DECRETO Nº060/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023”.

O Prefeito Municipal de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, Benedito de Jesus Nascimento Neto, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e pela Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica considerado ponto facultativo no dia 08 de Setembro de 2023 (Sexta-Feira) nas repartições Públicas Municipais.

Art. 2º O feriado nacional em comemoração à Proclamação da Independência do Brasil, Sexta-Feira, 07 de Setembro, deve ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 3º Ficam mantidos todos os serviços declarados de natureza essencial e que não podem sofrer solução de descontinuidade durante esses dias.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 05 DE SETEMBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023/CPL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.03.09.0010

OBJETO: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de terceirização de mão de obra para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA.

A Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, na condição de Ordenadores de Despesas e no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto Municipal nº 030/2022, e com base nas informações constantes na adjudicação do item listado abaixo, de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o resultado da licitação, nos termos do art. 13, inciso VI do Decreto nº 10.024/2019 e do item 14.2 do edital, o objeto acima especificado a favor da empresa:

1- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, INTEGRACAO E ASSISTENCIA SOCIAL LUZEIROS, inscrita no CNPJ Nº 35.778.627/0001-52, vencedora dos lotes 1 e 2, no valor total de R$ 7.677.134,08 (sete milhões seiscentos e setenta e sete mil cento e trinta e quatro reais e oito centavos).

LOTE 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ITEM

DESCRIÇÃO

UNDQUANT. DE MESESQUANT. TOTAL HORA/MÊS

VALOR / HORA

VALOR TOTAL1Auxiliar operacional de serviço geraisHora87.040R$13,42R$755.814,402DigitadorHora81.760R$13,21R$185.996,803Serviço de apoio administrativoHora813.200R$13,21R$ 1.394.976,004Serviço de manutenção predialHora82.640R$13,95R$294.624,005Serviço de vigia noturnoHora83.520R$14,85R$418.176,006Serviço de vigia diurnoHora81.056R$13,21R$111.598,087Serviço de portariaHora8704R$13,21R$74.398,728TopografoHora8176R$18,00R$25.344,009Serviço de apoio ao transporteHora81.056R$14,47R$122.242,5610Serviço técnico agropecuárioHora8352R$14,97R$42.155,52VALOR TOTALR$ 3.425.326,08 (três milhões e quatrocentos e vinte e cinco mil e trezentos e vinte e seis reais e oito centavos).

LOTE 2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ITEMDESCRIÇÃOUNDQUANT .DE

MESESQUANT. TOTAL

HORA/MÊSVALOR UNITARIOVALOR TOTAL1Auxiliar operacional de serviço geraisHora84.400R$ 13,42R$ 472.384,002DigitadorHora81.760R$ 13,21R$ 185.996,803Serviço de apoio a saúdeHora817.600R$ 13,21R$ 1.859.968,004Serviço de apoio administrativoHora88.800R$ 13,21R$ 929.984,005Serviço de manutenção predialHora81.056R$ 13,95R$ 117.849,606Serviço de vigia noturnoHora82.640R$ 14,85R$ 313.632,007Serviço de vigia diurnoHora81.760R$ 13,21R$ 185.996,808Serviço de portariaHora81.760R$ 13,21R$ 185.996,80VALOR TOTALR$ 4.251.808,00 (quatro milhões duzentos e cinquenta e um mil oitocentos e oito reais)

2- INSTITUTO MAIS INTEGRACAO SOCIAL - IMIS, inscrita no CNPJ Nº 22.178.200/0001-71, vencedora dos lotes 3 e 4, no valor total de R$ 11.850.164,48 (onze milhões oitocentos e cinquenta mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos)

LOTE 3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

ITEM

DESCRIÇÃO

UNDQUANT. DE MESESQUANT. TOTAL HORA/MÊSVALOR UNITARIOVALOR TOTAL1Auxiliar operacional de serviço geraisHora824.640R$ 13,38R$ 2.637.465,602Monitor de transporte escolarHora87.040R$ 13,17R$ 741.734,403Serviço de apoio administrativoHora88.800R$ 13,17R$ 927.168,004Serviço de apoio ao transporteHora82.640R$ 14,43R$ 304.761,605Serviço de vigia noturnoHora88.800R$ 14,81R$ 1.042.624,006Serviço de vigia diurnoHora88.800R$ 13,17R$ 927.168,007Serviço de portariaHora88.800R$ 13,17R$ 927.168,008Serviço Técnicos PedagógicoHora814.080R$ 17,95R$ 2.021.888,00VALOR TOTALR$ 9.529.977,60(nove milhões quinhentos e vinte e nove mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).

LOTE 4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ITEM

DESCRIÇÃO

UNDQUANT DE MESESQUANT. TOTAL HORA/MÊSVALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL1Auxiliar operacional de serviço geraisHora83.520R$ 13,38R$ 376.780,802DigitadorHora81.408R$ 13,00R$ 146.432,003Serviço de apoio administrativoHora84.400R$ 13,17R$ 463.584,004Serviço de manutenção predialHora8704R$ 13,91R$ 78.341,125Serviço de apoio ao transporteHora8352R$ 14,43R$ 40.634,886Serviço de vigia noturnoHora83.520R$ 14,81R$ 417.049,607Serviço de vigia diurnoHora81.408R$ 13,17R$ 148.346,888Serviço de portariaHora81.408R$ 13,17R$ 148.346,889Orientador socialHora82.112R$ 13,17R$ 222.520,3210Visitador socialHora82.640R$ 13,17R$ 278.150,40VALOR TOTALR$ 2.320.186,88 (dois milhões trezentos e vinte mil cento e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos)

Dê- se ciência e publique- se no Diário Oficial e no Sítio Eletrônico deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos.

Itapecuru Mirim/MA, 05 de setembro de 2023.

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LUCIANO DA SILVA NUNES

Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão