AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 004/2023
A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim, por intermédio da Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade Tomada de Preços nº 004/2023, Processo Administrativo nº 2023.07.19.0002, do tipo Menor Preço Global, regime de execução Empreitada por Preço Global, que tem como objeto a Contratação de pessoa jurídica especializada para a execução de serviços de construção da Academia Itapecuruense de Ciências, Letras e Artes do município de Itapecuru-Mirim/MA, a ser conduzida pela Comissão Permanente de Licitação - CPL, criada pela Portaria n° 254/2023/GP, com sessão de abertura a ser realizada no dia 20/10/2023, às 10h (dez horas), no auditório da Prefeitura de Itapecuru-Mirim/MA, localizado na Praça Gomes de Souza, s/n, Centro – Itapecuru-Mirim/MA. A Licitação será regida pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014. O Edital está disponível para consulta ou download gratuitamente no site da Prefeitura de Itapecuru-Mirim/MA: www.itapecurumirim.ma.gov.br, ou, ainda, pelo Sistema de Informações para Controle – SINC-CONTRATA. Quaisquer dúvidas ou pedido de esclarecimentos devem ser encaminhados no e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br, de segunda à sexta-feira, no horário de expediente da CPL, das 08:00h (oito horas) às 12:00h (doze horas) e das às 14:00h (quatorze horas) às 18:00h (dezoito horas).
Itapecuru-Mirim/MA, 25 de setembro de 2023.
__________________________________________________
LUCIANO DA SILVA NUNES
Secretário Municipal de Receita, Orçamento e Gestão-
SEMROG
Maria de Nazaré Ferraz Tomaz
Secretária Municipal de Educação
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 099/2023
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SRP Nº 043/2023
PROCESSO Nº 2023.07.13.0012
VALIDADE: Até 12(doze) meses
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2023, a Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, inscrita no CNPJ sob n.º 05.648.696/0001-80, com sede na Praça Gomes de Souza, S/N, Centro, Itapecuru-Mirim/MA, neste ato, representada por seu Secretário Municipal, o Sr. Luciano da Silva Nunes, C.I. n.º 062004752017-4 SSP/MA, CPF n.º 718.450.463-15, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas;
Nos termos da Lei nº 10.520/02; do Decreto nº 3.555/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas;
Em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 043/2023, conforme Ata realizada em 19/09/2023 e homologada pelo Ordenador de Despesas;
Resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa PRO CAR SERVIÇOS E PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.686.600/0001-09, com sede na Rodovia MA 224 km 44, N° 10, Bairro: Zona Urbana, CEP: 65.440-000, no Município de São Benedito do Rio Preto/MA, neste ato representado pelo Sr. Odon Francisco de Carvalho Junior, portador da Cédula de Identidade nº 5750 OAB/MA e CPF nº 615.121.843-49, cuja proposta foi classificada em 1° lugar no Certame para os itens conforme abaixo:
CLICK AQUI PARA TER ACESSO A INTEGRADA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE MEMBROS TITULARES E MEMBROS SUPLENTES DO SEGMENTO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E PODER PUBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ITAPECURU MIRIM - MA - COMSAB, BIÊNIO 2023-2025.
O MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM-MA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, PAISAGISMO, TRANSPORTE E TRÂNSITO – SEMIUPATRAT, no uso das atribuições que lhe confere os Art.18°, da LEI N.º 1.588/2023 do Plano Municipal de Saneamento Básico PMSB, através da Comissão Organizadora compostas por servidores públicos do quadro da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Paisagismo, Transporte e Trânsito SEMIUPATRAT designados para esse fim através da PORTARIA Nº 563/2023/GP DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.), RESOLVE:
CONVOCAR as Entidades interessadas a participarem do processo eleitoral para preenchimento de vagas de membros titulares e membros suplentes do segmento de entidades da sociedade civil organizada e poder público municipal para composição do conselho municipal de saneamento básico, COMSAB do município de Itapecuru Mirim/MA - Biênio 2023-2025, conforme o regulamento a seguir:
1. DO NÚMERO DE DISTRIBUIÇÕES DE VAGAS
1.1. As vagas para preenchimento relativas ao Conselho Municipal de Saneamento Básico COMSAB de Itapecuru Mirim/MA, serão integradas por 14 (catorze) membros efetivos e respectivos suplentes para mandato de 02 (dois) anos, obedecendo à composição de acordo com o art.18° da LEI N.º 1.588/2023 DE 13 DE ABRIL DE 2023, da Seguinte forma:
I. 07 (sete) representantes titulares do Poder Público Municipal;
II. 07 (sete) representantes titulares da Sociedade Civil Organizada.
2. DA INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO
2.1 Para participar do processo eleitoral a Entidade e seus respectivos representantes deverão providenciar inscrições mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I. “Formulário de Inscrição para Habilitação das Entidades”, devidamente preenchido e assinado, na forma original, Presidente da Entidade, indicando seu Representante, disponível em anexo nesta resolução:
II. Inscrição do CNPJ, com Certidão autorizada e válida.
III. Cópia dos documentos de identidade e CPF do Representante indicado pela instituição.
2.2.A inscrição das Entidades interessadas deverá ser feita no período de 29 de setembro de 2023 a 28 de outubro de 2023, através da apresentação da documentação descrita no item 2.1 desde edital, a ser endereçada a Comissão Organizadora , entregue no protocolo da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Paisagismo, Transporte e Trânsito – SEMIUPATRAT, situada na Avenida Antônio Olívio Rodrigues, s/n, Piçarra — CEP: 65485-000 — Itapecuru Mirim/MA, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h, ou por meio digital (em formato PDF), através do e-mail: dmsbitapecurumirim@gmail.com, em caso de dúvidas entre em contato pelo e-mail acima mencionado.
2.3.Finalizada o período de inscrição, os documentos apresentados pelas Entidades serão analisados pela Comissão Organizadora que tornará habilitada a Entidade que atender aos requisitos elencados de I a III do item 2.1 desde edital.
2.4.Encerrado o prazo para a inscrição das Entidades, a Comissão Organizadora tornará publica a relação dos habilitados a concorrer as vagas para o Conselho Municipal de Saneamento básico COMSAB, até 30 de outubro de 2023, afixará a referida lista no mural de acesso ao público no prédio da sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Paisagismo, Transporte e Trânsito – SEMIUPATRAT, diário oficial da Prefeitura municipal e demais órgãos
2.5.Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso escrito, no período de 01 de novembro de 2023 a 06 de novembro de 2023, a ser endereçado a Comissão Organizadora e entregue no protocolo da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Paisagismo, Transporte e Trânsito – SEMIUPATRAT, situada na Avenida Antônio Olívio Rodrigues, s/n, Piçarra — CEP: 65485-000 — Itapecuru Mirim/MA, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h, ou por meio digital (em formato PDF), através do e- mail: dmsbitapecurumirim@gmail.com.
2.6.Se houver impugnação, a Comissão Organizadora dará ciência ao interessado para a apresentação de sua defesa no prazo de até dia 08 de novembro 2023.
2.7.Havendo recurso, a Comissão Organizadora procederá ao julgamento e divulgará, no dia 07 de novembro de 2023, na forma estabelecida no item 2.4 deste edital, a lista final de Entidades habilitadas.
3.DA ASSEMBLEIA DELIBERATIVA
3.1.Vencida a etapa de habilitação, ocorrerá a Assembleia Deliberativa de Eleição, aberta ao público, preenchimento de vagas de membros titulares e membros suplentes do segmento de entidades da sociedade civil organizada e poder público municipal para composição do conselho municipal de saneamento básico COMSAB, de Itapecuru Mirim/MA para a composição da plenária do Conselho Municipal de Saneamento Básico — COMSAB, Biênio 2023-2025.
3.2.A assembleia Deliberativa de Eleição dos Membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico COMSAB, ocorrerá 14 de novembro 2023, em Itapecuru Mirim MA, Auditório da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim, Rua Mariana Luz, S/N – Centro.
3.3.A Comissão Organizadora irá organizar e coordenar os procedimentos de eleição dos membros da sociedade civil organizada e poder público municipal, durante a Assembleia Deliberativa, obedecendo ao disposto no Regulamento de Eleição a ser lido e aprovado na Plenária da Eleição.
3.4.Somente poderão participar do processo de eleição, com direito a voz e voto, as Entidades habilitadas pela Comissão Organizadora, na forma de item 2 deste edital.
3.5.As Entidades habilitadas poderão ser representadas, no dia da Assembleia Deliberativa de eleição, por um representante legal devidamente identificado ou por um Procurador constituído por instrumento público de Procuração especifica que autorize sua representação para participar da eleição, considerando que o representante legal ou o procurador que trata este item somente poderá representar uma única Entidade habilitada.
3.6.O resultado da Assembleia Deliberativa será registrado em ata, devidamente assinada pela Comissão Organizadora, e divulgado na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA (www.itapecurumirim.ma.gov.br) dia 16 de novembro de 2023.
3.7.Recursos relacionados a fatos ocorridos na data Assembleia Deliberativa para Eleição dos Membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico COMSAB, do Município de Itapecuru Mirim, que não foram sanados pela Comissão Organizadora, nos moldes do item 2.5 deste Edital, no período de 17 a 22 de novembro de 2023.
3.8.Se houver recurso, a Comissão Organizadora dará ciência ao interessado para a apresentação de sua defesa no prazo de 3 (três) dias úteis.
3.9.A Comissão Organizadora, fara o julgamento do recurso especifico no item 3.7, em 1(um) dias uteis.
3.10.O resultado Final da Assembleia Deliberativa após a fase recursal, será registrado em ata, devidamente assinada pela Comissão Organizadora, e divulgado na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA (www.itapecurumirim.ma.gov.br) no dia 24 de novembro de 2023.
3.11.A Comissão Organizadora oficiará as entidades eleitas quanto a indicação de representantes e informará ao Secretário de Infraestrutura, Urbanismo, Paisagismo, Transporte e Trânsito, que por sua vez, irá enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para o procedimento de nomeação, por meio de Decreto, conforme o disposto no Art.18° §1°, da LEI N.º 1.588/2023 altera os anexos I e XII da Lei Municipal n. º 1.401, de 19 de dezembro de 2017, bem como altera a ementa, dá nova redação e inclui dispositivos à Lei Municipal n. º 1.463/2020, para criar o conselho municipal de saneamento básico – COMSAB e o fundo municipal de saneamento básico – FMSB, e dá outras providências.
4.DOS CASOS OMISSOS
4.1.As omissões ou dúvidas em relação ao presente edital serão dirimidas e decididas pela Comissão Organizadora, juntamente para o Plenário do Conselho Municipal de Saneamento Básico COMSAB.
Itapecuru Mirim, 28 de setembro de 2023
Jhullye Stefanny Costa Castro Barbosa
Diretora do Departamento Municipal de Saneamento Básico
Portaria n° 28491/2023
ANEXO I
CALENDÁRIO ELEITORAL
EVENTOPERÍODODISPONIBILIDADE DE EDITAL28/09/2023 INSCRIÇÕES29/09/2023 À 28/10/2023PUBLICAÇÃO DA LISTA DE HABILITADOS30/10/2023PRAZO DE RECURSOS DAS HABILITAÇÕES 01/11/2023DEFESA INTERESSADOS 06/11/2023PUBLICAÇÃO LISTA FINAL DE HABILITADOS07/11/2023REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO 14/11/2023PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ASSEMBLEIA 16/11/2023PRAZO PARA RECURSO DO PROCESSO ELEITORAL 17 à 20/11/2023DEFESA DOS INTERESSADOS 21 à 22 /11/2023JULGAMENTO DOS RECURSOS DO PROCESSO ELEITORAL 23/11/2023PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA ASSEMBLEIA24/11/2023
ANEXO IIFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA O PODER PÚBLICO
1.INSTITUIÇÃO
Nome do Orgão:_____________________________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________________________
Fone/Cel:________________________ CEP: ________________ Município/UF:__________________________
Email: _____________________________________________________________________________________2.REPRESENTANTE PARA PROCESSO ELETIVO E PARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA
Nome Completo:____________________________________________________________________
CPF: ____________________________________ ID:______________________________________
Endereço: _________________________________________________________________________
Fone/Cel: ________________________ CEP: ________________ Município/UF: ________________
Email: ____________________________________________________________________________
ANEXO III
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA O SOCIEDADE CIVIL
1.INSTITUIÇÃO
Nome da Instituição:__________________________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________________________
Fone:________________________ CEP: ______________________ Município/UF:_______________________
Email: _________________________________________CNPJ:___________________________________________2.REPRESENTANTE PARA PROCESSO ELETIVO E PARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA
Nome Completo:_____________________________________________________________________________
CPF: _______________________________________ ID:_____________________________________________
Endereço: __________________________________________________________________________________
Fone/Cel: ______________________ CEP: ______________________ Município/UF: _____________________
Email: _____________________________________________________________________________________EDITAL N°001/2023 SEMIUPATRAT
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE MEMBROS TITULARES E MEMBROS SUPLENTES DO SEGMENTO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E PODER PUBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ITAPECURU MIRIM - MA - COMSAB, BIÊNIO 2023-2025.
O MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM-MA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, PAISAGISMO, TRANSPORTE E TRÂNSITO – SEMIUPATRAT, no uso das atribuições que lhe confere os Art.18°, da LEI N.º 1.588/2023 do Plano Municipal de Saneamento Básico PMSB, através da Comissão Organizadora compostas por servidores públicos do quadro da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Paisagismo, Transporte e Trânsito SEMIUPATRAT designados para esse fim através da PORTARIA Nº 563/2023/GP DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.), RESOLVE:
CONVOCAR as Entidades interessadas a participarem do processo eleitoral para preenchimento de vagas de membros titulares e membros suplentes do segmento de entidades da sociedade civil organizada e poder público municipal para composição do conselho municipal de saneamento básico, COMSAB do município de Itapecuru Mirim/MA - Biênio 2023-2025, conforme o regulamento a seguir:
1. DO NÚMERO DE DISTRIBUIÇÕES DE VAGAS
1.1. As vagas para preenchimento relativas ao Conselho Municipal de Saneamento Básico COMSAB de Itapecuru Mirim/MA, serão integradas por 14 (catorze) membros efetivos e respectivos suplentes para mandato de 02 (dois) anos, obedecendo à composição de acordo com o art.18° da LEI N.º 1.588/2023 DE 13 DE ABRIL DE 2023, da Seguinte forma:
I. 07 (sete) representantes titulares do Poder Público Municipal;
II. 07 (sete) representantes titulares da Sociedade Civil Organizada.
2. DA INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO
2.1 Para participar do processo eleitoral a Entidade e seus respectivos representantes deverão providenciar inscrições mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I. “Formulário de Inscrição para Habilitação das Entidades”, devidamente preenchido e assinado, na forma original, Presidente da Entidade, indicando seu Representante, disponível em anexo nesta resolução:
II. Inscrição do CNPJ, com Certidão autorizada e válida.
III. Cópia dos documentos de identidade e CPF do Representante indicado pela instituição.
2.2.A inscrição das Entidades interessadas deverá ser feita no período de 29 de setembro de 2023 a 28 de outubro de 2023, através da apresentação da documentação descrita no item 2.1 desde edital, a ser endereçada a Comissão Organizadora , entregue no protocolo da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Paisagismo, Transporte e Trânsito – SEMIUPATRAT, situada na Avenida Antônio Olívio Rodrigues, s/n, Piçarra — CEP: 65485-000 — Itapecuru Mirim/MA, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h, ou por meio digital (em formato PDF), através do e-mail: dmsbitapecurumirim@gmail.com, em caso de dúvidas entre em contato pelo e-mail acima mencionado.
2.3.Finalizada o período de inscrição, os documentos apresentados pelas Entidades serão analisados pela Comissão Organizadora que tornará habilitada a Entidade que atender aos requisitos elencados de I a III do item 2.1 desde edital.
2.4.Encerrado o prazo para a inscrição das Entidades, a Comissão Organizadora tornará publica a relação dos habilitados a concorrer as vagas para o Conselho Municipal de Saneamento básico COMSAB, até 30 de outubro de 2023, afixará a referida lista no mural de acesso ao público no prédio da sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Paisagismo, Transporte e Trânsito – SEMIUPATRAT, diário oficial da Prefeitura municipal e demais órgãos
2.5.Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso escrito, no período de 01 de novembro de 2023 a 06 de novembro de 2023, a ser endereçado a Comissão Organizadora e entregue no protocolo da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Paisagismo, Transporte e Trânsito – SEMIUPATRAT, situada na Avenida Antônio Olívio Rodrigues, s/n, Piçarra — CEP: 65485-000 — Itapecuru Mirim/MA, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h, ou por meio digital (em formato PDF), através do e- mail: dmsbitapecurumirim@gmail.com.
2.6.Se houver impugnação, a Comissão Organizadora dará ciência ao interessado para a apresentação de sua defesa no prazo de até dia 08 de novembro 2023.
2.7.Havendo recurso, a Comissão Organizadora procederá ao julgamento e divulgará, no dia 07 de novembro de 2023, na forma estabelecida no item 2.4 deste edital, a lista final de Entidades habilitadas.
3.DA ASSEMBLEIA DELIBERATIVA
3.1.Vencida a etapa de habilitação, ocorrerá a Assembleia Deliberativa de Eleição, aberta ao público, preenchimento de vagas de membros titulares e membros suplentes do segmento de entidades da sociedade civil organizada e poder público municipal para composição do conselho municipal de saneamento básico COMSAB, de Itapecuru Mirim/MA para a composição da plenária do Conselho Municipal de Saneamento Básico — COMSAB, Biênio 2023-2025.
3.2.A assembleia Deliberativa de Eleição dos Membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico COMSAB, ocorrerá 14 de novembro 2023, em Itapecuru Mirim MA, Auditório da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim, Rua Mariana Luz, S/N – Centro.
3.3.A Comissão Organizadora irá organizar e coordenar os procedimentos de eleição dos membros da sociedade civil organizada e poder público municipal, durante a Assembleia Deliberativa, obedecendo ao disposto no Regulamento de Eleição a ser lido e aprovado na Plenária da Eleição.
3.4.Somente poderão participar do processo de eleição, com direito a voz e voto, as Entidades habilitadas pela Comissão Organizadora, na forma de item 2 deste edital.
3.5.As Entidades habilitadas poderão ser representadas, no dia da Assembleia Deliberativa de eleição, por um representante legal devidamente identificado ou por um Procurador constituído por instrumento público de Procuração especifica que autorize sua representação para participar da eleição, considerando que o representante legal ou o procurador que trata este item somente poderá representar uma única Entidade habilitada.
3.6.O resultado da Assembleia Deliberativa será registrado em ata, devidamente assinada pela Comissão Organizadora, e divulgado na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA (www.itapecurumirim.ma.gov.br) dia 16 de novembro de 2023.
3.7.Recursos relacionados a fatos ocorridos na data Assembleia Deliberativa para Eleição dos Membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico COMSAB, do Município de Itapecuru Mirim, que não foram sanados pela Comissão Organizadora, nos moldes do item 2.5 deste Edital, no período de 17 a 22 de novembro de 2023.
3.8.Se houver recurso, a Comissão Organizadora dará ciência ao interessado para a apresentação de sua defesa no prazo de 3 (três) dias úteis.
3.9.A Comissão Organizadora, fara o julgamento do recurso especifico no item 3.7, em 1(um) dias uteis.
3.10.O resultado Final da Assembleia Deliberativa após a fase recursal, será registrado em ata, devidamente assinada pela Comissão Organizadora, e divulgado na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA (www.itapecurumirim.ma.gov.br) no dia 24 de novembro de 2023.
3.11.A Comissão Organizadora oficiará as entidades eleitas quanto a indicação de representantes e informará ao Secretário de Infraestrutura, Urbanismo, Paisagismo, Transporte e Trânsito, que por sua vez, irá enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para o procedimento de nomeação, por meio de Decreto, conforme o disposto no Art.18° §1°, da LEI N.º 1.588/2023 altera os anexos I e XII da Lei Municipal n. º 1.401, de 19 de dezembro de 2017, bem como altera a ementa, dá nova redação e inclui dispositivos à Lei Municipal n. º 1.463/2020, para criar o conselho municipal de saneamento básico – COMSAB e o fundo municipal de saneamento básico – FMSB, e dá outras providências.
4.DOS CASOS OMISSOS
4.1.As omissões ou dúvidas em relação ao presente edital serão dirimidas e decididas pela Comissão Organizadora, juntamente para o Plenário do Conselho Municipal de Saneamento Básico COMSAB.
Itapecuru Mirim, 28 de setembro de 2023
Jhullye Stefanny Costa Castro Barbosa
Diretora do Departamento Municipal de Saneamento Básico
Portaria n° 28491/2023
ANEXO I
CALENDÁRIO ELEITORAL
EVENTOPERÍODODISPONIBILIDADE DE EDITAL28/09/2023 INSCRIÇÕES29/09/2023 À 28/10/2023PUBLICAÇÃO DA LISTA DE HABILITADOS30/10/2023PRAZO DE RECURSOS DAS HABILITAÇÕES 01/11/2023DEFESA INTERESSADOS 06/11/2023PUBLICAÇÃO LISTA FINAL DE HABILITADOS07/11/2023REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO 14/11/2023PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ASSEMBLEIA 16/11/2023PRAZO PARA RECURSO DO PROCESSO ELEITORAL 17 à 20/11/2023DEFESA DOS INTERESSADOS 21 à 22 /11/2023JULGAMENTO DOS RECURSOS DO PROCESSO ELEITORAL 23/11/2023PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA ASSEMBLEIA24/11/2023
ANEXO IIFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA O PODER PÚBLICO
1.INSTITUIÇÃO
Nome do Orgão:_____________________________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________________________
Fone/Cel:________________________ CEP: ________________ Município/UF:__________________________
Email: _____________________________________________________________________________________2.REPRESENTANTE PARA PROCESSO ELETIVO E PARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA
Nome Completo:____________________________________________________________________
CPF: ____________________________________ ID:______________________________________
Endereço: _________________________________________________________________________
Fone/Cel: ________________________ CEP: ________________ Município/UF: ________________
Email: ____________________________________________________________________________
ANEXO III
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA O SOCIEDADE CIVIL
1.INSTITUIÇÃO
Nome da Instituição:__________________________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________________________
Fone:________________________ CEP: ______________________ Município/UF:_______________________
Email: _________________________________________CNPJ:___________________________________________2.REPRESENTANTE PARA PROCESSO ELETIVO E PARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA
Nome Completo:_____________________________________________________________________________
CPF: _______________________________________ ID:_____________________________________________
Endereço: __________________________________________________________________________________
Fone/Cel: ______________________ CEP: ______________________ Município/UF: _____________________
Email: _____________________________________________________________________________________
