DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal, Benedito de Jesus Nascimento Neto, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social do município de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no artigo n° 23, da Lei Municipal n° 1387, de 20 de julho de 2017, que institui o CMAS e artigo n° 31 da mesma lei, que define sobre a Conferência Municipal;

Considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no município;

Considerando a Resolução CNAS/MC N° 90, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a convocação da 13° Conferência Nacional de Assistência Social;

Considerando a NOBSUAS 2012 que define no artigo 117 a periodicidade das convocações de conferências de assistência social pelos conselhos, ordinária e extraordinariamente, conforme deliberação dos respectivos conselhos.

RESOLVE:

Artigo 1° - Convocar a X Conferência Municipal de Assistência Social com o Tema: Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos que será realizada no dia 05 de julho de 2023.

Artigo 2° - A Conferência Municipal de Assistência Social dará continuidade a perspectiva adotada no II Plano Decenal de eleger os usuários, sua realidade de vida e suas demandas de acesso, como centro de debate e do planejamento da política pública de Assistência Social.

Artigo 3° - As despesas decorrentes da realização da X Conferência de Assistência Social, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.

Artigo 4° - O município durante sua Conferência elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado nas orientações do CNAS e do CEAS, garantindo a paridade entre representantes do poder público e da Sociedade Civil.

Artigo 5° - Fica delegado o CMAS para a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta resolução.

Artigo 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 05 DE MAIO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO a Medida Provisória 1.172/2023 do Governo Federal, no que se refere ao valor do salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2023.

DECRETA:

Art. 1º. A partir de 1º de maio de 2023, o salário-mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

Art. 2º. Revoga-se o Decreto Municipal nº º 003, de 13 de janeiro de 2023.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2023.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, NESTA CIDADE, EM 05 DE MAIO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS AUDITORES E FISCAIS DA COORDENAÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU-MIRIM, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA

Art. 1º. Fica reajustado o salário-base dos Auditores e Fiscais da Coordenação da Receita Municipal, em conformidade com o artigo 17 da Lei Municipal nº 1.403/2017.

Art. 2º. O índice aplicado será de 1,36% (um inteiro e trinta e seis centésimos porcento), equivalente ao reajuste do salário-mínimo legal vigente.

Art. 3º. Os efeitos financeiros deste Decreto retroagem a partir de 1º de maio de 2023.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU -MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 05 DE MAIO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

FONTE DE RECURSO: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS VALOR: R$ 46.785,00. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Luciano da Silva Nunes Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão. p/CONTRATADA: Francisco José Estrela de Carvalho - Representante legal. Itapecuru Mirim – MA, 03 de maio de 2023.

6ª CHAMADA

O Prefeito Municipal de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, em razão da necessidade do interesse público,

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar os candidatos abaixo relacionados para a 6ª chamada dos aprovados no Seletivo Simplificado nº 01/2023 para contratação de profissionais para prestação de serviços no âmbito da Secretaria Municipal de Educação:

CARGO: BOMBEIRO CIVIL

ORDEMNOME1.JACIMARIA SILVA COSTA2.ANTONIA ROSELIA DA SILVA LIMA3.GUSTAVO DE JESUS DA SILVA ROMA4.LEONARDO FERREIRA LICACARGO: PSICÓLOGO

ORDEMNOME1.MAURICÉLIA PACHECO VIANACARGO: PSICOPEDAGOGO

ORDEMNOME1.ROSANE FERNANDES FARIAS DE ASSISArt. 2º - Os candidatos convocados deverão comparecer na Sede da Secretaria Municipal de Administração, Patrimônio e Recursos Humanos, localizada na Rua Basílio Simão, S/N, Centro, Itapecuru Mirim, Maranhão, no dia 08 e 09 de maio de 2023, das 08h às 12h e das 14h às 18h, para apresentarem documentação necessária, conforme os anexos deste edital de convocação.

Parágrafo único: É obrigatório o cumprimento da data e o devido preenchimento das fichas informadas neste Edital. O não comparecimento na data e local informado implicará na desistência dos candidatos convocados, podendo a Secretaria Municipal de Administração convocar imediatamente outros candidatos, observando a ordem de classificação.

Itapecuru Mirim, 05 de maio de 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

ANEXOS I

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONTRATAÇÃO

Cópia do Registro Geral de Identidade – RG

Cópia do CPF

Foto 3x4Cópia do Título de Eleitor com comprovação de quitação da Justiça Eleitoral

Cópia do Certificado de Reservista (somente para homens)

Cópia do Comprovante de Residência

Cópia do Comprovante de Conta Corrente com Número da Agência e Conta, no Banco do Brasil

Certidão de Nascimento dos Filhos/Dependentes menores

Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral

Apresentar os Títulos acadêmicos ou de qualificação profissional

CADASTRO FUNCIONAL

1 – DADOS PESSOAIS:

Nome:_____________________________________________________________________________________

Filiação:

Pai _____________________________________Mãe______________________________________________

Cor: _________________________ Estado Civil: __________________________Sexo: Masculino ( ) Feminino ( )

Data de Nascimento:_________/________/_________ Naturalidade:_______________________________________

Endereço: ______________________________________________________________________ Nº __________

Bairro/ Povoado____________________________ CEP: ______________ Cidade:___________________________

Telefone____________________ Whatsapp ___________________ E-mail:_________________________________

Escolaridade:

Não Alfabetizado ( ) Ensino Fundamental ( ) Incompleto ( ) Completo

Ensino Médio ( ) Incompleto ( ) Completo

Curso Superior ( ) Incompleto ( ) Completo Especialização( )_________________________________________

2 – DADOS FUNCIONAIS

Órgão de Lotação:______________________________________________________________________________

Local de trabalho: _____________________________________________________________________________

Data de Admissão: ______________________________ Matrícula nº ____________________________

Cargo: ____________________________________ Função: __________________________________

Carga Horária de Trabalho Semanal: _________________ Turno:______________________________

Situação Funcional: ( ) Concursado, ( ) Estável, ( ) Não estável, ( ) Comissionado, ( ) Contratado, ( ) Efetivo

3 – DADOS DE IDENTIFICAÇÃO:

RG nº: ________________________________Órgão Expedidor: ____________ Data de Expedição ____________

C.P.F: _____________________________ PIS/ PASEP: ___________________________________

Certificado de Reservista: _______________________ Categoria: __________________________

Título de Eleitor: _____________________________ Zona: __________ Seção:________________

Cidade que vota: ___________________________________________________________________

CTPS:______________________ Série: ___________ Data de Expedição:____________________

Carteira de Habilitação - CNH: _____________________________ Categoria: _______________

Banco do Brasil, Agência: _________________ Conta Corrente: __________________________

Itapecuru Mirim-MA, _________ de __________________ de __________________

____________________________________________________________________

Assinatura do Servidor (a)

______________________________________________________________________

Assinatura do Responsável pelo Recebimento do Formulário

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

Eu~________________________________________portador (a) da Cédula de Identidade RG nº._________________________~inscrito (a) no CPF sob o n°~_________________________, residente e domiciliado ___________________________________________, na cidade de ________________________, em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº. 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, em seu Artigo 13, § 1º, declara para o fim específico de ingresso no serviço público do município de Itapecuru Mirim - MA, que os bens patrimoniais gravados em meu nome e de meus dependentes são os seguintes:

Descrever os Bens e valores e se não tiver bens descrever “Não possuo bens em meu nomeTIPO DE BENSVALORDeclaro ainda ter ciência de que a não veracidade das prestadas poderá acarretar responsabilidade civil, penal e administrativa, gerando as consequências previstas na legislação vigente.

~ Por ser verdade, firmo a presente declaração.

~

Itapecuru Mirim/MA, _______ de ________________ de 2023.

_____________________________________________________

DECLARANTE

DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULO DE CARGO PÚBLICO

Eu_________________________________________________________________,RG____________________________,CPF:________________________declaro, para fins de posse no cargo de __________________________________________ junto a Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas abaixo transcritas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.

ART. 37 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, XVI - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: (a) A de dois cargos de professor; (b) A de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (c) A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;” e XVII (a proibição de acumular estende-se a empregos privativos funções e abrange autarquia, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público) da constituição federal de 1988, DECLARO para todos os efeitos legais e sob de responsabilidade civil, e administrativa, nos termos da legislação vigente, que Não sou aposentado por invalidez; Não Exerço emprego ou função pública nesta municipalidade ou em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios; nem percebo proventos de aposentadoria ocorrida nas formas dos art. 40 ou dos art. 42 e 142 ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.Estou ciente de que pela inexatidão, omissão, ou qualquer outro vício na presente declaração estarei sujeito(a) aos procedimentos e cominações legais cabíveis à espécie.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.

Itapecuru Mirim, _______de_________________________ de _________.

_______________________________________________

ASSINATURA