PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2023.03.09.0015
DISPENSA DE LICITAÇÃO: 011/2023
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE. ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E RECURSOS HUMANOS
OBJETO: contratação de empresa especializada em prestação de serviços de assessoria em recursos humanos, na area técnica da obrigação de assessoria do e- social estabelecida pelo Decreto Federal nº 8373/2014. RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 011/2023, referente ao Processo Administrativo nº 2023.03.22.0017, para contratação do objeto acima descrito, com fundamento no art. 24 da Lei 8.666/93, após certificação dos documentos de habilitação, conforme consta nos autos.
VALOR GLOBAL: R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais).
Os recursos orçamentários correspondentes a esta contratação está adequada a Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual Nº 1.572/2022:
PODER: 02 – EXECUTIVO.
UND. ORÇAMENTÁRIA: 04 01- SECRETARIA MUNICIPAL DE. ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E RECURSOS HUMANOS
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0002 2.006 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E RECURSOS HUMANOS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.
FONTE DE RECURSO: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
RATIFICADO PARA: DIGITAL COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA – ME inscrita no CNPJ: 13.218.878/0001-40
__________________________________________________LUCIANO DA SILVA NUNES
Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão
COMUNICADO 01/2023
A Secretaria Municipal de Administração, Patrimônio e Recursos Humanos, vem por meio deste, comunicar os Servidores Público do Município de Itapecuru Mirim/MA, que, a concessão de licença prêmio e férias, seguirá o que rege a Lei nº 1211/2011, de 05 de setembro de 2011, Estatuto e o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Itapecuru Mirim/MA.
Todo e quaisquer pedido de licença prêmio, só será concedido mediante requerimento protocolado na Secretaria Municipal de Administração, Patrimônio e Recursos Humanos, desde que, obedecidos os artigos da Lei nº 1211/2011, descritos abaixo.
Capitulo IV
Das Licenças
Seção I
Disposições Gerais
Art. 84. – Conceder-se-á ao funcionário licença:
I – para tratamento de saúde;
II – à gestante, à adotante e a paternidade;
III – por acidente em serviço;
IV – por motivo de doença em pessoa da família:
V – para atividade militar;
VI – para atividade política;
VII - para tratar de interesses particulares;
VIII – para desempenho de mandato classista;
IX – prêmio.
Da Licença-Prêmio
Art. 105. – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus à 03 meses de Licença Prêmio com a remuneração de cargo efetivo.
PARÁGRAFO ÚNICO – É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 03 parcelas.
Art. 106. – Não se concederá Licença Prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo:
I – Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II – Afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração.
b) licença para tratar de interesses particulares.
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definida;
d) desempenho de mandato eletivo.
PARÁGRAFO ÚNICO – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de mês para cada falta.
Das Férias
Art. 109. – O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 dias consecutivos de férias, após 12 meses de prestação de serviço, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.
§ 1º - A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do funcionário.
§ 2º - As férias serão reduzidas em casos de faltas ao serviço nas seguintes proporções:
I - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas;
II - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas;
III - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.
§ 3º - Somente depois de 12 meses de exercício o funcionário terá direito a férias.
Art. – 110. – É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 02 períodos, atestado a necessidade pelo chefe imediato do funcionário.
Art. - 111. – Perderá o direito a férias que, no período aquisitivo houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV, VI, VII, e IX do art. 84.
Itapecuru Mirim/MA, 24 de fevereiro de 2023.
Atenciosamente,
Walderino Mendes da Silva
Secretário Municipal de Administração,
Patrimônio e Recursos Humanos
