DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E CONSTRUÇÃO DE RELATÓRIOS DO CONTRATO N° 013/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2023.01.10.0004, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 054/2022 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPECURU-MIRIM/MA.

A Secretaria Municipal de Assistência Social de Itapecuru-Mirim, através da Secretária Municipal de Assistência Social TERESA BARBOSA MACIEL, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria Municipal n° 007/2021/GP, de 01 de janeiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1° - Designar a servidora JESSICA LUCENA CRUZ DA SILVA, matricula n° 26.875, para exercer a de Função de Fiscal dos Contratos n° 013/2023 e n° 053/2023, Processo Administrativo n° 2023.01.10.0004, oriundo do Pregão Eletrônico n° 054/2022, que tem por objeto fornecimento de Combustível, Lubrificantes e Filtros, para atender as necessidades desta Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2° - Referente aos contratos supracitados, o fiscal designado terá como atribuições precípuas:

IAtestar todas as Notas Fiscais;

IIAssinar todas as Notas de Liquidação;

IIIProduzir relatórios circunstanciados acerca da execução contratual.

Art. 3°- Tornar sem efeito a Portaria N° 001/2023-SEMAS, de 15 de março de 2023, publicada no Diário Oficial do Município de Itapecuru Mirim de 20 de março de 2023 (Seção 440/2023, pág. 03), a Portaria ° 002/2023-SEMAS, de 15 de março de 2023, publicada no Diário Oficial do Município de Itapecuru Mirim de 20 de março de 2023 (Seção 440/2023, pág. 04).

Art. 4° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência, Registre-se, Pulique-se e Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, DE 01 JULHO DE 2023.

TERESA BARBOSA MACIEL

Secretária Municipal de Assistência Social

O MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM situada na Praça Gomes de Souza, S/N, Centro, Itapecuru Mirim/MA, CEP: 65.485-000, neste ato representado pelo Sr. LUCIANO DA SILVA NUNES, Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Decreto Municipal nº 030/2022, e com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 013/2023 objetivando a Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de limpeza pública urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos – RSU com os serviços de coleta seletiva no município de Itapecuru-Mirim/MA, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolvem HOMOLOGAR o objeto acima identificado à empresa:

1- T. R. DE C. LIMA, inscrita no CNPJ Nº 33.099.400/0001-55, no valor global de R$ 6.750.000,00 (seis milhões setecentos e cinquenta mil reais).

Dê- se ciência e publique- se no Diário Oficial e no Sítio Eletrônico deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos.

Itapecuru Mirim/ MA, 05 de julho de 2023.

Luciano da Silva Nunes

Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão