ESTABELECE MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE REDUÇÃO DE DESPESAS DE PESSOAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal vem;

CONSIDERANDO as gradativas e sucessivas reduções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos recursos provenientes do ICMS e nos royalties da mineração (CEFEM);

CONSIDERANDO que a gestão fiscal responsável, prevista no §1.º do artigo 1.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, exige ação planejada e transparente para garantir o equilíbrio das contas públicas;

CONSIDERANDO que os gastos com despesa de pessoal devem respeitar os limites estabelecidos no art. 19 da referida Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a imperativa necessidade de estabelecer medidas de redução de despesas, a serem observadas por toda a Administração Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam reduzidos em 50% os percentuais previamente fixados das gratificações de caráter transitório percebidas por todos os servidores públicos municipais – efetivos, comissionados e/ou seletivados – da Administração Pública Direta e Indireta do Município, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste decreto.

Art. 2º - As disposições contidas neste Decreto se aplicam a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal que integram a Administração Pública Direta e Indireta.

Art. 3º - O disposto neste decreto não se aplica aos adicionais, gratificações ajustadas e de caráter permanente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

O Município de Itapecuru-Mirim/MA, por meio da Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão realizará Dispensa Eletrônica nº 002/2023, Processo Administrativo nº 2023.08.28.0019, do tipo menor preço global, e regime de empreitada por preço global, que tem como objeto o contratação de empresa prestadora de serviços de segurança do trabalho visando a elaboração, atualização e coordenação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, assessoria em Saúde e Segurança do Trabalho e gestão de SST – Saúde e Segurança do Trabalho e o envio da carga inicial na plataforma e-Social do evento referente à área de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) evento S-2240, com a sessão de abertura a ser realizada no dia 07/11/2023, Horário da Fase de Lances: 9h às 15h. O recebimento das propostas e abertura serãoexclusivamente por meio eletrônico, no endereço:www.licitanet.com.br. O Aviso da Contratação Direta completo estáàdisposição dos interessados no Portal da Transparência, site:www.itapecurumirim.ma.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br. Itapecuru-Mirim/MA, 30 de outubro de 2023.

Luciano da Silva Nunes. Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão – SEMROG.

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