TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.06.05.0001

OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual Contratação de Pessoa jurídica especializada em fornecimento de produtos de higiene pessoal, cama, mesa e banho, visando atender demanda de crianças e adolescentes acolhidos na Unidade de Acolhimento Institucional, vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social–SEMAS de Itapecuru-Mirim/MA.

A Secretaria Municipal de Assistência Social, na condição de Ordenadora de Despesas e no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto Municipal nº 030/2022, e com base nas informações constantes na adjudicação do item listado abaixo, de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o resultado da licitação, nos termos do art. 13, inciso VI do Decreto nº 10.024/2019 e do item 14.2 do edital, o objeto acima especificado a favor da empresa:

1.DISTRIBUIDORA IMPACTO LTDA inscrita no CNPJ nº 41.130.513/0001- 02, vencedora dos itens: 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 16 – 18, no valor global de R$ 3.842,20 (três mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), conforme planilha abaixo:

ITEMDISCRIMINAÇÃOMARCAUNIDADEQUANT.PÇO UNITPÇO TOTAL

1Absorvente íntimo; com ambas, fluxo: normal; cobertura: suave; formato anatômico; com canais laterais; circuito completo antivazamento; múltipla proteção; com gel; composição: fibra de celulose, polipropileno, polímero; superabsorvente, filme de polietileno, adesivos termoplásticos e papel siliconado; sem fibras de algodão; componentes atóxicos; não propensos a causar irritação em contato com a pele; testado dermatologicamente. Embalagem com número doo lote, data de fabricação e validade mínima de 24 meses; pacote com 08 (oito) unidades.COTTONPCT120R$ 2,27R$ 272,402Algodão, cor branca, boa absorvência, caixa com 100gNATHYUND60R$ 3,69R$ 221,403Aparelho de barbear, tipo descartável, com 02 (duas) lâminas de aço, cabo plástico.BIGUND60R$ 2,70R$ 162,004Creme dental peso 90g. Na embalagem deverá a data de fabricação e a data de validade.ORAL-BUND60R$ 4,24R$ 254,40

5Creme hidratante para pele. Apresentação: frasco plástico igual ou superior a 200ml. Características: Para todos os tipos de pele, corporal, desodoriza, com fragrância suave.PAIXÃOUND60R$ 6,78R$ 406,806Creme para pentear, desembaraçante, sem enxague, no mínimo 300 ml.NEUTROXUND60R$ 6,51R$ 390,607Condicionador para todos os tipos de cabelo, para adulto, embalagem de 400g.SEDAUND60R$ 8,48R$ 508,808Desodorante aerosol 150ml.Características: desodorante tipo spray aerosol, com no mínimo 150 ml, conter cloridóxido de alumínio, água, éter, EDTA dissódico, antitranspirante, ação prolongada, antialérgica, secagem rápida, sem álcool.REXONAUND120R$ 6,63R$ 795,609Escova dental macia, para adultos, em cores variadas.ORAL-BUND40R$ 3,23R$ 129,2010Escova dental macia, infantil, em cores variadas.ORAL-BUND40R$ 1,91R$ 76,4016Shampoo neutro, para todos os tipos de cabelo, uso adulto, embalagem com 400ml.NOVEXUND60R$ 7,00R$ 420,0018Sabonete em barra, fragrância suave, uso infantil, embalagem com 01 (uma) unidade de 90gEVENUND60R$ 3,41R$ 204,60VALOR TOTAL: R$3.842,20 (três mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos)

2.RL DE SOUSA EMPREENDIMENTOS inscrita no CNPJ n º 00.570.356/0001- 60, vencedora dos itens: 11 - 12 - 13 - 14 - 17 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 – 27, no valor global de R$ 23.821,50 (vinte e três mil oitocentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), conforme planilha abaixo.

ITEMDESCRIÇÃOMARCAUNID.QUANT.VALOR UNIT.VALOR TOTAL11Fralda descartável infantil unidades tamanho M com 52 unidadesTURMA DA MÔNICAPCT60R$ 31,39R$ 1.883,4012Fralda descartável infantil unidades tamanho G com 60unidades.TURMA DA MÔNICAPCT60R$ 49,57R$ 2.974,2013Fralda descartável infantil tamanho XG com 40 unidades.TURMA DA MÔNICAPCT60R$ 41,48R$ 2.488,8014Fralda descartável infantil tamanho XXG com 60 unidadesTURMA DA MÔNICAPCT60R$ 90,02R$ 5.401,2017Shampoo neutro, para todos os tipos de cabelo, uso

infantil,embalagem com 400ml.PALMOLIVE KIDSUND60R$ 9,05R$ 543,00

19Sabonete em barra antibacteriano recomendado para correta lavagem do corpo,uso adulto, possui eficácia contra ampla faixa de bactérias.

Embalagem 170gPALMOLIVEUND80R$ 2,34R$ 187,20

20Talco – com 200g, antialérgico, antimicrobiano, descontaminado. Ação contra o atrito e umidade que podem causar assaduras e irritações. Não irrita a pele.GRANADOUND60R$ 17,35R$ 1.041,0021Colcha de piquet lisa 100% algodão pré lavado,

tamanho 1.60x2.50 cm ,cores verde claro, amarelo, azul, rosa claro (cinco de cada cor).HAVANUND40R$ 56,88R$ 2.275,2022Jogo de lençol e fronha para berço, contendo 01 lençol c/elástico, 01 fronha e 01 lençol, 180 fios, antialérgico, 100% algodão. Cores variadas

(masculino e feminino).HAVAN BABYUND

10R$ 81,99R$ 819,9023Jogo de lençol e fronha para cama de solteiro, contendo 01lençol c/elástico, 01 fronha e 01 lençol,

180 fios, antialérgico, 100% algodão. Cores

variadas ( Masculino e feminino).HAVANUND40R$ 52,99R$ 2.119,6024Toalha de rosto amarelo claro, fio penteado

canelado,tamanho48x85 cmHAVANUND40R$ 11,19R$ 447,6025Toalha de banho, fio penteado canelado tamanho

70 x 140cm, 100% algodãoHAVANUND40R$ 21,42R$ 856,8026Toalha de mesa retangular 100% algodão tamanho

140x250 estampadas.HAVANUND40R$ 29,99R$ 1.199,6027Travesseiro - Medida: 50cmx90cm, Cor: Branco, Enchimento: 700g, Composição: Capa matelassada 100% algodão em percal 180 fios, Recheio 100%

fibra de poliéster siliconizada, antialérgico.HAVANUND40R$ 39,60R$ 1.584,00VALOR TOTAL: R$ 23.821,50 (vinte e três mil oitocentos e vinte e um reais e cinquenta centavos)

3.J E C DA COSTA NETO inscrita no CNPJ nº 17.212.365/0001- 82, vencedora do item: 15, no valor global de R$140,40 (cento e quarenta reais e quarenta centavos).

ITEMDESCRIÇÃOMARCAUNID.QUANT.VALOR UNIT.VALOR TOTAL15 Hastes flexíveis, com ponta de algodão, com 75 unidades (tipo cotonete).cotton line UND40 R$ 3,51R$ 140,40VALOR TOTAL: R$ 140,40 (cento e quarenta reais e quarenta centavos)

Dê- se ciência e publique- se no Diário Oficial e no Sítio Eletrônico deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos.

Itapecuru Mirim/MA, 19 de setembro de 2023.

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Teresa Barbosa Maciel

Secretária Municipal de Assistência Social

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2023

A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, por meio da Secretaria Municipal da Assistência Social e da Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, tornam público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, em regime de fornecimento, tendo por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada em fornecimento de Material Permanente e Pedagógico para atender demanda do Espaço da Pessoa Idosa no município de Itapecuru-Mirim/MA. A realização do certame estava prevista para o dia 25 de setembro de 2023, às 09h30min (nove horas e trinta minutos) será adiada para o dia 04 de outubro de 2023 às 09h30min (nove horas e trinta minutos) – horário local de Itapecuru-Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitanet.com.br. O Edital completo está à disposição dos interessados no site: www.itapecurumirim.ma.gov.br e no Sistema SINC-CONTRATA do TCE/MA (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br .

Itapecuru-Mirim/MA, 19 de setembro de 2023.

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Soraya Mendes Corrêa Garcez

Ordenadora de Despesas do Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa

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Teresa Barbosa Maciel

Secretaria Municipal de Assistência Social

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SRP Nº 040/2023

PROCESSO Nº 2023.06.05.0006

VALIDADE: Até 12(doze) meses

Aos 14 dias do mês de setembro de 2023, a Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, inscrita no CNPJ sob n.º 05.648.696/0001-80, com sede na Praça Gomes de Souza, S/N, Centro, Itapecuru-Mirim/MA, neste ato, representada por seu Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, senhor Luciano da Silva Nunes, portador da C.I. n.º 062004752017-4 SSP-MA, CPF n.º 718.450.463-15, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas;

Nos termos da Lei nº 10.520/02; do Decreto nº 3.555/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas;

Em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 040/2023, conforme Ata finalizada em realizada em 28/08/2023 e homologada pelo Ordenador de Despesas;

Resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa L H S MOURA FILHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.237.820/0001-89, com sede na Rua José Paulo Bogéa, 650, Loja 03 Edif. Boanerges Bezerra Centro, no Município de Itapecuru-Mirim/MA, neste ato representada pelo senhor Luis Henrique Santos Moura Filho, portador da Cédula de Identidade nº 1080001996, SEJUSP/MA, e CPF nº 012.069.853-64, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame, conforme planilha abaixo:

ITEMDISCRIMINAÇÃOMARCAUNIDADEQUANTPREÇO UNITÁRIOPREÇO TOTAL

1TUDO DE CONCRETO

D=0,60 M-PA4-AREIA COMERCIAIS

ARMADO E BRITA

PROPRIAUND90R$ 339,00R$ 30.510,00

2TUDO DE CONCRETO

D=0,80 M-PA4-AREIA COMERCIAIS

ARMADO E BRITA

PROPRIAUND70R$ 398,00R$ 27.860,00

3TUDO DE CONCRETO D=1,00 M-PA4-AREIA COMERCIAIS

ARMADO E BRITA

PROPRIAUND65R$ 637,00R$ 41.405,00TOTALR$ 99.775,00

CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO

1.1. O objeto desta Ata é o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para aquisição de manilhas de concreto destinados a atender as demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Paisagismo, Transporte e Trânsito do Município de Itapecuru-Mirim/MA, conforme especificações do Termo de Referência.1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS PARTICIPANTES

2.1. O órgão gerenciador é a Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, e o órgão participante é a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Paisagismo, Transporte e Trânsito .

2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 10.520/02, no Decreto nº 3.555/00, na Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços.

2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

2.5.1. Compete ao órgão não participante, que aderir à presente ata os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor, em relação às obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores.

4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

4.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

4.3.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade;

4.3.4. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame.

4.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

4.4.1. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II docaputdo art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

4.4.2. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

4.4.3. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível.

4.5. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.

4.6. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais.

4.7. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.

4.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

4.9. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

4.10. Não cabe repactuação ou reajuste de preços registrado.

4.11. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

5.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

5.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

5.1.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV docaputdo art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

5.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

5.2.1. Por razões de interesse público;

5.2.2. A pedido do fornecedor.

5.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante instrumento contratual, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e na Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93;

6.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

6.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

6.4. Previamente à formalização de cada contratação, o (nome do Órgão) realizará consulta ao SICAF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.

6.5. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.6. É vedada a subcontratação total. A subcontratação parcial do objeto do contrato será admitida desde que autorizada previamente pela administração.

6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

7.1. O contrato firmado com o fornecedor terá vigência até 31 de dezembro do exercício do respectivo crédito orçamentário, a contar da sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO

8.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços serão reajustados na sua forma.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE” e “DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA” do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

10.1. O recebimento e o critério de aceitação do objeto dar-se-á conforme consta no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.

12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS” do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência.

14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa.

14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 3.555/00, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente.

14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da cidade de Itapecuru-Mirim/MA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Itapecuru-Mirim/MA, 14 de setembro de 2023.

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LUCIANO DA SILVA NUNES

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo,

Paisagismo, Transporte e Trânsito

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L H S MOURA FILHO LTDA

Luis Henrique Santos Moura Filho

Representante legal

EXTRATO DE CONTRATO N° 263/2023, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2023.09.19.0024, PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2023. PARTES: Município de Itapecuru Mirim e a Empresa ELETRO WENDEL LTDA - EPP. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de materiais de expediente e limpeza, para atender as demandas das diversas Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA.. VALOR: R$ 569.398,46 (quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/09/2023. BASE LEGAL: Lei n° 10.520/2002, do Decreto Municipal n° 760/2020, Decretos Municipais n° 547/2017 e 548/2017, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 10.024/2019, da Lei Complementar n° 123/2006 alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, e, subsidiariamente, da Lei n° 8.666/1993 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1901 Secretaria Municipal de Educação; PROJETO/ATIVIDADE: 12361 0013 2.050 Manutenção do Programa Salário Educação - QSE; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; . ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Hilton César Neves da Silva. p/CONTRATADA: Wendel Ricardo Costa Bezerra - Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA.