ORGÃO: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

UND. ORÇAMENTÁRIA: 19 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0013.2.050 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

FONTE DE RECURSO: 1550000000 – TRANS. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO.

VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (três mil reais).CONTRATANTE: HILTON CÉSAR NEVES DA SILVA - Secretário Municipal de Educação.

CONTRATADO: CLUBE DAS MÃES DE AMOR DE MARIA, inscrita no CNPJ: 63.441.349/0001-89. Itapecuru Mirim/MA, 27 de março de 2023.

O MUNICIPIO DE ITAPECURU-MIRIM/MA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.648.696/0001-80, sediado na Praça Gomes de Souza, S/N, Centro, CEP nº 65.485-000 nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, utilizando os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE com CNPJ sob nº 11.129.938/0001-22, neste ato representada pelo Secretário Municipal Raimundo Índio do Brasil Bandeira de Melo, com RG nº 039092512010-8 com CPF sob nº 064.009.733-20, residente e domiciliado na Rua Coelho Neto, nº 90, Centro, Itapecuru Mirim – MA CEP 65 485 – 000, (Ordenador de Despesas segundo o Decreto Municipal nº 030/2022), rescinde, por ato unilateral, com fundamento no artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com os artigos 77 e 78, inciso I, do mesmo diploma legal, o contrato firmado em 06 de março de 2023 com a a empresa BIOMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.842.120/0001-60, com sede na Rua 06, N° 300, Bairro: Jardim Nova Era, CEP 65.306-030, no Município de Santa Inês/MA, neste ato representada pelo Sr. Vinicius Rodrigues Assad Maciel, portador da Cédula de Identidade nº 0386589920103 e CPF nº 057.793.453-84, doravante denominada CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 O presente contrato tem por objeto Aquisições de insumos de odontologia, materiais e equipamentos de prótese dentária, a fim de suprir a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Itapecuru Mirim/MA, em regime de Fornecimento, de acordo com a proposta adjudicada e em conformidade com o descrito no Anexo I do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 033/2022 e PROCESSO Nº2022.05.05.0009 e ATADE REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2022 que lhe deu origem, partes integrantes deste instrumento como se nele estivessem transcritos.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1 A presente rescisão é levada a efeito por ato unilateral da Município de Itapecuru Mirim, por intermédio da Secretaria de Saúde, em virtude de ter ficado caracterizada a inexecução parcial do contrato, por descumprimento da cláusula decima do contrato 017/2023, enquadrando-se na previsão dos artigos 77, 78 inciso I e 79, inciso I.

2.2 A rescisão unilateral, ora levada a efeito, acarreta para a contratada, nos termos dos artigos 86 e 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, a aplicação das seguintes penalidades:

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os órgãos e entidades da Administração do Município de Itapecuru Mirim, por 2 (dois) anos, com fundamento no artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93;

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1 Fica assegurada a Contratada o Prazo recursal de 5 (cindo) dias uteis à presente rescisão, previstos na alínea “e “do inciso I do art. 109 da lei nº 8.666/93, a contar da sua publicação do diário oficial do município.

3.2 E, por se acharem justas e acordadas, firmam as partes, o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no diário oficial do município, para que produza os efeitos legais.

3.3 Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.

Itapecuru mirim 03 de maio de 2023

Raimundo Índio do Brasil Bandeira de MeloSecretário Municipal de Saúde

CONTRATANTE

Lucas Almeida Carneiro

FISCAL DE CONTRATO

O MUNICIPIO DE ITAPECURU-MIRIM/MA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.648.696/0001-80, sediado na Praça Gomes de Souza, S/N, Centro, CEP nº 65.485-000 nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, utilizando os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE com CNPJ sob nº 11.129.938/0001-22, neste ato representada pelo Secretário Municipal Raimundo Índio do Brasil Bandeira de Melo, com RG nº 039092512010-8 com CPF sob nº 064.009.733-20, residente e domiciliado na Rua Coelho Neto, nº 90, Centro, Itapecuru Mirim – MA CEP 65 485 – 000, (Ordenador de Despesas segundo o Decreto Municipal nº 030/2022), rescinde, por ato unilateral, com fundamento no artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com os artigos 77 e 78, inciso I, do mesmo diploma legal, o contrato firmado em 06 de março de 2023 com a a empresa BIOMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.842.120/0001-60, com sede na Rua 06, N° 300, Bairro: Jardim Nova Era, CEP 65.306-030, no Município de Santa Inês/MA, neste ato representada pelo Sr. Vinicius Rodrigues Assad Maciel, portador da Cédula de Identidade nº 0386589920103 e CPF nº 057.793.453-84, doravante denominada CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA1.1 O presente contrato tem por objeto a aquisição de medicamentos injetáveis, dieta enteral e oral e componentes da assistência farmacêutica básica, a fim de suprir a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Itapecuru Mirim/MA, em regime de Fornecimento, de acordo com a proposta adjudicada e em conformidade com o descrito no Anexo I do Edital do(a) PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 049/2022, ATA DE REGISTRO DE PREÇO 042/2022, que lhe deu origem, partes integrantes deste instrumento como se nele estivessem transcritos

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1 A presente rescisão é levada a efeito por ato unilateral da Município de Itapecuru Mirim, por intermédio da Secretaria de Saúde, em virtude de ter ficado caracterizada a inexecução parcial do contrato, por descumprimento da cláusula decima primeira do contrato 027/2023, enquadrando-se na previsão dos artigos 77, 78 inciso I e 79, inciso I.

2.2 A rescisão unilateral, ora levada a efeito, acarreta para a contratada, nos termos dos artigos 86 e 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, a aplicação das seguintes penalidades:

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os órgãos e entidades da Administração do Município de Itapecuru Mirim, por 2 (dois) anos, com fundamento no artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93;

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1 Fica assegurada a Contratada o Prazo recursal de 5 (cindo) dias uteis à presente rescisão, previstos na alínea “e “do inciso I do art. 109 da lei nº 8.666/93, a contar da sua publicação do diário oficial do município.

3.2 E, por se acharem justas e acordadas, firmam as partes, o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no diário oficial do município, para que produza os efeitos legais.

3.3 Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.

Itapecuru mirim 03 de maio de 2023

Raimundo Índio do Brasil Bandeira de MeloSecretário Municipal de Saúde

CONTRATANTE

Jeovania Canidé da Costa

FISCAL DE CONTRATO