“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - NMRF DE ITAPECURU MIRIM

O Prefeito de Itapecuru-Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);Considerando O MANUAL DE PLANEJAMENTO, PROCEDIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA TITULA BRASIL, vinculado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

Considerando A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 105 DE 29 DE JANEIRO DE 2021, que regulamenta os procedimentos para a celebração de parcerias com os municípios e implementação dos Núcleos Municipais de Regularização fundiária - NMRF para a execução do programa Titula Brasil;

Considerando O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 886/2021, firmado entre o INCRA e a Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim, publicado no DOU de 01 de junho de 2021, Seção 3, página 6.R E S O L V E:

Art.1° - Criar o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária do Município de Itapecuru Mirim-MA, tendo como integrantes os servidores públicos: NEILSON DOS SANTOS SOUSA, portador da CI/RG n° 029919722005-8 SESP-MA e do CPF/MF n° 030.722.263-26, Matrícula Funcional nº 13.409; BIANCA SILVA E SILVA, portadora da CI/RG n° 0554277920153 SESP/MA e do CPF/MF n° 621.108.863-90, Matrícula Funcional nº 27.182; MARCOS ADRIANO PEREIRA ALVES, portador da CI/RG n° 21454192002-2 SSP MA e do CPF/MF n° 027.475.013-96, Matrícula Funcional nº 26.581/2020 e ANTONIO EDILEU FERNANDES DA SILVA, portador da CI/RG n° 1145670994 SESP/MA e do CPF/MF n° 762.347.201-10, Matrícula Funcional nº 26.580/2020, este último, devendo atuar como o Coordenador do Funcionamento do Núcleo Municipal de Regularização Fundiário, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO PESCA, PRODUÇÃO E MEIO AMBIENTE, devendo assim ser considerado a partir desta data.

Art. 2°- O referido NMRF deverá cumprir, entre outras, funções já estabelecidas na Instrução Normativa nº 105, de 29.01.2021.

Art. 3°- O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF funcionará no endereço da Secretaria à qual está vinculado, à Rua 1º de Maio, s/nº, centro, CEP 65.485-000, Itapecuru Mirim - MA.

Art. 4°- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 02 DE JUNHO DE 2021.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

Considerando a solicitação para aquisição de 07 (sete) aparelhos celulares smartphone para atender à demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social de Itapecuru-Mirim/MA e documentação apresentada nos autos do Processo Administrativo nº 080/2021, bem como o Parecer Jurídico, RATIFICO na íntegra o procedimento de Dispensa do Procedimento Licitatório no valor global de R$6.965,00 (seis mil, novecentos sessenta e cinco reais). Assim, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a Contratação e Emissão de empenho, em favor da Empresa W R C BEZERRA-ME, CNPJ nº. 10.401.351/0001-68, com a seguinte dotação orçamentária: 02 - PODER EXECUTIVO; 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 08.244.0014.2095.0000 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO BÁSICA; 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; 0.1.29/005.001 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 02 - PODER EXECUTIVO; 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 08.244.0014.2104.0000 - MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA; 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; 0.1.29/005.001 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 02 - PODER EXECUTIVO; 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 08.244.0051.2106.0000 - MAN. DOS SERV. DE PROTEÇÃO ESPECIAL, MÉDIA E ALTA COMPL; 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; 0.1.29/005.001 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Publique-se na forma legal. Itapecuru-Mirim, 19 de abril de 2021. TERESA BARBOSA MACIEL. Secretária Municipal de Assistência Social

A Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Administração, Patrimônio e Recursos Humanos, convoca a candidata CLEONICE CARVALHO DA SILVA ao cargo de PROFESSORA AEE, para recebimento da relação dos documentos e exames exigidos pelo Edital nº 002/2020, de 31 de janeiro de 2020, a comparecer a partir de 14 de Junho de 2021, junto à referida Secretaria, situada a Rua Basílio Simão, s/nº - Centro, no horário das 08h às 12h e das 14h às 18h. A referida candidata terá um prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento desta convocatória, para entrega de exames e documentos necessários para posse ao cargo.

Itapecuru Mirim/MA, 14 de junho de 2021.

Walderino Mendes da Silva

Secretário Municipal de Administração,

Patrimônio e Recursos Humanos

Data:______/______/_______

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Recebido em