DISPÔE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SE AUSENTAR DO PAÍS PARA TRATAR DE ASSUNTOS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais com base no art. 26, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado, com o art. 17, inciso VI, do Regimento Interno aprovou e a Mesa Diretora, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º. - Fica aprovado de acordo com o artigo 26, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, o incluso pedido de autorização do Prefeito, para ausentar-se do Município no período de 08 a 21 de setembro de 2023.
Art. 2º - O pedido de autorização esta alicerçado na necessidade de ausentar-se do Município, por mais de 10(dez) dias para tratar de assuntos de interesse do município, sem prejuízo da percepção de seus subsídios.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Hercílio do Lago Filho do Palácio Antonio Rodrigues Filho, em 08 de setembro de 2023.
Cleomar Rodrigues dos Santos Lopes
Presidente
Emerson Silva Brito
1º Vice-Presidente
Jose de Arimateia de Brito
2ºVice-Presidente
Jose Roberto Gonçalves Alves
1º Secretário
Ronilson Costa Cardoso
2º Secretário
