O Prefeito de Itapecuru-Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar TAMARA MENDES LIMA, inscrita sob a matrícula nº 26655, do Cargo de ASSESSORA, com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E RECURSOS HUMANOS, do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 28 DE JUNHO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

O PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM, BENDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Fazer a cessão da servidora KATIANA OLIVEIRA DOS SANTOS, Agente de Controle de Zoonoses, a Universidade Estadual do Maranhão –UEMA, Campus Itapecuru, com sede na Rua Complexo Esportivo, s/n. º, Caminho Grande, Itapecuru Mirim – MA.

'a7 1º A referida servidora no caput deste artigo irá desempenhar atribuições próprias de seu cargo.

'a7 2º Caberá ao Município o ônus da remuneração devida à servidora.

Art. 2º A cessão se dará pelo prazo de quatro anos.

Parágrafo único. A cessão poderá ser extinta a qualquer tempo caso o Município precise do servidor cedido ou se o interesse público o exigir.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor n0a data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM/MA, EM 29 DE JUNHO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

O Prefeito de Itapecuru-Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar ROSANE FERREIRA IBIAPINO, inscrita sob a matrícula nº 27826, do Cargo de PROCURADORA GERAL, com exercício na PROCURADORIA GERAL do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 30 DE JUNHO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

O Prefeito de Itapecuru-Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar JOSE JORGE BEZERRA SIQUEIRA JÚNIOR, inscrito sob a matrícula nº 26716, do Cargo de ASSESSOR JURÍDICO, com exercício na PROCURADORIA GERAL do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 30 DE JUNHO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL PARA LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS NO EXERCÍCIO DE 2023.

O PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica inserido no Calendário Fiscal 2023, criado para fins de regulamentação dos prazos de recolhimento de tributos municipais durante o exercício de 2023, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis – TSPEDs.

Art. 2º Ficam os contribuintes do tributo constante neste Decreto, notificados do lançamento e vencimento para o ano de 2023.

Art. 3º Na hipótese de não funcionamento da rede bancária autorizada, os vencimentos ocorrerão no primeiro dia útil seguinte ao estabelecido no Documento de Arrecadação de Receitas Municipais – DAM.

Art. 4º Fica estabelecido que o contribuinte emitirá o carnê com guia para recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis - TSPEDs que se relacionam, direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana, Urbanizável e de Expansão Urbana do Município, de forma on-line, por meio de acesso ao Portal da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim ou do Aplicativo Ita na Mão:

I - Site: https://www.itapecurumirim.ma.gov.br > Serviços On Line > Carnê de IPTU;

II – Aplicativo Ita na mão: Fazer download para Android ou IOS > Receita Municipal > Serviços on-line > Carnê de IPTU;

Art. 5º O contribuinte poderá requer o carnê com guia para recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis – TSPEDs, de forma on-line, por meio de acesso ao Portal da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim ou do Aplicativo Ita na Mão:

I - Site: https://www.itapecurumirim.ma.gov.br > Serviços On Line > Domicílio Tributário Eletrônico – DTE;

II – Aplicativo Ita na mão: Fazer download para Android ou IOS > Receita Municipal > Serviços on-line > Domicílio Tributário Eletrônico – DTE;

Art 6º O contribuinte poderá, ainda, solicitar pessoalmente, o carnê com guia para recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis – TSPEDs, no seguinte endereço: Coordenação da Receita, Orçamento e Gestão - Rua Senador Benedito Leite, s/n – Centro - CEP: 65.485-000 - (Em frente ao Posto de Combustível São Pedro (ALÊ), ao lado da Estação Digital).

Art. 7º Caso o contribuinte ou responsável requeira a 2ª via do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis – TSPEDs, após os prazos estabelecidos neste Decreto, perderá os benefícios referentes aos descontos e parcelamentos, incidindo sobre os valores devidos, os acréscimos moratórios legalmente admitidos.

Art. 8º O recolhimento do IPTU e das TSPEDs ocorrerá por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais – DAM, pela rede bancária devidamente autorizada pela Prefeitura, nos seguintes prazos e condições:

I – Cota única, com desconto de 30% (trinta por cento), se recolhido até o dia 10 (dez) de agosto de 2023.

II - Em até 5 (cinco) parcelas, desde que cada parcela seja paga até o dia 10 (dez) dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023.

Art. 9º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis – TSPEDs, do Exercício 2023 para apresentação de impugnação administrativa ou pedido de isenção.

Art. 10 Os casos omissos a este Decreto deverão seguir as normativas estabelecidas no Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal nº 001/2005.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e valerá para fins ciência dos contribuintes em relação aos tributos que especifica.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, EM 30 DE JUNHO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal