O Prefeito de Itapecuru-Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art.1° Designar os servidores ALEX PAIVA DE SOUZA, inscrito sob a matrícula nº 7405, JOSÉ PEDRO CUNHA MENDES, inscrito sob a matrícula nº 3852, e SÉRGIO PAPA SANTOS SOUSA FILHO, inscrito sob a matrícula nº 1332, ambos efetivos no cargo de MOTORISTA, tendo em vista a infração disciplinar por acúmulo de cargo de acordo com o art. 136 do estatuto do servidor, que diz “ ressalvados os casos previstos na Constituição da República e vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, para instauração das comissões de Processos Administrativos Disciplinares, referente ao servidor descrito abaixo:

NºSERVIDORCARGOMATRÍCULA01Francisco Cláudio Lima LopesMotorista3853

Art. 2º A presidência da Comissão ficará responsável pela servidora ALEX PAIVA DE SOUZA.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a portaria nº 309/2023/GP de 02 de maio de 2023.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 21 DE JUNHO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO PARA CONCESSÃO DA COMENDA MUNICIPAL DE MÉRITO MARIANA LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei nº 1.146 de 15 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam NOMEADOS os seguintes membros do Conselho para concessão da Comenda Municipal de Mérito Mariana Luz.

I – BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO – Prefeito Municipal;

II – KLEBERT JHONE SANDES LAGO – Secretário Municipal de Cultura

III – DIHONES NASCIMENTO MUNIZ – Secretário Municipal de Governo;

IV – RAIMUNDO ÍNDIO DO BRASIL BANDEIRA DE MELO – Secretário Municipal de Saúde;

V – HILTON CÉSAR NEVES DA SILVA - Secretário Municipal de Educação;

VI – FRANCISCO INALDO LIMA LISBOA - Representante da Academia Itapecuruense de Ciências, Letras e Artes

VII – JOSÉ ROBERTO GONÇALVES ALVES – Vereador da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim.

Parágrafo único. O Secretário de Governo terá a seu cargo a preparação do evento.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 22 DE JUNHO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal