PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU-MIRIM/MA, através da Comissão Permanente de Licitação - CPL, torna público que não houve licitante habilitado/classificado na sessão pública do Pregão Eletrônico SRP Nº 007/2023, realizada no dia 20/03/2023, às 10h (dez horas), cujo objeto tratou-se de Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços funerários para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA. Maiores informações podem ser obtidas no horário das 08h às 12h, nos dias normais expediente, na sede da Prefeitura Municipal situada na Praça Gomes de Souza, S/N, Centro, Itapecuru-Mirim/MA ou através do e-mail: cplitapecuruma@gmail.com e Portal da Transparência do municipio, no sítio www.itapecurumirim.ma.gov.br.

Itapecuru-Mirim/MA, 31 de março de 2023.

Linda Melo França Fonteles

Pregoeira Oficial

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2023

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SRP Nº 008/2023

PROCESSO Nº 2023.01.30.0007

VALIDADE: Até 12(doze) meses

Aos 24 dias do mês de março de 2023, a Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, inscrita no CNPJ sob n.º 05.648.696/0001-80, com sede na Praça Gomes de Souza, S/N, Centro, Itapecuru-Mirim/MA, neste ato, representada por seu Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão-SEMROG, o senhor Luciano da Silva Nunes, C.I. n.º 062004752017-4 SSP/MA, CPF n.º 718.450.463-15, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas;

Nos termos da Lei nº 10.520/02; do Decreto nº 3.555/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas;

Em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 008/2023, conforme Ata realizada em 07/03/2023 e homologada pelo Ordenador de Despesas;

Resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa T. C. AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.934.808/0001-74, com sede na Rod. Br 222, Km 13, s/nº, letra A, Bairro Trizidela, CEP 65.485-000, no Município de Itapecuru Mirim/MA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Tiago Muniz Bezerra, portador(a) da Cédula de Identidade nº 014804362000-5 SESP/MA e CPF nº 014.343.433-08, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame, no valor global de R$ 375.187,16 (trezentos e setenta e cinco mil cento e oitenta e sete reis e dezesseis centavos), no certame, conforme tabela abaixo:

ITEMESPECIFICAÇÃO UNDQUANT. MENSALQUANT. ANUALVALORES EM R$UNITÁRIOTOTAL1SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 14.9.26SERV.448R$ 136,67R$ 6.560,162SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 23.1.30SERV.448R$ 160,83R$ 7.719,843SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 14.9.24SERV.896R$ 145,67R$ 13.984,324SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 18.4.34SERV.896R$ 177,67R$ 17.056,325SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 12.4.24SERV.448R$ 108,25R$ 5.196,006SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 18.4.30SERV.448R$ 177,00R$ 8.496,007SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 750X16SERV.448R$ 40,93R$ 1.964,648SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 7-50-6SERV.448R$ 57,33R$ 2.751,849SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 17.5X25-3E. G2/L2/16L - TLSERV.224R$ 54,13R$ 1.299,1210SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 12.5X80X18 - ATF-6040-MPT-12LTLSERV.224R$ 89,83R$ 2.155,9211SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 19.5XL-24-ATF-1324-R-4 12LTLSERV.224R$ 194,50R$ 4.668,0012SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 900/20SERV.56672R$ 88,50R$ 59.472,0013SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 275/80 - R22.5SERV.16192R$ 104,67R$ 20.096,6414SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 275/75-R17.5SERV.48576R$ 55,67R$ 32.065,9215SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 205/75 ARO 16SERV.12144R$ 137,20R$ 19.756,8016SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 225/75 R 16SERV.16192R$ 98,30R$ 18.873,6017SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 215/75R 17.5SERV.448R$ 47,67R$ 2.288,1618SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 265/70 R 16SERV.50500R$ 112,90R$ 56.450,0019SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 195/55 ARO 16SERV.12144R$ 125,90R$ 18.129,6020SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 175/70 R 14SERV.42504R$ 49,67R$ 25.033,6821SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 175/70 R 13SERV.16192R$ 52,51R$ 10.081,9222SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 185/70 ARO 14SERV.672R$ 56,33R$ 4.055,7623SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 195/55 ARO 15SERV.672R$ 126,33R$ 9.095,7624SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 165/70R14SERV.224R$ 73,24R$ 1.757,7625SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 110X90X17SERV.19228R$ 38,87R$ 8.862,3626SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 90X90X19SERV.20240R$ 55,10R$ 13.224,0027SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 90/90R21SERV.448R$ 39,66R$ 1.903,6828SERVIÇOS DE BORRACHARIA - CONSERTO PNEUS 120/80R18SERV.448R$ 45,57R$ 2.187,36VALOR TOTALR$ 375.187,16

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1.O objeto desta Ata é o Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica na prestação de serviços de borracharia visando atender as necessidades das Secretarias Municipais de Itapecuru-Mirim/MA, conforme especificações do Termo de Referência.

1.2.A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS PARTICIPANTES

2.1.O órgão gerenciador é a Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão e os órgãos participantes são: Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social.

2.2.Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 10.520/02, no Decreto nº 3.555/00, na Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

2.3.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.4.As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços.

2.5.As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

2.5.1.Compete ao órgão não participante, que aderir à presente ata os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor, em relação às obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1.'c9 vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

4.2.O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores.

4.3.Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

4.3.1.Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

4.3.2.Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade;

4.3.4. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame.

4.4.Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

4.4.1.Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

4.4.2.Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

4.4.3.Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível.

4.5.A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.

4.6.Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais.

4.7.'c9 vedado ao contratado interromper o serviço enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.

4.8.Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

4.9.'c9 proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

4.10.Não cabe repactuação ou reajuste de preços registrado.

4.11.Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

5.1.O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

5.1.1.Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

5.1.2.Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

5.1.3.Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

5.2.O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

5.2.1.Por razões de interesse público;

5.2.2.A pedido do fornecedor.

5.3.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

6.1.A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante instrumento contratual, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e na Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93;

6.2.O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

6.3.Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

6.4.Previamente à formalização de cada contratação, o (nome do Órgão) realizará consulta ao SICAF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.

6.5.A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.6.'c9 vedada a subcontratação total. A subcontratação parcial do objeto do contrato será admitida desde que autorizada previamente pela administração.

6.7.A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

7.1. O contrato firmado com o fornecedor terá vigência até 12 (Doze) meses, a contar da sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO

8.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços serão reajustados na sua forma.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE” e “DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA” do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

10.1. O recebimento e o critério de aceitação do objeto dar-se-á conforme consta no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO conforme consta no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

12.1.A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

12.2.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.

12.3.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1.Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência.

14.2.Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa.

14.3.Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 3.555/00, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente.

14.4.O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da cidade de Itapecuru-Mirim/MA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Itapecuru-Mirim/MA, 24 de março de 2023.

LUCIANO DA SILVA NUNES

Secretário da Receita, Orçamento e Gestão

T. C. AUTO CENTER LTDA

TIAGO MUNIZ BEZERRA

Representante legal

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2023

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SRP Nº 010/2023

PROCESSO Nº 2022.12.28.0029

VALIDADE: Até 12(doze) meses

Aos 03 dias do mês de abril de 2023, a Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, inscrita no CNPJ sob n.º 05.648.696/0001-80, com sede na Praça Gomes de Souza, S/N, Centro, Itapecuru-Mirim/MA, neste ato, representada por sua Secretária Municipal de Assistência Social, a senhora Teresa Barbosa Maciel, C.I. n.º 038025820009 SSP-MA, CPF n.º 138.137.224-49, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas;

Nos termos da Lei nº 10.520/02; do Decreto nº 3.555/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas;

Em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 010/2023, conforme Ata realizada em 08/03/2023 e homologada pelo Ordenador de Despesas;

Resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa M. J. DE S. VIEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.511.859/0001-19, com sede na Tv Mucambinho, nº 188, Bairro Corrente, CEP 65.500,00, no Município de Chapadinha/MA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Maria José de Souza Vieira, portador(a) da Cédula de Identidade nº 000104281698-0 e CPF nº 939.052.463-68, cuja proposta foi classificada em 1º lugar para os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16 e 18, no valor global R$ 94.530,00 (noventa e quatro mil quinhentos e trinta reais), no certame conforme tabela abaixo:

ITEMDESCRIÇÃOUNDMODELO/MARCAQNT.VALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL1CAMISAS EM MALHA, 100% ALGODÃO FIO 30, GOLA CARECA COM MANGA CURTA, PARA CRIANÇAS, COR VARIADA, TAMANHOS P, COM LOGOMARCA DA PREFEITURA E SIGLA DA SECRETARIAUNDPRÓPRIA/PROMOC/R.VITORIA200R$ 19,00R$ 3.800,002CAMISAS EM MALHA, 100% ALGODÃO FIO 30, GOLA CARECA COM MANGA CURTA, PARA CRIANÇAS, COR, TAMANHOS M, COM LOGOMARCA A SER DEFINIDA. UNDUNID/PRÓPRIA/PROMOC/R.VITORIA200R$ 17,00R$ 3.400,003 CAMISAS EM MALHA, 100% ALGODÃO FIO 30, GOLA CARECA COM MANGA CURTA, PARA CRIANÇAS, E ADOLESCENTES, CORES VARIADAS, TAMANHOS G COM LOGOMARCA A SER DEFINIDA.UNDUNID/PRÓPRIA/PROMOC/R.VITORIA100R$ 21,00R$ 2.100,004CAMISAS EM MALHA, 100% ALGODÃO FIO 30, GOLA CARECA COM MANGA CURTA, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CORES VARIADAS, TAMANHOS P, COM LOGOMARCA A SER DEFINIDA.UNDUNID/PRÓPRIA/PROMOC/R.VITORIA300R$ 21,50R$ 6.450,005CAMISAS EM MALHA, 100% ALGODÃO FIO 30, GOLA CARECA COM MANGA CURTA, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CORES VARIADAS, TAMANHOS M COM LOGOMARCA A SER DEFINIDA.UNDUNID/PRÓPRIA/PROMOC/R.VITORIA200R$ 21,50R$ 4.300,006CAMISAS EM MALHA, 100% ALGODÃO FIO 30, GOLA CARECA COM MANGA CURTA, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CORES VARIADAS, TAMANHOS G COM LOGOMARCA A SER DEFINIDA.UNDUNID/PRÓPRIA/PROMOC/R.VITORIA80R$ 21,00R$ 1.680,007BERMUDAS EM ELANCA, COR VARIADA, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM FRISO BRANCO NA LATERAL E LOGOMARCA DO SERVIÇO, TAMANHO P.UNDUNID/PRÓPRIA/PROMOC/R.VITORIA200R$ 22,00R$ 4.400,008BERMUDAS EM ELANCA, COR VARIADA, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM FRISO NA LATERAL E LOGOMARCA DO SERVIÇO, TAMANHOS M.UNDUNID/PRÓPRIA/PROMOC/R.VITORIA500R$ 22,00R$ 11.000,009BERMUDAS EM ELANCA, COR VARIADA, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM FRISO NA LATERAL E LOGOMARCA DO SERVIÇO, TAMANHOS G.UNDUNID/PRÓPRIA/PROMOC/R.VITORIA500R$ 22,00R$ 11.000,0010COLETE EM MALHA, COM LOGOMARCA BORDADA, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES TAMANHO P. M.G. GGUNDUNID/R BRASIL/PROFIS/R.BRASIL400R$ 30,00R$ 12.000,0012CAMISAS EM MALHA, 100% ALGODÃO FIO 30, GOLA CARECA COM MANGA CURTA, PARA ADULTO, CORES VARIADAS, TAMANHO P, COM LOGOMARCA A SER DEFINIDA.UNDUNID/PRÓPRIA/PROMOC/R.VITORIA200R$ 22,00R$ 4.400,0013CAMISAS EM MALHA, 100% ALGODÃO FIO 30, GOLA CARECA COM MANGA CURTA, PARA ADULTO, CORES VARIADAS, TAMANHOS M, COM LOGOMARCA A SER DEFINIDA.UNDUNID/PRÓPRIA/PROMOC/R.VITORIA400R$ 22,00R$ 8.800,0014CAMISAS EM MALHA, 100% ALGODÃO FIO 30, GOLA CARECA COM MANGA CURTA, PARA ADULTO, CORES VARIADAS, TAMANHOS G, COM LOGOMARCA A SER DEFINIDA.UNDUNID/PRÓPRIA/PROMOC/R.VITORIA300R$ 22,00R$ 6.600,0015CAMISA EM MALHA, 100% ALGODÃO FIO 30, GOLA CARECA COM MANGA CURTA, PARA ADULTO, CORES VARIADAS, TAMANHOS GG, COM LOGOMARCA A SER DEFINIDA.UNDUNID/PRÓPRIA/PROMOC/R.VITORIA350R$ 22,00R$ 7.700,0016CAMISA EM MALHA, 100% ALGODÃO FIO 30, GOLA CARECA COM MANGA CURTA, PARA ADULTO, CORES VARIADAS, TAMANHOS EG, COM LOGOMARCA A SER DEFINIDA.UNDUNID/PRÓPRIA/PROMOC/R.VITORIA150R$ 22,00R$ 3.300,0018VISEIRA EM TECIDO 100% ALGODÃO, COM LOGOMARCA BORDADAUNDUNID/PRÓPRIA/PROMOC/R.VITORIA150R$ 24,00R$ 3.600,00VALOR TOTALR$ 94.530,00

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1.O objeto desta Ata é o Registro de preço para a futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada em confecção de camisas e uniformes, a serem confeccionadas com logomarca, para trabalhadores do SUAS, usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV e para participantes de campanhas e conferências realizadas em 2023 em Itapecuru-Mirim/MA, conforme especificações do Termo de Referência.

1.2.A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS PARTICIPANTES

2.1.O órgão gerenciador é a Secretaria Municipal de Assistência Social.

2.2.Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 10.520/02, no Decreto nº 3.555/00, na Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

2.3.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.4.As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços.

2.5.As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

2.5.1.Compete ao órgão não participante, que aderir à presente ata os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor, em relação às obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1.'c9 vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

4.2.O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores.

4.3.Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

4.3.1.Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

4.3.2.Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade;

4.3.3.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame.

4.4.Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

4.4.1.Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

4.4.2.Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

4.4.3.Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível.

4.5.A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.

4.6.Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais.

4.7.'c9 vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.

4.8.Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

4.9.'c9 proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

4.10.Não cabe repactuação ou reajuste de preços registrado.

4.11.Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

5.1.O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

5.1.1.Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

5.1.2.Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

5.1.3.Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

5.2.O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

5.2.1.Por razões de interesse público;

5.2.2.A pedido do fornecedor.

5.3.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

6.1.A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante instrumento contratual, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e na Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93;

6.2.O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

6.3.Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

6.4.Previamente à formalização de cada contratação, o (nome do Órgão) realizará consulta ao SICAF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.

6.5.A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.6.'c9 vedada a subcontratação total. A subcontratação parcial do objeto do contrato será admitida desde que autorizada previamente pela administração.

6.7.A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

7.1. O contrato firmado com o fornecedor terá vigência até 31 de dezembro do exercício do respectivo crédito orçamentário, a contar da sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO

8.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços serão reajustados na sua forma.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE” e “DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA” do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

10.1. O recebimento e o critério de aceitação do objeto dar-se-á conforme consta no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO conforme consta no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

12.1.A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

12.2.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica

em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.

12.3.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS conforme consta no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1.Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência.

14.2.Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa.

14.3.Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 3.555/00, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente.

14.4.O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da cidade de Itapecuru-Mirim/MA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Itapecuru-Mirim/MA, 03 de abril de 2023

TERESA BARBOSA MACIEL

Secretaria Municipal de Assistência Social

MARIA JOSÉ DE SOUZA VIEIRA

M. J. DE S. VIEIRA

Representante Legal

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2023

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SRP Nº 010/2023

PROCESSO Nº 2022.12.28.0029

VALIDADE: Até 12(doze) meses

Aos 31 dias do mês de março de 2023, a Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, inscrita no CNPJ sob n.º 05.648.696/0001-80, com sede na Praça Gomes de Souza, S/N, Centro, Itapecuru-Mirim/MA, neste ato, representada por sua Secretária Municipal de Assistência Social, a senhora Teresa Barbosa Maciel, C.I. n.º 038025820009 SSP-MA, CPF n.º 138.137.224-49, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas;

Nos termos da Lei nº 10.520/02; do Decreto nº 3.555/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas;

Em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 010/2023, conforme Ata realizada em 08/03/2023 e homologada pelo Ordenador de Despesas;

Resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa RAFAEL OLIVEIRA SAMPAIO, inscrita no CNPJ sob o nº 43.479.564/0001-61, com sede na Av. Rubens Carvalho, nº 500, Bairro Pedra do Descanso, CEP 44.007-200, no Município de Feira de Santana/BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Rafael Oliveira Sampaio, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1205298070 SSP/BA e CPF nº 015.968.075-12, cuja proposta foi classificada em 1º lugar para o item 11, no valor global R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), no certame conforme tabela abaixo:

ITEM DESCRIÇÃOMARCAMODELOUNDQTDVALORES EM R$UNITÁRIOTOTAL11PAR DE TÊNIS COM CORDÃO, NÚMERO 25 AO 46, INFANTO JUVENIL COM VELCRO, NA COR PRETAPRÓPRIAPRÓPRIOUND600R$ 85,00R$ 51.000,00VALOR TOTAL R$R$ 51.000,00

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1.O objeto desta Ata é o Registro de preço para a futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada em confecção de camisas e uniformes, a serem confeccionadas com logomarca, para trabalhadores do SUAS, usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV e para participantes de campanhas e conferências realizadas em 2023 em Itapecuru-Mirim/MA, conforme especificações do Termo de Referência.

1.2.A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS PARTICIPANTES

2.1.O órgão gerenciador é a Secretaria Municipal de Assistência Social.

2.2.Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 10.520/02, no Decreto nº 3.555/00, na Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.