Prefeitura de Itapecuru-Mirim

SEC. MUN. DE GOVERNO - DECRETOS MUNICIPAIS - DECRETO: 040/2023

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE TÍTULO DE DOMÍNIO PLENO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AMBOS EMITIDOS PELA PREFEITURA DE ITAPECURU MIRIM, PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DO SENHOR MANOEL FERREIRA MENDES.

DECRETO Nº 040/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023.

O Prefeito de Itapecuru Mirim, Benedito de Jesus Nascimento Neto, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO: O Requerimento do senhor Manoel Ferreira Mendes, solicitando o cancelamento do título de domínio pleno e o Direito Real de Uso, ambos emitidos por esta Municipalidade.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica cancelada a Concessão de Direito Real de Uso concedido ao senhor Manoel Ferreira Mendes em 22/06/2015 emitido pela Prefeitura de Itapecuru Mirim – MA, referente a um terreno situado na Avenida Professor Antonio Olivio Rodrigues, nº 330, Centro, nesta Cidade.

Art. 2º - Fica cancelado o Título de Domínio Pleno concedido ao Senhor Manoel Ferreira Mendes, 13/11/2017 em emitido pela Prefeitura de Itapecuru Mirim – MA, referente a uma área total de 139,41 m² (cento e trinta e nove e quarenta e um metros quadrados) localizada na Rua Chaf Buzar, nº 330, centro, nesta Cidade.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua públicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, EM 12 DE JUNHO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito de Itapecuru Mirim

SEC. MUN. DE AGRICULTURA FAMILIAR, ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMERCIO, PESCA, PRODUÇÃO - LICITAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO : 028/2023

Registro de preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para fornecimento de insumos agropecuários, a fim de atender produtores que integram a agricultura familiar no município de Itapecuru-Mirim/MA

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2023

A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, por meio do Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, em regime de execução por fornecimento, tendo por objeto o Registro de preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para fornecimento de insumos agropecuários, a fim de atender produtores que integram a agricultura familiar no município de Itapecuru-Mirim/MA. A realização do certame está prevista para o dia 27 de junho de 2023, às 09h30min (nove horas e trinta minutos) – horário local de Itapecuru-Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitanet.com.br. O Edital completo está à disposição dos interessados no site: www.itapecurumirim.ma.gov.br e no Sistema SINC-CONTRATA do TCE/MA (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: cplitapecuruma@gmail.com.

Itapecuru-Mirim/MA, 12 de junho de 2023.

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Luciano da Silva Nunes

Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão

SEC. MUN. DE GOVERNO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO: 199/2023

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para implantar o livro didático da Coleção Nós Brasileiros, sobre o tema História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena destinado ao Ensino Fundamental nas escolas da Rede de Ensino do Mun

EXTRATO DO CONTRATO Nº 199/2023, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.05.15.0014, INEXIGIBILIDADE Nº 010/2023. PARTES: Município de Itapecuru-Mirim e a Empresa G10 COMERCIO VAREJISTA DE LIVROS LTDA. OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para implantar o livro didático da Coleção “Nós Brasileiros”, sobre o tema “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” destinado ao Ensino Fundamental nas escolas da Rede de Ensino do Município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR R$ 1.328.097,80 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil, noventa e sete reais e oitenta centavos) DATA DA ASSINATURA: 09/06/2023. BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e outras normas aplicáveis ao objeto deste contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14 – FUNDO DE MAUT.DES.EDU.BAS.VAL.PROF.EDUC – FUNDEB PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0049.2.052 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30% ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO FONTE DE RECURSO: 1.542.0000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 30% - VAAT. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Hilton César Neves da Silva Secretário Municipal de Educação. p/CONTRATADA: Ivofran Rodrigues Faria – Representante legal. Itapecuru Mirim – MA, 09 de junho de 2023.

SEC. MUN. DE GOVERNO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO: 200/2023

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DA PESSOA IDOSA ITAPECURUENSE (ESPAÇO DO IDOSO)

EXTRATO AO CONTRATO Nº200/2023, PROCESSO ADIMINISTRATIVO Nº2023.03.22.0001 REFERENTE A TOMADA DE PREÇO Nº001/2023.PARTES: Município de Itapecuru-Mirim e a Empresa M BACELAR MARINHO EIRELI. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DA PESSOA IDOSA ITAPECURUENSE (ESPAÇO DO IDOSO). Valor: 2.172.636,65 (Dois milhões, cento e setenta e dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos) Data de Assinatura: 12/06/2023. BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993 e suas alterações. Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 28- FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA/Projeto/Atividade: 08. 241.0059 1.114- Const. Ampl. Reforma e Estruturação Física de Prédio/Elemento de Despesa: 4. 4. 90. 51. 00- Obras e Instalações/Fonte de Recurso: 17490000000. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Soraya Mendes Corrêa Garcez, Ordenadora de Despesa do Fundo Municipal dos direitos da Pessoa Idosa. p/CONTRATADA: Mateus Bacelar Marinho- Representante Legal. Itapecuru- Mirim

NÚMERO: 496/2023

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