DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 22 E 31 DE AGOSTO DE 2023, EM VIRTUDE DA ABERTURA E ENCERRAMENTO DO FESTEJO DE SÃO RAIMUNDO NONATO.

O PREFEITO DE ITAPECURU, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Artigo 1º Fica decretado ponto facultativo nos expedientes do dia 22 (terça-feira) e 31 (quinta-feira) de agosto de 2023, em virtude da abertura e encerramento do festejo de São Raimundo Nonato, que faz parte da tradição da cidade de Vargem Grande/MA e que sensibiliza muitos cidadãos das regiões circunvizinhas.

Artigo 2º Ficam mantidos todos os serviços declarados de natureza essencial e que não podem sofrer solução de descontinuidade.Artigo 3º Os impostos e taxas que eventualmente vierem a vencer nesta data, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil, sem a incidência de acessórios, juros e multas.

Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

O MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM situada na Praça Gomes de Souza, S/N, Centro, Itapecuru Mirim/MA, CEP: 65.485-000, neste ato representado pelo Sr. LUCIANO DA SILVA NUNES, Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Decreto Municipal nº 030/2022, e com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 038/2023 objetivando o Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de fardamento e acessórios para bandas musicais e orquestra de violões a serem utilizados em apresentações no Município de Itapecuru-Mirim/MA, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolvem HOMOLOGAR o objeto acima identificado à empresa:

1- D. M. C. DOS REIS, inscrita no CNPJ Nº 14.562.189/0001-10, no valor global de R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), conforme itens dos lotes abaixo:

LOTE 01 - FARDAMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMOITEMESPECIFICAÇÃOUND.MARCAQUANT.VALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL1Túnica de tecido gabardine na cor vermelho cardeal de modelo transpasse na altura abaixo do cavalo com 5 cm, com duas aberturas invisíveis à frente e outras duas atrás, abaixo do passa cinto. 2 Faixas de galão dourado antes do punho branco reforçado com entretela e 2 botões de plástico dourados na abertura do pulso. Drogonas com franja de seda dourado e botões de plástico dourado. Colarinho dourado e 24 botões em plástico dourado. Faixa talabarte cor branca com acabamento em galão dourado e franja de seda dourada na ponta. Cinto de nylon branco com fivela dourada. Padrões masculino e feminino com o brasão do município na cava do lado direito e o brasão da Banda de Música Joaquim Araújo na cava do lado esquerdo. Punho com detalhe dourado, bordado com clave de sol nos lados direito e esquerdo. Medidas e modelos a ser disponibilizados pela Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.UNID.PRÓPRIA80R$ 253,47R$ 20.277,602Calça em estilo social nos padrões masculino e feminino, em tecido Oxford importado de boa qualidade na cor preta com dois bolsos faca frontal e 2 bolsos invisíveis na traseira. Lateral com aplicação de faixa vermelha e acabamento com galão vermelho e dourado. Medidas e modelos a ser disponibilizados pela Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.UNID.PRÓPRIA80R$ 217,18R$ 17.374,403Quepe em modelo jaú, estrutura em PVC rígido espessura de 2mm, recoberto com napa ou veludo, aba em PVC recoberta com verniz alto brilho acabamento com perfis dourados, brasão do município de itapecuru mirim bordado. Carneira com regulagem. Cor Branco. Obs: os tamanhos serão definidos pela Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.UNID.PRÓPRIA160R$ 133,67R$ 21.387,204Par de luvas na cor branca confeccionada sob medida, em suplex.UNID.PRÓPRIA80R$ 26,79R$ 2.143,205Sapato Feminino tipo social fechado, salto do tipo grosso de 8 a 10 cm, em couro legítimo, com palmilha acolchoado ou anatômico na cor branca. PARESPRÓPRIA100R$ 146,94R$ 14.694,006Sapato social masculino, tipo social, material couro, cor preta, características adicionais com cadarço, tamanhos até 43, sola em PVC antiderrapante, cadarço de algodão, palmilha em couro, material forro lateral em couro e gáspea em tecido algodão.PARESPRÓPRIA120R$ 158,05R$ 18.966,007Meia Social em tecido 100% algodão, mercerizado e sem elástico no punho de cor preta. UNID.PRÓPRIA160R$ 22,60R$ 3.616,008Cinto modelo social, em couro legítimo de altíssima qualidade, cor preta com costura nas extremidades, medido 40 mm (L) e comprimento padrão, fivela em aço escovado com garra regulável. UNID.PRÓPRIA120R$ 61,17R$ 7.340,409Túnica cintura Baixa em Brim Branco e Azul turquesa com uma faixa em diagonal em amarelo e verde bandeira com um globo vermelho sobreposto na faixa dando a divisão das duas cores da túnica, o branco e o azul turquesa. 2 ombreiras orientais sobressaindo e patentes sobre o ombro com dois botões de plástico dourado com o acabamento em galão dourado. 3 botões de plástico dourado na parte azul da túnica. Abertura completa na parte de traz da túnica com zíper de engate. Punho bracelete reforçado com entretela com duas faixas verde e amarelo com dois botões de plástico dourado na abertura do pulso. Modelo Masculino. Obs: os tamanhos serão definidos pela Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.UNID.PRÓPRIA80R$ 228,62R$ 18.289,6010Calça social branca em Oxford com dois bolsos faca na frente e dois bolsos invisíveis na parte traseira da calça. Modelo MasculinoUNID.PRÓPRIA80R$ 160,25R$ 12.820,0011Saia de prega em tecido Oxford branco com fechamento em zíper UNID.PRÓPRIA80R$ 106,74R$ 8.539,2012Meia calça arrastão branca tamanho adulto;UNID.PRÓPRIA80R$ 52,42R$ 4.193,6013ESTANDARTE: Com estrutura de MDF, medindo aproximadamente 92cm de altura por 1,20m de largura, em duas camadas, estofado em relevo, bordado e arrematado por galão metalizado. UNID.PRÓPRIA2R$ 132,50R$ 265,0014Traje de baliza: Espatilho firme reforçado com ilhóis e vazados. Acabamento em galões e pedrarias. Dragonas com franjas de “strass”. Penas variadas (faisão, rabo de galo, avestruz). Saia estilo bailarina com quatro folhos com corte em godê duplo com linha nylon reforçado com viés na ponta das saias dando efeito onda. Anáguas: primeira saia em morim, folhos de filó armador com 5 camadas; última saia em cetim, todas em corte godê. Arranjo cocá de baliza. Maiô manga comprida em tule segunda pele. UNID.PRÓPRIA4R$ 1.065,68R$ 4.262,7215Cetro com bastão de madeira leve, envolto em fio de galão rabo de rato metalizados, com bolas de “isopor” pintadas e cravejadas com pedras UNID.PRÓPRIA4R$ 95,28R$ 381,1216Traje de corpo coreográfico: Maiô manga longa com abertura traseira fechada com zíper. Arranjo para cabeça com flores artificiais e pedrarias. UNID.PRÓPRIA30R$ 150,44R$ 4.513,2017Bandeiras da comissão de frente: mastro em metalon revestido com cetim e galão rabo de rato metalizado. Tecido da bandeira: Musseline em degradê preto, branco e vermelho. Mastro de tamanhos: Altura: 2 metros e 20mm de largura.UNID.PRÓPRIA30R$ 104,81R$ 3.144,3018Mastro em madeira na cor mogno com lança, altura de 2,30 m e 28 mm de diâmetro, com kit presilha regulável.UNID.PRÓPRIA9R$ 99,53R$ 895,7719Bandeira do Município com modelo encaminhados pela SEMJUCELTUR (0,80x1,20)UNID.PRÓPRIA3R$ 171,77R$ 515,3120Bandeira do Maranhão (0,80x1,20)UNID.PRÓPRIA3R$ 247,00R$ 741,0021Bandeira do Brasil - 7 panos (0,80x1,20)UNID.PRÓPRIA3R$ 259,86R$ 779,5822Bota em cano longo com salto grosso de 10 a 15 cm; UNID.PRÓPRIA40R$ 223,61R$ 8.944,4023Camisa Masculina Social Manga Longa de cor branca em tecido tricoline. modelo: aberta na frente, abotoadas por botões na cor do tecido, gola social, mangas longas, acabamento: overlocadas, e acabamento com bainhas, bolso: 01 retangular com prega macho, abertura para caneta. Medidas e modelo a ser encaminhados pela SEMJUCELTURUNID.PRÓPRIA40R$ 128,06R$ 5.122,4024Gravata borboleta masculina na cor preta auto-ajustável em tecido cetimUNID.PRÓPRIA40R$ 21,07R$ 842,8025Gravata em tecido Jaquard, 100% de poliéster na cor preta, modelo tradicional, tipo lisa, tamanho 1,45 a 1,50 m, sem nó permanente.UNID.PRÓPRIA40R$ 62,13R$ 2.485,2026Calça Masculina Social com bolso faca na frente e bolso invisível na traseira. Calça em tecido oxford. UNID.PRÓPRIA40R$ 163,66R$ 6.546,4027Colete Social Slim em tecido Gabardinte, cava em V e 4 botões. Medidas e modelos a serem encaminhados pela SEMJUCELTURUNID.PRÓPRIA40R$ 114,97R$ 4.598,8028Suspensório elástico na cor preta com largura de 2 cm, com prendedores prateados. Tamanho regulável. UNID.PRÓPRIA40R$ 55,60R$ 2.224,0029Meia social preta: masculina cor: preta descrição: 78% algodão penteado; 21% poliamida, 1% outras fibras. Tamanho: únicoUNID.PRÓPRIA40R$ 24,77R$ 990,8030Boina em estilo italiana em tecido: Sarja, 100% algodão Tamanho: Único, ajustável, circunferência da cabeça: 55 à 60cm. Viseira com 6 cm. UNID.PRÓPRIA40R$ 68,69R$ 2.747,6031Sapato masculino, tipo social, material couro, cor preta, características adicionais com cadarço, tamanhos de acordo com pedido, sola em PVC antiderrapante, cadarço de algodão, palmilha em couro, forro lateral em couro e gáspea em tecido algodão.PARESPRÓPRIA40R$ 148,89R$ 5.955,6032Blusa feminina em tecido gabardine em corte evasê em manga princesa e gola americana em tecido gabardine estampado. Tecido Gabardine na cor preta. Medidas e modelos a serem encaminhados pela SEMJUCELTURUNID.PRÓPRIA40R$ 114,67R$ 4.586,8033Saia godê abaixo do joelho em tecido gabardine. Cós cintura alta armado em tule. Estilo anos 60 com barra da saia em tecido gabardine estampado. Medidas e modelos a serem encaminhados pela SEMJUCELTURUNID.PRÓPRIA40R$ 147,65R$ 5.906,0034Sapato Feminino tipo social fechado, salto do tipo grosso de 8 a 10 cm, em couro legítimo, com palmilha acolchoado ou anatômico na cor branca. PARESPRÓPRIA40R$ 133,50R$ 5.340,0035Meia calça em tom de pele tamanho adulto. UNID.PRÓPRIA40R$ 53,75R$ 2.150,0036Arranho floral para cabelo em estilo social. UNID.PRÓPRIA40R$ 60,50R$ 2.420,00TOTAL LOTE 01R$ 226.000,00~LOTE 02 - FARDAMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOITEMESPECIFICAÇÃOUND.~MARCAQUANT.VALOR UNITTÁRIOVALOR TOTAL37Túnicas para corpo musical - túnica em gabardine nas cores ilustradas, lamê prateado. Viés de seda branco para detalhes no tórax e na borda da saia. Degradê preto na saia azul turquesa, frente e costa como na imagem. Com bracelete. UNIDPRÓPRIA176R$ 197,26R$ 34.717,7638Camisa gola normal redonda em algodão estampado em degrade UNIDPRÓPRIA300R$ 35,58R$ 10.674,0039Calças pretas lisas cós alto, com zíper lateral em two way ou gabardine com lycra UNIDPRÓPRIA176R$ 86,38R$ 15.202,8840Calça em legging para corpo coreográfico - em suplex aeróbico nas cores ilustradas na imagem, tecido prata com brilho em cirrê ou lurex e com lycra UNIDPRÓPRIA88R$ 83,55R$ 7.352,4041Barretinas para corpo musical em verniz e estampa degradê vindo do branco para o preto aba preta nas cores usadas, penacho preto de 30cm, detalhes de fita e botões pratas. Apoio para o queixo ajustável UNIDPRÓPRIA176R$ 189,79R$ 33.403,0442Vestidos de baliza (estilo short com saia fixada) em tule, malha suplex ou cirré, bordados com pedras chatons multicolor de tamanhos diferentes UNIDPRÓPRIA12R$ 1.028,03R$ 12.336,3643Botas de jazz para baliza em couro sintético reforçado com costura cor preta, sem salto, com cadarço e zíper lateral UNIDPRÓPRIA12R$ 213,73R$ 2.564,7644Botas em couro sintético reforçado e costuradas sem salto, cano alto com zíper lateral cor preta UNIDPRÓPRIA88R$ 248,64R$ 21.880,3245Bandeirão em faylet sublimada metragem 1,00 x 1,30 UNIDPRÓPRIA100R$ 67,23R$ 6.723,0046Sobretudo para o corpo coreográfico suplex aeróbico costurada com galão dourado com manga comprida. UNIDPRÓPRIA88R$ 162,59R$ 14.307,9247Camisas manga comprida em suplex com tratamento UV, com estampa degradê apenas nas mangas como ilustrado na imagem de acordo com as cores usadasUNIDPRÓPRIA170R$ 54,64R$ 9.288,8048Escudos em madeiras relevo revestido com veludo com 50x30 com galão dourado UNIDPRÓPRIA12R$ 120,47R$ 1.445,6449Cartel em madeira 1,50 x 1,70 metros com veludo com o nome da banda em alto relevo UNIDPRÓPRIA2R$ 2.014,81R$ 4.029,6250Bastão em alumínio de 40 polegadas com 150 centímetros UNIDPRÓPRIA80R$ 50,19R$ 4.015,2051Mastro em alumínio com 2 metros de altura e ponteira modelo lança UNIDPRÓPRIA6R$ 211,64R$ 1.269,8452Arco em MDF em dégradé, com cano de alumínio cromado UNIDPRÓPRIA15R$ 189,83R$ 2.847,4553Meia calça para baliza reforçada em tule em strhtch UNIDPRÓPRIA15R$ 57,63R$ 864,4554Leque dança van veu UNIDPRÓPRIA20R$ 194,31R$ 3.886,2055Meia Social em tecido 100% algodão, mercerizado e sem elástico no punho de cor branca.UNIDPRÓPRIA176R$ 25,50R$ 4.488,0056Sapato sintético em couro em duas cores (cores a ser definidas pela secretaria solicitante)PARESPRÓPRIA176R$ 148,36R$ 26.111,3657Bandeirola failete em degradêUNIDPRÓPRIA20R$ 29,55R$ 591,00TOTAL LOTE 02R$ 218.000,00TOTAL LOTES 01 E 02R$ 444.000,00

Dê- se ciência e publique- se no Diário Oficial e no Sítio Eletrônico deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos.

Itapecuru Mirim/ MA, 21 de agosto de 2023.

Luciano da Silva Nunes

Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão

HILTON CÉSAR NEVES DA SILVA, Secretário Municipal de Educação, no uso de minhas atribuições legais conferidas e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/1993;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos administrativos firmados com o Município de Itapecuru-Mirim por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e a Empresa T.O.F LIMA.

CONSIDERANDO os termos do ofício proferido pelo Fiscal de Contrato, notificando a Empresa para que forneça as mercadorias objeto do contrato nº 149/2023, diante da inexecução contratual por parte da Contratada, sem justificativa.

CONSIDERANDO que, o prazo decorreu sem que a empresa executasse o objeto do contrato e que a empresa descumpriu as obrigações pactuadas no contrato nº 149/2023, tal fato que enseja a rescisão unilateral do contrato e a aplicação das penalidades previstas no instrumento contratual e no art. 87 da Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO que, conforme determina a Cláusula Décima Primeira do Contrato Administrativo, o contratante poderá rescindir o contrato unilateralmente nos casos especificados em lei, independente de notificação, judicial e/ou extrajudicial, sendo somente necessário comunicar a Contratada;

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar processo administrativo nº 2023.08.10.0003, com a finalidade de apurar a inexecução ao contrato administrativo nº 149/2023, por descumprimento das cláusulas contratuais em face da empresa T.O.F LIMA, com garantia ao contraditório e ampla defesa.

Art. 2º - O processo administrativo encontra fundamento legal, pois embora devidamente notificada, a Contratada descumpriu diversas cláusulas do Contrato Administrativo nº 149/2023, em especial a Cláusula Décima Primeira, tópico 11.1.1, alíneas “a”, b, c e “d”.

Art. 3º - Fica determinado que o Fiscal de contrato responsável pela apuração dos fatos, designado pela portaria 01 de março de 2021, terá prazo de até 15 (quinze) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da data da publicação.

Parágrafo Único. O prazo de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a pedido do fiscal e mediante justificativa, por iguais e sucessivos períodos, observado, contudo, a conveniência e oportunidade administrativa.

Art. 4º - O fiscal de contrato deverá apresentar relatório conclusivo acerca da motivação da rescisão por descumprimento contratual, dos argumentos da defesa e da penalidade aplicável.

Art. 5º - Fica o fiscal do contrato investido dos poderes de investigação e de solicitação de qualquer suporte técnico e de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, para que possa realizar as medidas necessárias ao cumprimento do presente ato.

Art. 6º - Determino ainda, que o Fiscal do Contrato processante observe na sua íntegra todos os direitos e garantias constitucionais inerentes aos princípios da ampla defesa e do contraditório da empresa processada no decorrer deste processo, sob pena de nulidade de seus atos.

Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.

Itapecuru-Mirim/MA, 21 de agosto de 2023

Atenciosamente,

_____________________________________HILTON CÉSAR NEVES DA SILVASecretário Municipal de Educação