PORTARIA DE Nº 0012/2023 DE 11 DE JULHO DE 2023 – SEMED

Dispõe sobre a antecipação de 15 (quinze) dias de férias de janeiro de 2024 para o mês de julho do corrente ano nas escolas da rede municipal de ensino.

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conforme decreto municipal Nº 030/2022, de 08 de junho de 2022;

Considerando a necessidade de organizar o calendário escolar 2023/2024 com a rede estadual de ensino;

Considerando reunião extraordinária realizada entre a Secretaria Municipal de Educação e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – SINSPMI, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACSFUNDEB e Conselho Municipal de Educação – CME, realizada em 05/07/2023;

Considerando que no período do recesso de julho de 2023 será realizado reforço aos alunos do 2º e 5º ano para alunos não alfabetizados;

Considerando a realização da prova SAEB 2023, será oferecido reforço e atividades em 2 (dois) sábados de cada mês, a partir do mês de agosto;

Considerando a necessidade de cumprimento dos 200 dias letivos e 800 horas, será trabalhado com atividades híbridas e remotas;

Considerando Ofício do Poder Legislativo, solicitando a alteração das férias escolares, antecipando 15 (quinze) dias do mês de janeiro de 2024 para julho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Antecipar 15 (quinze) dias dos 30 (trinta) dias de férias do mês de janeiro de 2024, para o mês julho do corrente ano.

Parágrafo Único: Restou acordado que antecipação ocorrerá entre os dias 17 de julho a 01 de agosto do corrente ano.

Art. 2º Estabelece que durante o período das férias que trata o art. 1º, será realizado reforço escolar aos alunos não alfabetizados do 2º e 5º ano da rede municipal de ensino.

Art. 3º Determina que seja oferecido reforço e atividades em 2 (dois) sábados de cada mês, em decorrência da realização da prova SAEB, com início a partir do mês de agosto do corrente ano.

Art. 4º Encaminhe em via impressa e digital.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

HILTON CÉSAR NEVES DA SILVASecretário Municipal de Educação

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023

A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, por meio da Secretária Municipal da Receita Orçamento e Gestão torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por lote, em regime de execução de Empreitada por preço unitário, tendo por objeto o Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de terceirização de mão de obra para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA. A realização do certame está prevista para o dia 31 de julho de 2023, às 10 (dez horas) – horário local de Itapecuru-Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitanet.com.br. O Edital completo está à disposição dos interessados no site: www.itapecurumirim.ma.gov.br e no Sistema SINC-CONTRATA do TCE/MA (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br.

Itapecuru-Mirim/MA, 13 de julho de 2023.

Luciano da Silva Nunes

Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão

O MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM situada na Praça Gomes de Souza, S/N, Centro, Itapecuru Mirim/MA, CEP: 65.485-000, neste ato representado pelo Sr. LUCIANO DA SILVA NUNES, Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Decreto Municipal nº 030/2022, e com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 035/2023 objetivando o Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento de equipamentos, materiais e serviços para sinalização das avenidas e ruas deste Município de Itapecuru-Mirim/MA, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolvem HOMOLOGAR o objeto acima identificado à empresa:

1- DFRAN TECNOLOGIA EM SINALIZACAO VIARIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 39.383.894/0001-81, no valor global de R$ 777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil reais), conforme itens abaixo:

ITEMESPECIFICAÇÃOMARCAUND.QUANT.VALORTOTAL1FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE GRUPO FOCAL VEICULAR TIPO I: FIBRA DE VIDRO/PRETO/3 LED´S (VERMELHA, AMARELA E VERDE), 200MM, ALIMENTAÇÃO DAS LED´S DE 220V/OU 12V.DFRANUND8R$ 7.000,00R$ 56.000,002FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE GRUPO FOCAL PARA PEDESTRE: FIBRA DE VIDRO/PRETO/LED FORMATO DE PICTOGRAMA DE BONECO PARADO/VERMELHA DE 200MM, E PICTOGRAMA DE BONECO/VERDE.DFRANUND7R$ 5.000,00R$ 35.000,003FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE CONTROLADOR SEMAFÓRICO PROGRAMÁVEL, PARA SEMÁFOROS VEICULARES COM FASE PARA PEDESTRES. PLACA QUATRO BOTÕES COM DISPLAY LCD COM BACKLIGHT VISÃO NOTURNA. BACKLIGHT LIGA AUTOMATICAMENTE. LEDS VERDE AMARELO E VERMELHO, PROGRAMAÇÃO DE ATÉ 6 PLANOS AO LONGO DA SEMANA, PRINCIPAL E SERVIÇO (AMARELO PISCANTE). TOTAL DE ATÉ 8 PLANOS. RELÓGIO COM CALENDÁRIO, DE ALTA PRECISÃO, PARA ATUAÇÃO PRECISA DOS PLANOS NOS DIAS E HORÁRIOS PROGRAMADOS, NÃO PERDE DADOS MESMO NA FALTA DE ENERGIA. A PLACA CONTROLADORA (CONTROLANDO O TRÁFEGO) MESMO ENQUANTO ESTÁ SENDO PROGRAMADA. SELEÇÃO DE VOLTAGEM DE TRABALHO (110/220VAC).DFRANUND3R$ 12.770,00R$ 38.310,004FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO PLACA DE POTENCIA PARA CONTROLADOR SEMAFÓRICO.DFRANUND8R$ 5.254,05R$ 42.032,405FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE FONTE CHAVEADA DE 12V, 10 A. PARA CONTROLADOR SEMAFORICO.DFRANUND8R$ 748,54R$ 5.988,326FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE CABO PP 4 X 1,5.SILM600R$ 22,53R$ 13.518,007FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE COLUNA 114MMX6000MM, TUBO DE AÇO, GALVANIZADO A FOGO, DIÂMETRO EXTERNO 4 ½” X 6000 MM E ESPESSURA DA PAREDE 4,25 MM, COM ALETAS ANTI–GIRO.DFRANUND8R$ 5.368,91R$ 42.951,288FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE COLUNA SIMPLES: 3 POLEGADAS, PARA SUSTENTAÇÃO DE GRUPO FOCAL DE PEDESTRE.DFRANUND7R$ 4.000,00R$ 28.000,009FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE BRAÇO PROJETADO 101 MM X 4.700MM, TUBO DE AÇO, GALVANIZADO A FOGO, DIÂMETRO EXTERNO 4” X 4.700 MM DE PROJEÇÃO E ESPESSURA DA PAREDE 4,25 MM.DFRANUND8R$ 5.200,00R$ 41.600,0010FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED'S DE 200MM, VERMELHA, AMARELA E VERDE, MÍNIMO DE 100 LED'S NO FOCO DE 7.000MCD.DFRANUND16R$ 750,00R$ 12.000,0011FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ADESIVO REFLETIVO, CHAPA DE FERRO GALVANIZADO. MEDIR 0,50 X 0,50.DFRANUND80R$ 400,00R$ 32.000,0012FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PEÇA GALVANIZADA, ALTURA: 3M, 2 POLEGADAS, SUSTENTAÇÃO DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO.DFRANUND70R$ 350,00R$ 24.500,0013FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO TACHÃO BIDIRECIONAIS AMARELO REFLETIVO.M2UND500R$ 81,00R$ 40.500,0014PAINEL DE LED PARA RELOGIO CENTRAL. VOLTAGEM: AC200-240V50/60HZ(±15%)OUTPUT: 2XPOWERDC5V GABINETE: ALUMINIO TRABALHADO VEDADO MODELO: PH3 CONTROLE: NOVASTAR, DENSIDADE: 65356 PIXEL/M2 TIPO DE LED: KINGLIGHTSMD2121 MTBF: 100000 HOURS BRILHO :5000 NITS REFRESHFREQUENCY: ◊1920(ICN2037S)HZ AFINAÇÃO REAL: 3.91 MM, TAMANHO DO GABINETE: 500x1000x9MM, PIXEL: 128x256, VISÃO: ◊3 METROS, CONECTOR AC: POWERCON, CONECTOR DE SINAL: RJ45, PROTEÇÃO: IP20, PESO: 11,5 KG.P1LEDM16R$ 19.000,00R$ 304.000,0015PINTURA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE FAIXAS DE PEDESTRE E RETENÇÃO, RETRO REFLEXIVAS.DFRANM²1.500R$ 40,40R$ 60.600,00TOTALR$ 777.000,00

Dê- se ciência e publique- se no Diário Oficial e no Sítio Eletrônico deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos.

Itapecuru Mirim/ MA, 13 de julho de 2023.

Luciano da Silva Nunes

Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão

RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DO CONTRATO Nº 128/2023, DA Dispensa de Licitação nº 011/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.03.09.0015. PARTES: Município de Itapecuru-Mirim e a DIGITAL, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de assessoria em recursos humanos, na área técnica da obrigação assessoria do e-social estabelecida pelo Decreto Federal nº 8373/2014. Publicado no D.O.M em 17/04/2023, Pág. 10.

Onde se lê:

EXTRATO DO CONTRATO Nº 128/2023, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.03.09.0015, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2023. PARTES: Município de Itapecuru-Mirim e a Empresa DIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de assessoria em recursos humanos, na área técnica da obrigação assessoria do e-social estabelecida pelo Decreto Federal nº 8373/2014. VALOR: R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais) dividido em 4 parcelas mensais no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) na vigência deste contrato. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2023. BASE LEGAL: Lei nº 10.520/2002, do Decreto Municipal nº 760/2020, Decretos Municipais nº 547/2017 e 548/2017, Decreto Federal nº 7.892/2013, Decreto Federal nº 10.024/2019, da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0401 – SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO ATIVIDADE: 04 122 0002 2.006 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO ELEM DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA FONTE DE RECURSO: 1500000000 – RECEITAS NÃO VINCULADAS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Luciano da Silva Nunes Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão. p/CONTRATADA: Thaiara Rayanne Araujo Barroso – Representante legal. Itapecuru Mirim – MA, 14 de abril de 2023

Leia-se:

EXTRATO DO CONTRATO Nº 128/2023, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.03.09.0015, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2023. PARTES: Município de Itapecuru-Mirim e a Empresa DIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de assessoria em recursos humanos, na área técnica da obrigação assessoria do e-social estabelecida pelo Decreto Federal nº 8373/2014. VALOR: R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais) dividido em 4 parcelas mensais no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) na vigência deste contrato. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2023. BASE LEGAL: Lei nº 8.666/1993 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0401 – SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO ATIVIDADE: 04 122 0002 2.006 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO ELEM DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA FONTE DE RECURSO: 1500000000 – RECEITAS NÃO VINCULADAS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Luciano da Silva Nunes Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão. p/CONTRATADA: Thaiara Rayanne Araujo Barroso – Representante legal. Itapecuru Mirim – MA, 14 de abril de 2023

Tornando-se inalterados os demais atos.

Itapecuru Mirim – MA, 27 de junho de 2023

Luciano da Silva Nunes

Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão

EDITAL DE CANCELAMENTO N°04\\2023 – CMDCA

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.333 de 28 de abril de 2015 e suas alterações, resolve cancelar a aplicação da Avaliação de Conhecimentos Específicos e Gerais referente ao Processo de Seleção Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Itapecuru Mirim, justificando-se pelo não comparecimento da empresa contratada, em horário compatível para cumprimento de todas as atribuições correlatas à aplicação da avaliação, por motivo de caso fortuito.

Demais informações e novas datas serão apresentadas em edital próprio.

Itapecuru Mirim-MA, 13 de julho de 2023.

Antônia Lopes

Presidente do CMDCA

Maria da Graça Sousa Viana

Presidente da Comissão Especial Eleitoral