SEC. MUN. DE GOVERNO
- DECRETOS MUNICIPAIS - DECRETO: 054/2023
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, EM VIRTUDE DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL FEMININO NA COPA DO MUNDO FIFA DE 2023 FASES CLASSI
DECRETO Nº 054/2023, DE 01 DE AGOSTO 2023
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, EM VIRTUDE DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL FEMININO NA COPA DO MUNDO FIFA DE 2023 – FASES CLASSIFICATÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ITAPECURU, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Artigo 1º No dia do jogo da seleção brasileira de futebol feminino na fase classificatória da Copa do Mundo FIFA de 2023, o expediente no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dar-se-á da seguinte forma:
I – No dia 02 de Agosto de 2023, iniciará às 10:00hrs.
Artigo 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nas respectivas áreas de competência, assegurar a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais.
Artigo 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, NESTA CIDADE, EM 01 DE AGOSTO DE 2023.
BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO
Prefeito de Itapecuru Mirim/MA
SEC. MUN. DE SAÚDE - LICITAÇÃO - ERRATA DE EXTRATO: 025/2023
OBJETO: Aquisição de medicamentos injetáveis, dieta enteral e oral e componentes da assistência farmacêutica básica, a fim de suprir a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Itapecuru Mirim/MA.
ERRATA AO EXTRATO DO CONTRATO Nº 025/2023, ORIUNDO DO PROCESSO ADIMINISTRATIVO Nº 2023.01.18.0001, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2022. PARTES: Município de Itapecuru-Mirim e a Empresa HOSPMED LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos injetáveis, dieta enteral e oral e componentes da assistência farmacêutica básica, a fim de suprir a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Itapecuru Mirim/MA. Onde se lê: BASE LEGAL: Lei Federal n° 8.666/1993 e alterações posteriores, Leia-se: submetendo-se às cláusulas e condições abaixo e aos preceitos instituídos pela Lei nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 7.892/2013, Decreto Federal nº 10.024/2019, da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993 e demais normas pertinentes aplicáveis ao objeto deste contrato
SEC. MUN. DA RECEITA, ORÇAMENTO E GESTÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO: 137/2022
OBJETO: Aditivação de prazo e valor ao Contrato nº 137/2022 o mesmo que versa sobre a contratação de empresa especializada em serviços de destinação final em aterro sanitário dos Resíduos Sólidos Urbanos RSU do município de It
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 137/2022, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.07.26.0013, INEXIGIBILIDADE Nº003/2022. PARTES: Município de Itapecuru-Mirim e a Empresa CENTRAL DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL TITARA S/A. OBJETO: Aditivação de prazo e valor ao Contrato nº 137/2022 o mesmo que versa sobre a contratação de empresa especializada em serviços de destinação final em aterro sanitário dos Resíduos Sólidos Urbanos –
RSU –
do município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 1.125.286,20 (um milhão, cento e vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte centavos) na vigência deste termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2023. BASE LEGAL: A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORGÃO: 06 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, PISAGISMO, TRASNPORTE E TRÂNSITO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06 01 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, PISAGISMO, TRASNPORTE E TRÂNSITO PROJETO/ATIVIDADE: 17 512 0034 2.020 –
Manutenção DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS Elemento: 3.3.90.39.00 –
Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1500000000 –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Luciano da Silva Nunes Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão. p/CONTRATADA: Fernando Antônio Mota Nogueira Santos e Jefferson Pinto Martins - representantes legais. Itapecuru Mirim –
MA, 19 de junho de 2023.
SEC. MUN. DA RECEITA, ORÇAMENTO E GESTÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO: 236/2023
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de manutenção veicular e fornecimento de peças para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Itapecuru-Mirim/MA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 236/2023, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.07.31.0002, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2023. PARTES: Município de Itapecuru-Mirim e a Empresa TELCAR AUTO CENTER LTDA. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de manutenção veicular e fornecimento de peças para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Itapecuru-Mirim/MA. VALOR R$ 263.090,86 (duzentos e sessenta e três mil, noventa reais e oitenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023. BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Municipais nº. 547/2017 e 548/2017 e, subsidiariamente, na Lei Federal n° 8.666/1993 e alterações posteriores e Decreto Federal nº 10.024/2019, aplicando-se as demais normas regulamentares pertinentes à espécie. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 2901 SEC. MUN. AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO PROJETO/ATIVIDADE: 04 122 0002 2.032 MANUT. E FUNC. DA SEC. MUN. AGRICULTURA, FAM., ABAST., IND.,COM.,PESCA,PRODUÇÃO ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA VALOR R$ 112.349,98 FONTE DE RECURSO: 15000000000 –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS UNIDADE: 0601 SEC. MUN. DE INFRA. URB. PAISAG. TRANSP. TRAN PROJETO/ATIVIDADE: 15 122 0002 2.014 MANUTENÇÃO DA SEC. DE INFRAESTRUTURA. URB., PAISAG., TRANSP. E TRANSITO ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA VALOR R$ 41.718,00 FONTE DE RECURSO: 15000000000 –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS UNIDADE: 0401 SEC. MUN. DE ADM. PATRIM. E RECURS. HUMANOS PROJETO/ATIVIDADE: 04 122 0002 2.006 MANUT. DA SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMONIAL E RECURSOS HUMANOS ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA VALOR R$ 109.022,88 FONTE DE RECURSO: 15000000000 –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE Luciano da Silva Nunes Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão. p/CONTRATADA: Antonio Telson Rodrigues Lima –
representante legal. Itapecuru Mirim –
MA, 01 de agosto de 2023.
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EDITAL - SELETIVO: 008/2023
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente CMDCA de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.333 de 28 de abril de 2015 e suas alterações, resolve pu
EDITAL DE NOVO CRONOGRAMA N°08/2023 – CMDCA
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.333 de 28 de abril de 2015 e suas alterações, resolve publicar novo cronograma para o Processo de Escolha Unificado para Escolha de Conselheiros Tutelares de Itapecuru Mirim.
DATAETAPA10/04Publicação do Edital.17 a 20/04 e de 24 a 28/04Período de inscrição.28/04Resultado preliminar das inscrições.02 a 03/05Pedido de impugnação das inscrições.03/05Publicação dos pedidos de impugnação.04 a 05/04Recurso da impugnação.05/05Prazo para solicitação de motivo de indeferimento de inscrição.08 e 09/05Prazo para recurso do indeferimento de inscrição10/05Resultado do julgamento dos recursos de indeferimento de inscrição.10/05Publicação oficial dos candidatos com inscrições deferidas pelo CMDCA.11/05Publicação do edital da prova de conhecimentos.30/07Data da aplicação da prova de conhecimentos.31/07Publicação do gabarito da prova de conhecimentos.02/08Publicação do Resultado Preliminar da Avaliação de Conhecimentos03/08Pedido de recurso contra o resultado preliminar.04/08Resultado oficial dos aprovados na prova de conhecimentos.04/08Publicação do edital da avaliação psicológica.07/08 a 08/08Período da realização da avaliação psicológica.10 a 11/08Entrevista da devolutiva do resultado da avaliação psicológica.14/08Publicação dos candidatos considerados aptos ao pleito eleitoral.15/08Reunião para orientações das condutas de campanha, bem como apresentação dos candidatos habilitados, assinatura do Termo de Compromisso e Registro de Candidatura.16/08 a 29/09Período de propaganda eleitoral.25/09Publicação dos locais de votação.29/09Cerimônia de lacração das urnas.01/10Dia da votação.Imediato, após a apuraçãoPublicação do resultado preliminar da votação.02/10Publicação do resultado oficial da votação02/10Interposição de recurso ao resultado oficial03/10Decisão da Comissão Especial Eleitoral sobre o pedido de impugnação do resultado da votação.08/10Capacitação dos conselheiros eleitos, bem como, dos cinco primeiros suplentes.10/01/2024Diplomação e posse.
Itapecuru Mirim-MA, 01 de agosto de 2023.
Natanael Belfort Ferreira
Presidente do CMDCA e da Comissão Especial Eleitoral
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO: 007/2023
Que dispõe sobre a nova composição da Comissão Eleitoral Especial para o Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar do Município de Itapecuru Mirim/MA após atualização da composição do CMDCA para o mandato do biênio 2023/2
RESOLUÇÃO Nº 007/2023 – CMDCA
Que dispõe sobre a nova composição da Comissão Eleitoral Especial para o Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar do Município de Itapecuru Mirim/MA após atualização da composição do CMDCA para o mandato do biênio 2023/2025.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.333 de 28 de abril de 2015 e suas alterações,
RESOLVE:
Instituir a Comissão Especial Eleitoral para o Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar do Município de Itapecuru Mirim/MA após atualização da composição do CMDCA para o mandato do biênio 2023/2025.
I - Nathan Belfort Ferreira (Presidente)
II - Antônia Lopes
III - Marcela Elaine Diniz Ribeiro
IV - Analita de Jesus castro Fonseca
V - Judite Sousa Lima Rosa
VI - Cleyldis Coêlho Batista
VII - Alex Ferreira Nunes de Brito
Itapecuru Mirim, 01 de agosto de 2023.
Natanael Belfort Ferreira
Presidente do CMDCA
