,0085METFORMINA CLORIDRATO, DOSAGEM: 850 MGPRATI DONADUZZIRESERVADA ME/EPPCOMPRIMIDO172.800R$ 0,19R$ 32.832,0090DIGOXINA, DOSAGEM:0,25 MGPHARLABEXCLUSIVA ME/EPPCOMPRIMIDO15.000R$ 0,26R$ 3.900,0091DIPIRONA SÓDICA, DOSAGEM: 500 MG/ML, APRESENTAÇÃO: SOLUÇÃO ORAL (GOTAS)FARMACEEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO

20,00 ML19.000R$ 2,06R$ 39.140,0092BECLOMETASONA DIPROPIONATO, CONCENTRAÇÃO: 200MCG/DOSE, FORMA FARMACEUTICA: AEROSSOL ORAL, CARACTERÍSTICA ADICIONAL: FRASCO DOSEADOR C/ BOCAL AEROGADORCHIESIEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO

200,00 DOSES10R$ 33,91R$ 339,1093BECLOMETASONA DIPROPIONATO, APRESENTAÇÃO:SPRAY ORAL, DOSAGEM:250MCG/DOSE, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:FRASCO DOSEADOR COM BOCAL AEROGADORCHIESIEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO

200,00 DOSES10R$ 31,08R$ 310,8095ESTRIOL, DOSAGEM:1MG/G, APRESENTAÇÃO:CREME VAGINALBIOLABSEXCLUSIVA ME/EPPBISNAGA

50,00 G200R$ 19,52R$ 3.904,00102INSULINA, ORIGEM:HUMANA, TIPO:NPH, OSAGEM:100U/ML, PLICAÇÃO:INJETÁVELASPEN PHARMAEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO

10,00 ML1.000R$ 24,50R$ 24.500,00103INSULINA, ORIGEM: HUMANA, TIPO:REGULAR, DOSAGEM: 100U/ML,APLICAÇÃO: INJETÁVELASPEN PHARMAEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO

10,00 ML500R$ 24,68R$ 12.340,00108LEVOTIROXINA SÓDICA, DOSAGEM:100 MCGSANOFIEXCLUSIVA ME/EPPCOMPRIMIDO21.600R$ 0,16R$ 3.456,00109LORATADINA, CONCENTRAÇÃO:10MGBRAINFARMAEXCLUSIVA ME/EPPCOMPRIMIDO20.400R$ 0,17R$ 3.468,00113TIMOLOL, CONCENTRAÇÃO:0,25%, INDICAÇÃO:SOLUÇÃO OFTÁLMICAACHÉEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO

5,00 ML100R$ 5,21R$ 521,00117METRONIDAZOL, CONCENTRAÇAO: 100MG/G, FORMA FARMACEUTICA: CREME VAGINAL, CARACTERÍSTICA ADICIONAL: COM APLICADORPRATI DONADUZZIRESERVADA ME/EPPBISNAGA

50,00 G4.925R$ 8,31R$ 40.926,75121MICONAZOL NITRATO, DOSAGEM:20 MG/G, APRESENTAÇÃO:CREMEPRATI DONADUZZIAMPLA DISPUTABISNAGA

30,00 G17.850R$ 2,98R$ 53.193,00122MICONAZOL NITRATO, DOSAGEM:20 MG/G, APRESENTAÇÃO:CREMEPRATI DONADUZZIRESERVADA ME/EPPBISNAGA 30,00 G5.950R$ 2,98R$ 17.731,00123NITROFURANTOÍNA, DOSAGEM:100 MGTEUTOEXCLUSIVA ME/EPPCÁPSULA9.072R$ 0,22R$ 1.995,84124NORETISTERONA, CONCENTRAÇAO:0,35 MGBIOLABSEXCLUSIVA ME/EPPCOMPRIMIDO1.000R$ 0,16R$ 160,00128PASTA D' ÁGUA, COMPOSIÇÃO:TALCO + GLICERINA + ÓX.ZINCO + ÁGUA DE CAL, CONCENTRAÇÃO:25% + 25% + 25% + 25%RIOQUIMICAEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO DE 100,00 G6.950R$ 7,42R$ 51.569,00129PERMETRINA, DOSAGEM:10 MG/ML, INDICAÇÃO:LOÇÃOPRATI DONADUZZIEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO 60,00 ML4.950R$ 2,97R$ 14.701,50130PERMETRINA, CONCENTRAÇÃO: 50 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA: LOÇÃOPRATI DONADUZZIEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO 100,00 ML5.000R$ 4,51R$ 22.550,00136GENTAMICINA, 5 MG/G, POMADA OFTÁLMICAALLERGANEXCLUSIVA ME/EPPBISNAGA 3,50 G100R$ 20,90R$ 2.090,00137GENTAMICINA, COMPOSIÇÃO: SAL SULFATO, CONCENTRAÇÃO: 5 MG/ML,

FORMAFARMACEUTICA: SOLUÇÃO OFTÁLMICAALLERGANEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO 5,00 ML200R$ 7,10R$ 1.420,00TOTALR$ 624.924,08 CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO

1.1. O objeto desta Ata é o Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos e dieta enteral, a fim de suprir a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Itapecuru Mirim/MA, conforme especificações do Termo de Referência.1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS PARTICIPANTES

2.1. O órgão gerenciador é a Secretaria Municipal de Saúde.

2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 10.520/02, no Decreto nº 3.555/00, na Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços.

2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

2.5.1. Compete ao órgão não participante, que aderir à presente ata os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor, em relação às obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores.

4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

4.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

4.3.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade;

4.3.4. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame.

4.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

4.4.1. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II docaputdo art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

4.4.2. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

4.4.3. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível.

4.5. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.

4.6. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais.

4.7. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.

4.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

4.9. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

4.10. Não cabe repactuação ou reajuste de preços registrado.

4.11. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

5.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

5.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

5.1.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV docaputdo art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

5.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

5.2.1. Por razões de interesse público;

5.2.2. A pedido do fornecedor.

5.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante instrumento contratual, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e na Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93;

6.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

6.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

6.4. Previamente à formalização de cada contratação, o (nome do Órgão) realizará consulta ao SICAF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.

6.5. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.6. É vedada a subcontratação total. A subcontratação parcial do objeto do contrato será admitida desde que autorizada previamente pela administração.

6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

7.1. O contrato firmado com o fornecedor terá vigência até 31 de dezembro do exercício do respectivo crédito orçamentário, a contar da sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO

8.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços serão reajustados na sua forma.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE” e “DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA” do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

10.1. O recebimento e o critério de aceitação do objeto dar-se-á conforme consta no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.

12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS” do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência.

14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa.

14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 3.555/00, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente.

14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da cidade de Itapecuru-Mirim/MA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Itapecuru-Mirim/MA, 09 de novembro de 2023.

___________________________________________________

Raimundo Índio do Brasil Bandeira de Melo

Secretário Municipal de Saúde

_________________________________________________

HIPER HOSPITALAR LTDA

Jose Bernardo Santos Silva

Sócio-Administrador

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SRP Nº 039/2023

PROCESSO Nº 2023.06.12.0006

VALIDADE: Até 12(doze) meses

Aos 09 dias do mês de novembro de 2023, a Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, inscrita no CNPJ sob n.º 05.648.696/0001-80, com sede na Praça Gomes de Souza, S/N, Centro, Itapecuru-Mirim/MA, neste ato, representada por seu Secretário Municipal de Saúde, o senhor RAIMUNDO ÍNDIO DO BRASIL BANDEIRA DE MELO, portador da C.I. n.º 039092512010-8/SSP-MA, CPF n.º064.009.733-20, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas, conforme Decreto Municipal nº 030/2022;

Nos termos da Lei nº 10.520/02; do Decreto nº 3.555/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas;

Em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 039/2023, conforme Ata finalizada em 11/10/2023 e homologada pelo Ordenador de Despesas;

Resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa SANA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.721.446/0001-78, com sede na Rua São Francisco, 150 - Bairro São Francisco - CEP: 65.800-000, no Município de Balsas/MA, neste ato representada pelo Sr. CESAR OSCAR WEILER, portador(a) da Cédula de Identidade nº 4025439227 SSP-RS e CPF nº 245.860.300-97, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame, conforme planilha abaixo:ITEMESPECIFICAÇÕESMARCACOTAUNIDADEQT DVALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL6BENZILPENICILINA, APRESENTAÇÃO :BENZATINA, DOSAGEM: 600.000UI, USO: INJETÁVELTEUTOEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO- AMPOLATEUTOR$ 8,32R$ 7.904,0028NEOSTIGMINA METILSULFATO, DOSAGEM: 0,5 MG/ML, APRESENTAÇÃO: SOLUÇÃO INJETÁVELUNIÃO QUIMICAEXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA

1,00 MLUNIÃO QUIMICAR$ 1,63R$ 130,4042AMBROXOL, COMPOSIÇÃO: SAL CLORIDRATO, CONCENTRAÇÃO:

3MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA: XAROPENATULABRESERVADA ME/EPPFRASCO 120,00 MLNATULABR$ 4,50R$ 56.025,0053SIMETICONA, CONCENTRAÇÃO:75 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA:SOLUÇÃ O ORAL - GOTASNATULABRESERVADA ME/EPPFRASCO

15,00 MLNATULABR$ 2,41R$ 14.460,0086METOCLOPRAMIDA CLORIDRATO, DOSAGEM: 4 MG/ML, APRESENTAÇÃO: SOLUÇÃO ORALPHARLABEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO 10,00 MLPHARLABR$ 1,25R$ 3.125,0099IBUPROFENO, DOSAGEM: 50 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA: SUSPENSÃO ORALNATULABEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO 20,00 MLNATULABR$ 2,84R$ 25.560,00100ITRACONAZOL, DOSAGEM:100 MGGEOLABEXCLUSIVA ME/EPPCÁPSULAGEOLABR$ 1,25R$1.250,00125PARACETAMOL, DOSAGEM SOLUÇÃO ORAL:200 MG/ML, APRESENTAÇÃO:SOLUÇÃO ORALBRASTERAPICAEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO 15,00 MLBRASTERAPICAR$1,75R$ 33.600,00134SULFAMETOXAZOL, COMPOSIÇÃO: ASSOCIAD O À TRIMETOPRIMA, CONCENTRAÇÃO: 400MG + 80MGPRATIEXCLUSIVA ME/EPPCOMPRIMIDOPRATIR$ 0,27R$ 3.348,00135SALBUTAMOL, DOSAGEM: 100MCG/DOSE , FORMA FARMACÊUTICA: AEROSOL ORALTEUTOEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO 200,00TEUTOR$ 12,50R$ 3.125,00TOTALR$148.527,40 CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO

1.1. O objeto desta Ata é o Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos e dieta enteral, a fim de suprir a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Itapecuru Mirim/MA, conforme especificações do Termo de Referência.1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS PARTICIPANTES

2.1. O órgão gerenciador é a Secretaria Municipal de Saúde.

2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 10.520/02, no Decreto nº 3.555/00, na Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços.

2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

2.5.1. Compete ao órgão não participante, que aderir à presente ata os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor, em relação às obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores.

4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

4.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

4.3.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade;

4.3.4. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame.

4.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

4.4.1. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II docaputdo art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

4.4.2. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

4.4.3. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível.

4.5. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.

4.6. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais.

4.7. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.

4.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

4.9. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

4.10. Não cabe repactuação ou reajuste de preços registrado.

4.11. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

5.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

5.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

5.1.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV docaputdo art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

5.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

5.2.1. Por razões de interesse público;

5.2.2. A pedido do fornecedor.

5.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante instrumento contratual, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e na Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93;

6.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

6.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

6.4. Previamente à formalização de cada contratação, o (nome do Órgão) realizará consulta ao SICAF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.

6.5. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.6. É vedada a subcontratação total. A subcontratação parcial do objeto do contrato será admitida desde que autorizada previamente pela administração.

6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

7.1. O contrato firmado com o fornecedor terá vigência até 31 de dezembro do exercício do respectivo crédito orçamentário, a contar da sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO

8.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços serão reajustados na sua forma.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE” e “DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA” do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

10.1. O recebimento e o critério de aceitação do objeto dar-se-á conforme consta no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.

12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS” do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência.

14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa.

14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 3.555/00, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente.

14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da cidade de Itapecuru-Mirim/MA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Itapecuru-Mirim/MA, 09 de novembro de 2023.

___________________________________________________

Raimundo Índio do Brasil Bandeira de Melo

Secretário Municipal de Saúde

_________________________________________________

SANA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA

Cesar Oscar Weiler

Sócio-Administrador

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SRP Nº 039/2023

PROCESSO Nº 2023.06.12.0006VALIDADE: Até 12(doze) meses

Aos 09 dias do mês de novembro de 2023, a Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, inscrita no CNPJ sob n.º 05.648.696/0001-80, com sede na Praça Gomes de Souza, S/N, Centro, Itapecuru-Mirim/MA, neste ato, representada por seu Secretário Municipal de Saúde, o senhor RAIMUNDO ÍNDIO DO BRASIL BANDEIRA DE MELO, portador da C.I. n.º 039092512010-8/SSP-MA, CPF n.º064.009.733-20, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas, conforme Decreto Municipal nº 030/2022;

Nos termos da Lei nº 10.520/02; do Decreto nº 3.555/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas;

Em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 039/2023, conforme Ata finalizada em 11/10/2023 e homologada pelo Ordenador de Despesas;

Resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa GRAN MEDH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10653892/001-83, com sede na Rua Valdecy Aquino Aragão, n º 20, Qd. 04, Lote 6 - Angelim - CEP: 65.063-035, no Município de São Luís/MA, neste ato representada pela senhora FABIANA PEREIRA DE SOUSA, portador (a) da Cédula de Identidade nº 4025439227 SSP-RS e CPF nº 245.860.300-97, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame, conforme planilha abaixo:

ITEMESPECIFICAÇÕESMARCACOTAUNID.QT DVALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL8ESCOPOLAMINA BUTILBROMETO, APRESENTAÇÃO: ASSOCIADA COM DIPIRONA 1MLHIPOLABOREXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA1800R$ 1,44R$ 2.592,0015DOPAMINA,DOSAGEM:5MG/ML, APRESENTAÇÃO:

SOLUÇÃO INJETÁVEL 10MLHIPOLABOREXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA80R$ 4,84R$ 387,2021ATROPINA SULFATO, DOSAGEM: 0,25 MG/ML, USO:SOLUÇÃO INJETÁVEL 1,00 MLFARMACEEXCLUSIVA ME/EPPAMPOLA80R$ 1,28R$ 102,4073AMOXICILINA, PRINCÍPIO ATIVO:ASSOCIADA COM CLAVULANATO DE POTÁSSIO, CONCENTRAÇÃO:50 MG/ML+ 12,5 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA 75,00MLPRATI- DONADUZZIEXCLUSIVA ME/EPPFRASCO500R$ 30,54R$ 15.270,00127PARACETAMOL, DOSAGEM COMPRIMIDO:500 MGHIPOLABORCOTA RESERVADACOMPRIMIDO155.500R$ 0,10R$ 15.550,00TOTALR$ 33.901,60 CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO

1.1. O objeto desta Ata é o Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos e dieta enteral, a fim de suprir a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Itapecuru Mirim/MA, conforme especificações do Termo de Referência.1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS PARTICIPANTES

2.1. O órgão gerenciador é a Secretaria Municipal de Saúde.

2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 10.520/02, no Decreto nº 3.555/00, na Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços.

2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

2.5.1. Compete ao órgão não participante, que aderir à presente ata os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor, em relação às obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores.

4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

4.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

4.3.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade;

4.3.4. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame.

4.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

4.4.1. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II docaputdo art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

4.4.2. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

4.4.3. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível.

4.5. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.

4.6. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais.

4.7. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.

4.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

4.9. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

4.10. Não cabe repactuação ou reajuste de preços registrado.

4.11. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

5.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

5.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

5.1.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV docaputdo art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

5.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

5.2.1. Por razões de interesse público;

5.2.2. A pedido do fornecedor.

5.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante instrumento contratual, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e na Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93;

6.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

6.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

6.4. Previamente à formalização de cada contratação, o (nome do Órgão) realizará consulta ao SICAF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.

6.5. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.6. É vedada a subcontratação total. A subcontratação parcial do objeto do contrato será admitida desde que autorizada previamente pela administração.

6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

7.1. O contrato firmado com o fornecedor terá vigência até 31 de dezembro do exercício do respectivo crédito orçamentário, a contar da sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO

8.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços serão reajustados na sua forma.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE” e “DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA” do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

10.1. O recebimento e o critério de aceitação do objeto dar-se-á conforme consta no Termo de Referência, Anexo I do Edital.