PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023

A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, por meio da Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, em regime de Fornecimento, tendo por objeto o Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de instrumentos musicais e acessórios de manutenção de instrumentos, visando atender a necessidade do município de Itapecuru-Mirim/MA. A Realização do certame está prevista para dia 29 de junho de 2023, às 10h (dez horas), horário local de Itapecuru-Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitanet.com.br. O edital completo estará à disposição dos interessados no site: www.itapecurumirim.ma.gov.br e no sistema SINC-CONTRATA do TCE/MA(www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: cplitapecuruma@gmail.com.

Itapecuru-Mirim/MA, 15 de junho de 2023.

Luciano da Silva Nunes

Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 002/2023.

Dispõe sobre a contagem de prazos para fins de prorrogação de contratos administrativos, seja sob o regime da Lei nº 8.666/1993, seja sob o regime da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM – MA no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, inciso I, da Lei municipal nº 1415, de 26 de dezembro de 2018,

Considerando a necessidade de uniformizar a contagem de prazos na prorrogação de contratos administrativos e de evitar a perda de prazos contratuais que resultem na extinção do contrato e na impossibilidade jurídica de prorrogá-los;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução normativa regulamenta a contagem de prazos para fins de prorrogação de contratos administrativos, seja sob o regime da Lei nº 8.666/1993, seja sob o regime da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º A Unidade Gestora contratante deverá, com 60 (sessenta) dias de antecedência do término da contratação, solicitar do contratado informação acerca do interesse em prorrogar o contrato, formalmente e por escrito, devendo a resposta conter a identificação da empresa ou pessoa física contratada e ser assinada pelo responsável legal ou procurador habilitado, e não havendo anuência do contratado com a prorrogação do contrato, deverá a Unidade Gestora Requisitante iniciar novo processo de contratação.

§ 1º O não cumprimento do disposto no caput deverá ser justificado em despacho nos autos do processo administrativo de prorrogação contratual.

Art. 3º O Termo Aditivo que dispor sobre a prorrogação de contrato administrativo deverá ser assinado até 2 (dois) dias úteis antes do término da vigência contratual.

§ 1º O não cumprimento do disposto no caput deverá ser justificado em despacho nos autos do processo administrativo de prorrogação contratual.

Art. 4º O Termo Aditivo deverá indicar, data a data, o novo prazo de vigência contratual, que deverá iniciar no dia subsequente ao término da vigência contratual.

§ 1º Quando se tratar de contratos administrativos contínuos, limitados a 60 (sessenta) meses ou 5 (cinco) anos, a diferença de dias, para fins de cumprimento do limite estabelecido, deverá ser descontada somente no último termo aditivo de prorrogação contratual.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Itapecuru-Mirim/MA, 15 de junho de 2023.

Nelsonairon Marques Viana

Controlador Geral do Município