INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.09.14.0004

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de cessão e acesso ao sistema de “Banco de Preços”, com funcionalidade dos serviços para gestão de cotações, possibilitando a pesquisa de preços de produtos e serviços para o município de Itapecuru-mirim/MA.

A Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, na condição de Ordenador de Despesas e no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto Municipal nº 030/2022, resolve HOMOLOGAR o resultado da INEXIGIBLIDADE, nos termos do Art. 71, inciso IV da Lei 14.133/2021, o objeto acima especificado a favor da (s) empresa (s):

·NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ: 07.797.967/0001-95, com valor global de R$ 23.160,00 (Vinte e três mil, cento e sessenta reais).

Itapecuru Mirim/MA, 13 de outubro de 2023.

LUCIANO DA SILVA NUNES

Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão

O Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Decreto Nº 030/2022, exarada pelo Gabinete do Prefeito, considerando o inteiro teor dos autos do processo administrativo N° 2023.09.14.0004, que deu origem a Inexigibilidade Nº 001/2023, objetivando a Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de cessão e acesso ao sistema de “Banco de Preços”, com funcionalidade dos serviços para gestão de cotações, possibilitando a pesquisa de preços de produtos e serviços para o município de Itapecuru-mirim/MA, adjudica o objeto supra à empresa conforme abaixo:

1- NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ: 07.797.967/0001-95, no valor global de R$ 23.160,00 (Vinte e três mil, cento e sessenta reais), conforme itens abaixo:

ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANTVALOR UNITÁRIO01Contratação de assinatura anual de acesso à ferramenta de pesquisas de preços praticados pela Administração Pública, com sistema de pesquisas baseado na Instrução Normativa nº65/2021.

serviço02R$ 11.580,00Valor total (anual)R$23.160,00

Itapecuru Mirim/MA, 13 de outubro de 2023.

LUCIANO DA SILVA NUNES

Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão

AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇO Nº 003/2023

O Município de Itapecuru-Mirim/MA, por meio da sua Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados que realizará reabertura de sessão de Licitação na modalidade Tomada de Preço nº 003/2023, Processo Administrativo nº 2023.07.17.0008, que tem como objeto Contratação de pessoa jurídica especializada para a realização dos serviços de construção da U.E.B. Eugênio Gonçalves Matos, no bairro Trizidela, do município de Itapecuru-Mirim/MA, para abertura de envelopes Nº 2 de PROPOSTA DE PREÇOS, com a sessão de reabertura a ser realizada no dia 30 de outubro de 2023, 'e0s 10h (dez horas), no auditório da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA, localizada na Praça Gomes de Souza, s/n, Centro – Itapecuru Mirim/MA. A Licitação será regida pela Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais normas legais correlatas, bem como em observância às condições estabelecidas no Edital da Tomada de Preço nº 003/2023, nos seus Anexos. Quaisquer dúvidas ou pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados no e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br de segunda à sexta-feira, no horário de expediente da CPL, das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h. Itapecuru-Mirim/MA, 25 de outubro de 2023.

RITA MARIA GOMES ARAÚJO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação